Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0740696-96.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 470.366,32

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

CNPJ

Autor

MICHELLINE MEDEIROS SANTOS

CPF

Autor

CAMILA GOUVEIA MONTANDON FRANCA

CPF

Autor

CASSI

Terceiro

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF 16625·CPF·Representa: Autor

CAMILA GOUVEIA MONTANDON FRANCA

OAB/DF 63215·CPF·Representa: Autor

LUCAS DE FRANCA PEREIRA

OAB/DF 6096900·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF 16625·CPF·Representa: Réu

CAMILA GOUVEIA MONTANDON FRANCA

OAB/DF 63215·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

CNPJ

Autor

MICHELLINE MEDEIROS SANTOS

CPF

Autor

CAMILA GOUVEIA MONTANDON FRANCA

CPF

Autor

CASSI

Terceiro

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

CAMILA GOUVEIA MONTANDON FRANCA

CPF

Reu

MICHELLINE MEDEIROS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF 16625·CPF·Representa: Autor

CAMILA GOUVEIA MONTANDON FRANCA

OAB/DF 63215·CPF·Representa: Autor

LUCAS DE FRANCA PEREIRA

OAB/DF 6096900·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF 16625·CPF·Representa: Réu

CAMILA GOUVEIA MONTANDON FRANCA

OAB/DF 63215·CPF·Representa: Réu

LUCAS DE FRANCA PEREIRA

OAB/DF 6096900·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 19:26

Transitado em Julgado em 26/08/2025

27/08/2025, 19:26

Juntada de decisão de tribunais superiores

27/08/2025, 19:25

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/07/2025, 20:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/05/2025, 19:09

Juntada de certidão

19/05/2025, 19:09

Juntada de certidão

19/05/2025, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/05/2025, 12:24

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:15

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

07/05/2025, 13:13

Recebidos os autos

07/05/2025, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/05/2025, 13:13

Recebidos os autos

07/05/2025, 13:13

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

27/08/2025, 19:26

Transitado em Julgado em 26/08/2025

27/08/2025, 19:26

Juntada de decisão de tribunais superiores

27/08/2025, 19:25

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/07/2025, 20:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•27/08/2025, 19:25

Despacho

•07/05/2025, 15:46

19/05/2025, 19:09

Juntada de certidão

19/05/2025, 19:09

Juntada de certidão

19/05/2025, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/05/2025, 12:24

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:15

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

07/05/2025, 13:13

Recebidos os autos

07/05/2025, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/05/2025, 13:13

Recebidos os autos

07/05/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/05/2025, 11:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/05/2025, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/05/2025, 11:10

Recebidos os autos

06/05/2025, 11:10

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/05/2025, 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2025, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:15

Publicado Certidão em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

02/04/2025, 15:16

Juntada de Petição de agravo

01/04/2025, 17:05

Decorrido prazo de CAMILA GOUVEIA MONTANDON FRANCA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:16

Publicado Decisão em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:16

Recurso Especial não admitido

06/03/2025, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/03/2025, 17:50

Recebidos os autos

06/03/2025, 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2025, 17:50

Recebidos os autos

06/03/2025, 17:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/03/2025, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/03/2025, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/03/2025, 12:04

Recebidos os autos

06/03/2025, 12:04

Juntada de certidão

28/02/2025, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:16

Publicado Despacho em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/02/2025, 17:07

Juntada de certidão

19/02/2025, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/02/2025, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/02/2025, 19:39

Recebidos os autos

17/02/2025, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/02/2025, 19:39

Recebidos os autos

17/02/2025, 19:39

Recebidos os autos

17/02/2025, 16:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/02/2025, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/02/2025, 15:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/02/2025, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/02/2025, 15:44

Recebidos os autos

17/02/2025, 15:44

Juntada de certidão

14/02/2025, 16:09

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/02/2025, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/02/2025, 15:31

Recebidos os autos

13/02/2025, 15:31

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

22/01/2025, 02:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.719.485/0060-87 (EMBARGANTE) e CAMILA GOUVEIA MONTANDON FRANCA - CPF: 025.916.431-30 (EMBARGANTE) e provido em parte

18/12/2024, 19:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2024, 15:42

Recebidos os autos

20/11/2024, 22:57

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/09/2024, 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

28/08/2024, 17:27

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/08/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 17:15

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:17

Publicado Despacho em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível

22/08/2024, 14:57

Recebidos os autos

22/08/2024, 14:57

Juntada de certidão

22/08/2024, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/08/2024, 17:55

Recebidos os autos

21/08/2024, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/08/2024, 17:55

Recebidos os autos

21/08/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 17:55

Recebidos os autos

21/08/2024, 15:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/08/2024, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/08/2024, 11:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/08/2024, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/08/2024, 10:27

Recebidos os autos

21/08/2024, 10:27

Decorrido prazo de CAMILA GOUVEIA MONTANDON FRANCA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:29

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2024, 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2024, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:17

Publicado Certidão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 18:23

Publicado Certidão em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:16

Juntada de certidão

18/07/2024, 12:13

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

18/07/2024, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 11:29

Recebidos os autos

18/07/2024, 11:29

Decorrido prazo de MICHELLINE MEDEIROS SANTOS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

17/07/2024, 23:15

Juntada de Petição de recurso especial

17/07/2024, 14:38

Publicado Ementa em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 02:22

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.719.485/0060-87 (EMBARGANTE) e não-provido

21/06/2024, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 17:44

Publicado Certidão em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

24/05/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 19:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/05/2024, 14:34

Recebidos os autos

20/05/2024, 08:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

09/04/2024, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2024, 19:25

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2024, 12:22

Publicado Despacho em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 02:21

Recebidos os autos

22/03/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 08:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

21/03/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 20:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/03/2024, 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2024, 15:53

Publicado Ementa em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 02:18

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.719.485/0060-87 (APELANTE) e provido em parte

23/02/2024, 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 20:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/01/2024, 13:40

Recebidos os autos

15/12/2023, 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

16/11/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 08:06

Publicado Despacho em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 10:30

Recebidos os autos

09/11/2023, 10:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

08/11/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 21:47

Publicado Despacho em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 14:24

Recebidos os autos

26/10/2023, 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

24/10/2023, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

24/10/2023, 17:29

Recebidos os autos

24/10/2023, 17:29

Recebidos os autos

19/10/2023, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/10/2023, 09:42

Distribuído por sorteio

19/10/2023, 09:42

Despacho

•07/05/2025, 13:13

Agravo

•01/04/2025, 17:05

Decisão

•07/03/2025, 12:42

Decisão

•06/03/2025, 17:50

Despacho

•18/02/2025, 11:41

Despacho

•17/02/2025, 19:39

Acórdão

•19/12/2024, 14:07

Despacho

•22/08/2024, 14:56

Despacho

•21/08/2024, 17:55

Acórdão

•21/06/2024, 19:34

Despacho

•22/03/2024, 17:22

Despacho

•22/03/2024, 08:42

Acórdão

•26/02/2024, 17:31

Todos os documentos(28)

Decisão de Tribunais Superiores

•27/08/2025, 19:25

Despacho

•07/05/2025, 15:46

Despacho

•07/05/2025, 13:13

Agravo

•01/04/2025, 17:05

Decisão

•07/03/2025, 12:42

Decisão

•06/03/2025, 17:50

Despacho

•18/02/2025, 11:41

Despacho

•17/02/2025, 19:39

Acórdão

•19/12/2024, 14:07

Despacho

•22/08/2024, 14:56

Despacho

•21/08/2024, 17:55

Acórdão

•21/06/2024, 19:34

Despacho

•22/03/2024, 17:22

Despacho

•22/03/2024, 08:42

Acórdão

•26/02/2024, 17:31

Despacho

•09/11/2023, 16:34

Despacho

•09/11/2023, 10:30

Despacho

•26/10/2023, 14:38

Despacho

•26/10/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 07:59

Decisão

•24/08/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 10:40

Sentença

•02/08/2023, 08:37

Decisão

•31/07/2023, 15:34

Decisão

•08/05/2023, 15:27

Decisão

•02/03/2023, 10:30

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 16:09

Decisão

•26/10/2022, 15:43