Embargos à Execução 0738809-43.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0738809-43.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738809-43.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: JOSIVAL BEZERRA BARRETO EMBARGADO: GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DECISÃO Além da exigência da prévia garantia do Juízo, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, também é necessário o preenchimento do requisito para a concessão da tutela provisória (art. 919, § 1º, do CPC). Nesse sentido preleciona a doutrina processualista: A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado, consoante ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, "está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto - patente, claro, evidente. O perigo de manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação deve ser caracterizado a partir da qualidade especial do bem sujeito à execução que, ao ser retirado do patrimônio do executado, pode causar manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparção. O perigo de dano não está propriamente na alienação, mas na especial qualidade do bem suscetível de alienação. "("in" Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 859, comentário 3). Cotejando a disciplina legal ao caso em apreço, verifica-se a existência de probabilidade do direito reivindicado pela parte embargante (fumus boni iuris), em razão da relevância dos argumentos trazidos à análise deste Juízo, nos quais se alega a ocorrência de descumprimento contratual por parte da embargada, incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título executivo que ampara o processo de execução originário, além da existência de vícios processuais insanáveis. Também se infere a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à parte embargante (periculum in mora), uma vez que o prosseguimento do trâmite processual, com o ingresso em sua fase de consulta e expropriação patrimonial, pode vir a atingir indevidamente bens e valores de propriedade da parte embargante de maneira irreversível. Além disso, verifico que o Juízo já se encontra devidamente garantido com o oferecimento de bens imóveis cujos valores, somados, estão avaliados em R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) pela própria parte embargada (id. 172256248), muito superior ao valor atualizado do débito exequendo. Verifico também que a parte embargante cumpriu as determinações deste Juízo, juntado aos autos a declaração de concordância de sua cônjuge, com firma reconhecida em Cartório (id. 173584311). Por fim, registro a inexistência de irreversibilidade dos efeitos da medida antecipatória pleiteada, uma vez que, a qualquer tempo, demonstrada nos autos a insubsistência das alegações apresentadas pela parte embargante, o feito executório poderá ser retomado em seus ulteriores termos, sem prejuízo à embargada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, com espeque no art. 919, § 1º, do CPC, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução, a fim de que seja observada, associando-se ambos os processos, caso não o feito. Prossiga-se na forma determinada em decisão de id. 172641546. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738809-43.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: JOSIVAL BEZERRA BARRETO EMBARGADO: GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DECISÃO Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente por ora garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Saliento que a garantia deve ser ofertada à penhora pelos embargantes nos autos da execução. Se admitida a penhora naqueles autos, será reapreciado o pleito de atribuição de efeito suspensivo nestes autos. Observe-se que nos autos da execução, ao ofertar imóveis, a parte embargante/executada deverá apresentar a declaração da cônjuge do executado com firma reconhecida por autenticidade, além de apresentar a certidão atualizada da matrícula dos imóveis ofertados (matrículas n.º 12.380, 12.381 e 12.382 perante o 2º Ofício). Ademais, a declaração de concordância da cônjuge deve observar que a penhora incidirá sobre bens imóveis, garantias reais, e não garantia fidejussória conforme constou da declaração de ID172253928. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

22/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVAL BEZERRA BARRETO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(27)