Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0025342-27.2012.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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—

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MANOEL CARNEIRO DE MENDONCA NETO

CPF

Autor

ANA PAULA NEVES ARRUDA

CPF

Autor

JOSE DE ARIMATEA FERREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

KATIA VIEIRA DO VALE

OAB/DF 11737·CPF·Representa: Autor

MIRELLA CAMPELO BORGES

OAB/DF 44968·CPF·Representa: Autor

DIEGO DE BARROS DUTRA

OAB/DF 43146·CPF·Representa: Autor

RAINER SERRANO ROSA BARBOZA

OAB/DF 41317·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA

OAB/GO 1749400·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MANOEL CARNEIRO DE MENDONCA NETO

CPF

Autor

ANA PAULA NEVES ARRUDA

CPF

Autor

JOSE DE ARIMATEA FERREIRA

CPF

Autor

MARCUS CATHARINO DOS SANTOS

CPF

Autor

CESAR DA COSTA STRUVE

CPF

Autor

DARIONE DE MELO SILVA

Terceiro

MARIA DE FATIMA AMORIM ALMEIDA BALDEZ

Terceiro

RITA DE CASSIA PENA CARVALHO

Terceiro

LUIZ GUSTAVO COSTA

Terceiro

RENAIR CARVALHO DE BRITO

Terceiro

ELAYNE CHRISTINE CASTRO DA SILVA

Terceiro

JONATHAS PEDRO MORAIS DA SILVA

Terceiro

EDUARDO D'ALBUQUERQUE AUGUSTO

Terceiro

LAIZ INEZ RODRIGUES

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO LIMA

Terceiro

NILVIA NUNES DUARTE

Terceiro

LUCIA MAGNA SILVA DAMASIO

Terceiro

ANA CRISTINA GOULART MOREIRA

Terceiro

REJANE PITANGA

Terceiro

NELILANDE BRANDAO GAMA DE FARIA

Terceiro

AUGUSTO CESAR ELIAS

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

PEDRO AURELIO ALVES PINHEIRO

Terceiro

LILIAN TAHAN CURY TEIXEIRA DE RESENDE

Terceiro

MARIA ANGELICA MONTALDI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

PATRICIA VEIGA FLEURY DE MATOS

Terceiro

MANOEL CARNEIRO DE MENDONCA NETO

CPF

Reu

ANA PAULA NEVES ARRUDA

CPF

Reu

JOSE DE ARIMATEA FERREIRA

CPF

Reu

MARCUS CATHARINO DOS SANTOS

CPF

Reu

CESAR DA COSTA STRUVE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

DARIONE DE MELO SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DE FATIMA AMORIM ALMEIDA BALDEZ

OUTROS_PARTICIPANTES

RITA DE CASSIA PENA CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ GUSTAVO COSTA

OUTROS_PARTICIPANTES

RENAIR CARVALHO DE BRITO

OUTROS_PARTICIPANTES

ELAYNE CHRISTINE CASTRO DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

JONATHAS PEDRO MORAIS DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ANGELICA MONTALDI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDUARDO D'ALBUQUERQUE AUGUSTO

OUTROS_PARTICIPANTES

OLAIR FRANCISCO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LAIZ INEZ RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

NILVIA NUNES DUARTE

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIA MAGNA SILVA DAMASIO

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA CRISTINA GOULART MOREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

REJANE PITANGA

OUTROS_PARTICIPANTES

NELILANDE BRANDAO GAMA DE FARIA

OUTROS_PARTICIPANTES

AUGUSTO CESAR ELIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

PEDRO AURELIO ALVES PINHEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

LILIAN TAHAN CURY TEIXEIRA DE RESENDE

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ANGELICA MONTALDI

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

PATRICIA VEIGA FLEURY DE MATOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(58)

KATIA VIEIRA DO VALE

OAB/DF 11737·CPF·Representa: Autor

MIRELLA CAMPELO BORGES

OAB/DF 44968·CPF·Representa: Autor

DIEGO DE BARROS DUTRA

OAB/DF 43146·CPF·Representa: Autor

RAINER SERRANO ROSA BARBOZA

OAB/DF 41317·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA

OAB/GO 1749400·CPF·Representa: Autor

BALTO SARDINHA DE SIQUEIRA

OAB/DF 40949·CPF·Representa: Autor

MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO

OAB/DF 37170·CPF·Representa: Autor

JULIO ROMARIO DA SILVA

OAB/DF 16777·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO DOS SANTOS VIEIRA

OAB/DF 49558·CPF·Representa: Autor

WILSOMAR SOUSA SILVA

OAB/DF 45687·CPF·Representa: Autor

SERGIO TAJES GOMES

OAB/SC 2951·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE

OAB/DF 41950·CPF·Representa: Autor

LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA

OAB/DF 15229·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO

Representa: Autor

MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA

OAB/DF 21932·CPF·Representa: Autor

RANNERY LINCOLN GONÇALVES PEREIRA

OAB/DF 20299·CPF·Representa: Autor

DANIEL GERBER

OAB/DF 47827·CPF·Representa: Autor

CLÁUDIO CHAVES

OAB/DF 34478·CPF·Representa: Autor

BRUNO BESERRA MOTA

OAB/DF 24132·CPF·Representa: Autor

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

Representa: Autor

ELISEU KLEIN

OAB/DF 23661·CPF·Representa: Autor

VANESSA ALVES PEREIRA BARBOSA

CPF·Representa: Autor

THAIS AROCA DATCHO LACAVA

OAB/SP 234563·CPF·Representa: Autor

THIAGO PELEJA VIZEU LIMA

Representa: Autor

EDSON QUEIROZ BARCELOS JUNIOR

Representa: Autor

BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO

OAB/SP 142109·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI

Representa: Autor

MARINA FERES CARMO

OAB/DF 60972·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PINA VON ADAMEK

OAB/DF 62524·CPF·Representa: Autor

MIRELLA CAMPELO BORGES

OAB/DF 44968·CPF·Representa: Réu

DIEGO DE BARROS DUTRA

OAB/DF 43146·CPF·Representa: Réu

RAINER SERRANO ROSA BARBOZA

OAB/DF 41317·CPF·Representa: Réu

SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA

OAB/GO 1749400·CPF·Representa: Réu

BALTO SARDINHA DE SIQUEIRA

OAB/DF 40949·CPF·Representa: Réu

MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO

OAB/DF 37170·CPF·Representa: Réu

JULIO ROMARIO DA SILVA

OAB/DF 16777·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO DOS SANTOS VIEIRA

OAB/DF 49558·CPF·Representa: Réu

WILSOMAR SOUSA SILVA

OAB/DF 45687·CPF·Representa: Réu

SERGIO TAJES GOMES

OAB/SC 2951·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE

OAB/DF 41950·CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA

OAB/DF 15229·CPF·Representa: Réu

EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO

Representa: Réu

MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA

OAB/DF 21932·CPF·Representa: Réu

RANNERY LINCOLN GONÇALVES PEREIRA

OAB/DF 20299·CPF·Representa: Réu

DANIEL GERBER

OAB/DF 47827·CPF·Representa: Réu

CLÁUDIO CHAVES

OAB/DF 34478·CPF·Representa: Réu

BRUNO BESERRA MOTA

OAB/DF 24132·CPF·Representa: Réu

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

Representa: Réu

ELISEU KLEIN

OAB/DF 23661·CPF·Representa: Réu

VANESSA ALVES PEREIRA BARBOSA

CPF·Representa: Réu

THAIS AROCA DATCHO LACAVA

OAB/SP 234563·CPF·Representa: Réu

THIAGO PELEJA VIZEU LIMA

Representa: Réu

EDSON QUEIROZ BARCELOS JUNIOR

Representa: Réu

BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO

OAB/SP 142109·CPF·Representa: Réu

ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI

Representa: Réu

MARINA FERES CARMO

OAB/DF 60972·CPF·Representa: Réu

RAFAEL PINA VON ADAMEK

OAB/DF 62524·CPF·Representa: Réu

KATIA VIEIRA DO VALE

OAB/DF 11737·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

04/12/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/12/2025, 17:08

Juntada de certidão

04/12/2025, 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/11/2025, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/11/2025, 09:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:15

Publicado Despacho em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/11/2025, 20:11

Recebidos os autos

12/11/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 13:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/11/2025, 11:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 11:04

Todas as movimentações(171)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

04/12/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/12/2025, 17:08

Juntada de certidão

04/12/2025, 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 14:50

Despacho

•12/11/2025, 13:51

26/11/2025, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/11/2025, 09:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:15

Publicado Despacho em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/11/2025, 20:11

Recebidos os autos

12/11/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 13:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/11/2025, 11:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 11:04

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

17/10/2025, 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2025, 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2025, 23:29

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/10/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 09:10

Recurso Especial não admitido

29/09/2025, 19:27

Recebidos os autos

29/09/2025, 19:27

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/09/2025, 14:23

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

24/09/2025, 18:55

Recebidos os autos

24/09/2025, 18:55

Outras Decisões

24/09/2025, 18:40

Recebidos os autos

24/09/2025, 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

19/09/2025, 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 17:43

Recebidos os autos

01/09/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 17:40

Juntada de certidão

01/09/2025, 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

01/09/2025, 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 13:03

Recebidos os autos

13/08/2025, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

01/08/2025, 10:18

Recebidos os autos

15/07/2025, 09:07

Juntada de certidão

15/07/2025, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 13:15

Recebidos os autos

14/07/2025, 13:15

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/07/2025, 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2025, 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2025, 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

22/06/2025, 21:54

Juntada de certidão

22/06/2025, 21:54

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/06/2025, 21:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/06/2025, 18:55

Recebidos os autos

22/06/2025, 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/06/2025, 11:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/05/2025, 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/05/2025, 15:43

Publicado Ementa em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2025, 21:48

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 14:35

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

08/05/2025, 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2025, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 02:15

Publicado Certidão em 11/04/2025.

11/04/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2025, 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/04/2025, 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2025, 22:27

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/04/2025, 13:45

Recebidos os autos

01/04/2025, 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

01/04/2025, 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/03/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2025, 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 16:58

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2025, 12:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025 23:59.

17/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025 23:59.

17/02/2025, 02:15

Publicado Certidão em 12/02/2025.

16/02/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

16/02/2025, 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 15:48

Recebidos os autos

10/02/2025, 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

10/02/2025, 14:38

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

30/01/2025, 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/01/2025, 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/01/2025, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:16

Publicado Ementa em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/01/2025, 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/01/2025, 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/01/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 12:20

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte

23/01/2025, 19:10

Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido

23/01/2025, 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/01/2025, 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2024, 21:30

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 16:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/12/2024, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:16

Publicado Despacho em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/12/2024, 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/12/2024, 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/12/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:53

Deliberado em Sessão - Retirado

02/12/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 15:30

Recebidos os autos

02/12/2024, 15:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

02/12/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/12/2024, 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/11/2024, 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/11/2024, 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/11/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/11/2024, 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/11/2024, 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/11/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 19:07

Deliberado em Sessão - Retirado

21/11/2024, 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/11/2024, 18:55

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2024, 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2024, 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/11/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/11/2024, 15:36

Recebidos os autos

05/11/2024, 18:56

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

01/11/2024, 13:43

Recebidos os autos

29/10/2024, 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

23/10/2024, 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/10/2024, 21:14

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/10/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/09/2024, 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:17

Expedição de Ato Ordinatório.

29/08/2024, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal

29/08/2024, 11:50

Recebidos os autos

29/08/2024, 11:50

Recebidos os autos

28/08/2024, 14:11

Recebidos os autos

26/08/2024, 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/08/2024, 18:24

Distribuído por sorteio

26/08/2024, 18:24

Agravo

•16/10/2025, 23:29

Manifestação do MPDFT

•01/10/2025, 16:03

Decisão

•30/09/2025, 09:10

Decisão

•29/09/2025, 19:27

Decisão

•24/09/2025, 18:53

Decisão

•24/09/2025, 18:40

Despacho

•01/09/2025, 17:40

Despacho

•13/08/2025, 12:46

Despacho

•14/07/2025, 13:15

Manifestação da Defensoria Pública

•10/06/2025, 11:26

Acórdão

•08/05/2025, 13:27

Despacho

•10/02/2025, 15:48

Acórdão

•24/01/2025, 11:02

Todos os documentos(95)

Despacho

•12/11/2025, 14:50

Despacho

•12/11/2025, 13:51

Agravo

•16/10/2025, 23:29

Manifestação do MPDFT

•01/10/2025, 16:03

Decisão

•30/09/2025, 09:10

Decisão

•29/09/2025, 19:27

Decisão

•24/09/2025, 18:53

Decisão

•24/09/2025, 18:40

Despacho

•01/09/2025, 17:40

Despacho

•13/08/2025, 12:46

Despacho

•14/07/2025, 13:15

Manifestação da Defensoria Pública

•10/06/2025, 11:26

Acórdão

•08/05/2025, 13:27

Despacho

•10/02/2025, 15:48

Acórdão

•24/01/2025, 11:02

Despacho

•02/12/2024, 15:45

Despacho

•02/12/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 13:17

Certidão

•03/07/2024, 12:33

Certidão

•06/06/2024, 13:48

Decisão

•16/01/2024, 17:11

Certidão

•30/11/2023, 15:57

Decisão

•20/09/2023, 17:36

Sentença

•22/08/2023, 10:55

Sentença

•18/08/2023, 11:44

Despacho

•28/02/2023, 18:26

Despacho

•18/11/2022, 13:49

Despacho

•22/07/2022, 06:43

Decisão

•04/07/2022, 11:54

Outros Documentos

•24/06/2022, 19:31

Despacho

•27/05/2022, 19:09

Despacho

•26/04/2022, 08:13

Despacho

•22/04/2022, 18:41

Decisão

•29/05/2020, 16:31

Decisão

•02/04/2020, 15:56

Despacho

•06/02/2020, 12:29

Despacho

•06/09/2019, 17:05

Despacho

•06/09/2019, 17:05

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Decisão

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Decisão

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Decisão

•06/09/2019, 17:04

Decisão

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Decisão

•06/09/2019, 17:04

Decisão

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Decisão

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Decisão de recebimento da denúncia

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Despacho

•06/09/2019, 17:04

Decisão interlocutória

•06/09/2019, 17:04