Cumprimento de sentença 0705502-83.2019.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705502-83.2019.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 18:26

Recebidos os autos

06/11/2023, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

30/10/2023, 17:01

Recebidos os autos

26/10/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705502-83.2019.8.07.0019. RECORRENTE: JOSE RIBAMAR DE SOUSA RECORRIDO: GLAUCIA LIMA DE CASTRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Vistos, etc. Dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Não obstante, os recursos, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclamam preparo, na forma do § 1º do artigo 42 do mesmo diploma legal, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95. Por meio da decisão ID 51550613, houve o indeferimento da gratuidade de justiça, com a intimação da parte recorrente concedendo-lhe prazo para recolher o preparo, todavia, esta quedou-se inerte, conforme certidão ID 51854423. Sendo assim, não tendo sido demonstrado adequadamente o recolhimento do preparo, o recurso é deserto, pelo que lhe nego seguimento, nos termos dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95 c/c com o artigo 11, inciso V do RITR. Custas processuais pela parte recorrente. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de contrarrazões Após a preclusão, baixem-se os autos à vara de origem. I. Brasília/DF, 28 de setembro de 2023. ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705502-83.2019.8.07.0019. RECORRENTE: JOSE RIBAMAR DE SOUSA RECORRIDO: GLAUCIA LIMA DE CASTRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Vistos, etc. O objetivo final do instituto da gratuidade de justiça é garantir o livre acesso ao judiciário não permitindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja excluída da apreciação deste Poder em razão da pobreza de quem necessita. A análise da referida alegação é feita pelo juiz a quem caberá decidir pelo deferimento ou indeferimento do pleito diante da concreta situação descrita nos autos. No mais, quanto ao pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica alegada pelo recorrente, foi determinada pelo Juízo a comprovação da miserabilidade jurídica, por meio da decisão ID 51051386, de cujo ônus o recorrente não se desincumbiu. O recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca da referida decisão, conforme certidão ID 51476299. Assim, é de ser indeferido o pedido de gratuidade da Justiça formulado pelo recorrente, ante a não demonstração da sua hipossuficiência econômica para arcar com o preparo recursal que abrange o valor do preparo propriamente dito e das custas processuais. Desse modo, intime-se o recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. I. Brasília/DF, 20 de setembro de 2023. ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/08/2023, 22:41

Juntada de certidão

22/08/2023, 19:33

Recebidos os autos

10/08/2023, 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/08/2023, 19:47

Decorrido prazo de GLAUCIA LIMA DE CASTRO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2023, 15:55

Recebidos os autos

22/06/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 14:52

Documentos

Despacho

•06/11/2023, 18:26

Decisão

•28/09/2023, 14:27

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de GLAUCIA LIMA DE CASTRO em 20/07/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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