Procedimento Comum Cível 0746534-20.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746534-20.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746534-20.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GUILHERME RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: LUCIO ASSIMOS WEBER SALES, LUCIO ASSIMOS WEBER SALES JUNIOR, ALINE NEVES WEBER SALES, VANESSA NEVES WEBER FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. O primeiro réu (LÚCIO ASSIMOS WEBER SALES) pleiteia o deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça. Determinada a comprovação de seu estado de incapacidade econômica, nos termos da decisão de ID Num. 174108301, a parte se manifestou nos termos da petição de ID Num. 17477129. Nos termos do caput do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso, verifica-se, pelos documentos de IDs Num. 174773995 - Pág. 1 a Num. 174773997 - Pág. 1, presentes os requisitos legalmente impostos, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Todavia, o caso em questão não se amolda em nenhuma das hipóteses acima previstas, eis que não se trata de fiança ou devedores solidários. Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido do primeiro réu e concedo os benefícios da gratuidade de Justiça. Cadastre-se. Passo à análise das preliminares e da prejudicial de mérito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos rés, nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Essa condição da ação se traduz na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em Juízo. A legitimidade ad causam deve ser aferida por ocasião do recebimento da inicial, com base na teoria da asserção. Ultrapassada a fase postulatória, e fazendo-se necessária a dilação probatória para a averiguação da presença ou não daquela, impõe-se o exame da matéria, o que, contudo, se dá por meio do julgamento da lide com a apreciação de mérito, julgando procedente ou improcedente o pedido, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado, devendo ser aferida à luz das informações trazidas pela petição inicial, sendo quaisquer outras considerações afetas ao mérito. Ademais, no caso em questão a pretensão do autor consiste em anulação de negócio que afirma ter beneficiado os réus, de modo que tal questão deve ser apreciada quando do julgamento de mérito. Assim, REJEITO a preliminar suscitada pelos réus. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os réus impugnam o pedido de assistência judiciária gratuita deferida ao autor, nos termos da decisão de ID Num. 145838327. Ocorre que em atenção ao disposto no artigo 99, § 3º, do CPC é ônus da parte impugnante provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para o deferimento do pedido do benefício pleiteado pela parte impugnada. No caso em questão, a parte ré não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar as condições financeiras da parte autora em arcar com as despesas processuais. Assim, INDEFIRO a preliminar de impugnação à gratuidade de Justiça. DA DECADÊNCIA Sustentam os réus a prejudicial de decadência do direito do autor de pleitear a anulação do negócio, por força dos arts. 178 e 179 do Código Civil. Todavia, em que pese o ato em que se pretende a anulação ter sido firmado em 10/06/2012, o enunciado 545 da VI Jornada de Direito Civil dispõe que: “O prazo para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ou do cônjuge do alienante é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis”. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. ART. 496 DO CPC. APLICABILIDADE. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Não se configura inovação recursal quando a tese apresentada pelo recorrente é objeto de discussão desde a contestação que apresentou. II - O termo inicial do prazo decadencial para pleitear a anulação da venda de imóvel de ascendente para descendente é a conclusão do ato, ou seja, a data do registro no Cartório de Imóveis. III - Uma vez que a procuração em causa própria não foi registrada no registro do imóvel, não se iniciou o prazo decadencial para pleitear sua anulação. IV - Declara-se a nulidade de procuração em causa própria celebrada entre avó e neto quando devidamente comprovados nos autos: 1) a relação entre ascendência e descendência; 2) a existência de simulação na negociação realizada; 3) a ausência de consentimento de todos os demais descendentes. V - Apelações do réu e dos autores desprovidas. (Acórdão 1628148, 07483580320218070016, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no DJE: 28/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em questão, apesar de se tratar de imóvel em situação regular, não consta da sua matrícula (ID Num. 144790496) qualquer registro de venda na forma do contrato de ID Num. 144790499, de modo que não há o que se falar em início do prazo decadencial. Ainda que assim não fosse, observa-se que um dos argumentos da inicial é de que houve simulação em relação ao negócio jurídico firmado com o Instituto de Educação Jean Piaget SS Ltda, como forma de beneficiar os herdeiros do primeiro réu, sendo que no Código Civil de 2002, inexiste prazo decadencial ou "prescricional", para o exercício do direito potestativo de declarar a nulidade de negócio jurídico simulado. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO O primeiro réu, em sua defesa, pretende o chamamento ao processo do Instituto de Educação Jean Piaget SS Ltda., CNPJ 00.623.090/0001-77. Acerca do chamamento ao processo, o art. 130 do CPC dispõe o seguinte: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar acerca de eventual nulidade quanto a cessão de direitos de ID Num. 144790499. Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso. No caso concreto, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova. A parte autora pugnou pela realização de prova pericial, enquanto que as rés não manifestaram interesse na produção de outras provas. Todavia, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, sendo que a narrativa das partes e os documentos juntados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da causa. Há de se ressaltar que a prova pericial requerida pelo réu em nada contribuirá para o deslinde da causa, na medida em que venda do imóvel se deu há mais de 10 (dez) anos, não sendo possível auferir sequer o estado de conservação do bem à época da venda para fins de valoração de preço de mercado. Assim, INDEFIRO a produção de prova pericial, o que se faz com fundamento no art. 370 do CPC, visto que cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0746534-20.2022.8.07.0001. REQUERENTE: GUILHERME RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: LUCIO ASSIMOS WEBER SALES, LUCIO ASSIMOS WEBER SALES JUNIOR, ALINE NEVES WEBER SALES, VANESSA NEVES WEBER FERREIRA DESPACHO Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deverá a parte comprovar a sua condição de hipossuficiência, uma vez que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de necessidade jurídica, de modo que é dever do julgador aferir a presença dos requisitos impostos à concessão do benefício postulado. Neste sentido, precedente firmado no âmbito do E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A declaração da parte interessada no sentido de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir o benefício. 2. (...). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.1061556, 07122142020178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 01/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo inexistente no original). Ainda, merece destaque decisão proferida pelo E. STJ a respeito do tema: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017 – grifo inexistente no original). Destarte, comprove o primeiro réu (LÚCIO ASSIMOS WEBER SALES) sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, juntando aos autos comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de despesas mensais, declaração do imposto de renda e quaisquer outros documentos que entenda cabíveis para demonstrar a alegada hipossuficiência. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Após, tornem os autos conclusos para saneamento e organização. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/10/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado Decisão em 11/06/2024.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(20)