Procedimento Comum Cível 0708356-65.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708356-65.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708356-65.2023.8.07.0001. REQUERENTE: POLLO MADEIRAS LTDA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:50

Recebidos os autos

19/02/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 18:22

Determinado o arquivamento

19/02/2024, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

19/02/2024, 13:55

Transitado em Julgado em 06/02/2024

19/02/2024, 13:54

Recebidos os autos

17/02/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. O artigo 85, caput, do Código de Processo Civil estabelece como regra para fixação dos honorários advocatícios o princípio da sucumbência, sendo exceção o princípio da causalidade. 1.1. O princípio da causalidade dispõe que as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. 2. Na hipótese, observa-se que não houve demonstração de inscrição indevida do nome da autora nos bancos públicos de proteção ao crédito, tampouco cobrança judicial abusiva ou protesto da dívida. 2.1. Diante da ausência de ilicitude no procedimento adotado pelo credor, a sucumbência deve ser regida pelo princípio da causalidade, cabendo ao devedor, que propôs ação para obter declaração de prescrição da dívida, o ônus desse encargo. Precedentes. 3. Apelação cível conhecida e não provida. Honorários advocatícios mantidos no patamar máximo. Exigibilidade suspensa.

19/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

31/10/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 10:19

Documentos

Decisão

•19/02/2024, 18:22

Decisão

•19/02/2024, 18:22

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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