Monitória 0709740-50.2020.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0709740-50.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

26/04/2024, 12:26

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:41

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:36

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:36

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2024, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2024, 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2024, 12:56

Publicado Certidão em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709740-50.2020.8.07.0007. AUTOR: ERENICE ISABEL DE OLIVEIRA REU: SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A CERTIDÃO Diante da interposição das apelações de ID 181928279 e 187410007 pelas requeridas, fica intimado o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Na hipótese de apelação adesiva, será intimado o apelante para contrarrazões. Após, independentemente de conclusão, os autos serão remetidos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1010, § 3º do CPC. Taguatinga-DF, 14/03/2024 13:40 ADRIANO DO COUTO RIBEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:43

Juntada de certidão

14/03/2024, 13:42

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:34

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:34

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:34

Documentos

Documento de Comprovação

•22/02/2024, 11:14

Documento de Comprovação

•22/02/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709740-50.2020.8.07.0007. AUTOR: ERENICE ISABEL DE OLIVEIRA REU: SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ERENICE ISABEL DE OLIVEIRA em desfavor de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR e ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A, conforme emenda acolhida no id 156397796), na qual formula os seguintes pedidos principais: “Seja reconhecido o grupo econômico, processando-se o feito em litisconsórcio passivo, conforme razões de fato e de direito supra dispostas; (v) Seja desconsiderada a personalidade jurídica (art. 28, CDC) para atingimento dos bens dos sócios, SALEEM AHMED ZAHEER, e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR; (vi) Sejam julgados procedentes os pedidos para, declarando a rescisão contratual devido ao não cumprimento do acordo (inadimplemento), com esteio no título de reconhecimento de dívida, condenar as rés ao pagamento de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), ao se considerar os 10% de honorários advocatícios ao autor;” Contestação de ZEN CARD (id 171558034), na qual sustenta, em resumo, que apenas intermediava pagamentos, não tendo recebido quaisquer valores dos autores a título de investimento, apenas disponibilizando aos requerentes os valores indicados pela G44 Brasil, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade e, no mérito, julgado improcedente o pedido inicial. Manifestação dos demais réus (id 173110915), indicando que o valor remanescente devido à autora seria de apenas R$9.268,00. Réplica de id 174088555 ratificando pedido de procedência. Certidão de id 172609110 atestando que os demais réus não apresentaram contestação, razão porque configurada e decretada a revelia, ressalvando o disposto no artigo 345 do CPC. Decisão de id 174976885 rejeitou as preliminares e determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. De início, como assinalado, não há falar em suspensão da ação em decorrência de alegado deferimento de processamento de recuperação em favor de uma das requeridas, fato que não tem o condão de interferir no processo de ação de conhecimento, em que se apura dívida ilíquida, como se dá na espécie, consoante a regra do artigo 6º, §1º, da Lei 11.101/2005, nos termos do qual “terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.” Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desta Corte: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA RÉ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO. DESCABIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DÍVIDA ILÍQUIDA. PROSSEGUIMENTO. RECURSO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRÊNCIA. MULTA PROCESSUAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O processamento da recuperação judicial da empresa devedora não determina, por si só, a paralisação, quiçá a imediata extinção, das ações de conhecimento que objetivam constituir crédito em seu desfavor; 2. A divergência quanto ao índice de atualização monetária da condenação constitui questão meramente acessória, haja vista que seria ela devida, ainda que não expressamente pleiteada, por se tratar de verdadeiro pedido implícito, na forma do art. 322, §1°, do CPC. 2.1. Logo, tratando-se de questão acessória que não interfere no acolhimento do pedido principal, a sucumbência dos demandantes é mínima, fato que atrai o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, ou seja, a condenação da ré na integralidade dos ônus sucumbenciais; 3. Afigura-se comum a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo de recursos outros, com o intuito de imprimir um efeito infringente, por meio de indevida reanálise da questão controvertida, algo que tanto desnatura a finalidade do recurso, quanto contribui para o retardo da solução do litígio. 2.1. A sanção processual que visa coibir essa prática, contudo, não deve ser aplicada sem maiores indagações sobre o efetivo intuito protelatório do recorrente, sob pena de se sancioná-lo unicamente por ter uma compreensão diversa daquela do magistrado; 4. Deixa-se de fixar honorários recursais por não ter sido o apelo interposto pela ré, nem, tampouco, ter ela dado causa ou mesmo contribuído para a questão controvertida no recurso; 5. Recurso conhecido e provido.” (Acórdão 1137103, 00045570220168070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/11/2018, publicado no DJE: 20/11/2018.) Assim também já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, a teor dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. QUANTIA ILÍQUIDA. CONTINUIDADE DA APURAÇÃO ATÉ A ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 1º, E 49 DA LEI Nº 11.101/2005. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal dirimiu, de forma motivada e fundamentada, as questões devolvidas em grau de apelação, pondo fim à controvérsia posta nos autos. 3. A suspensão do curso de ações e execuções individuais não alcança as demandas que versarem sobre quantia ilíquida, aquelas que dependem de prévia apuração para se definir o valor do crédito. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.851.806/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A CORRÉU NÃO CITADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 6º, § 4º, DA LEI 11.101/2005. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, que envolvem quantia ilíquida cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de soerguimento, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49 da Lei 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 999.886/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 3/3/2020.) Quanto ao mérito, além de se tratar de matéria não impugnada pelas rés, comprovou a autora ter realizado aportes financeiros em favor da sociedade em conta de participação, para investimentos nomeadamente em criptoativos, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme demonstram os recibos de id 67700204 (p. 1/2). Outrossim, em comunicado feito ao conjunto dos sócios-participantes, fato que se tornou público e notório, tendo em vista a grande quantidade de ações ajuizadas neste e em outros Juízos do Distrito Federal, a ré promoveu o distrato contratual a partir de 25/11/2019 e comprometeu-se a promover a devolução dos aportes feitos, no prazo de 90 (noventa) dias, após a realização de rescisão unilateral do contrato de sociedade em conta de participação. Neste contexto, assiste à autora o direito à restituição das transferências pecuniárias realizadas em favor da sociedade em conta de participação, restituindo-se assim as partes ao status quo ante. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO os réus, solidariamente, a pagarem à autora, a título de restituição dos aportes financeiros realizados em favor da sociedade em conta de participação ora requerida, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária (calculada conforme a planilha de cálculos disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico[1]), a partir da data do efetivo desembolso, e de juros de mora (1% ao mês) a partir da data da primeira citação ocorrida neste processo (art. 405, CCB). CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação fixada acima. Por fim, declaro encerrada a segunda fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. [1] Disponível em https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709740-50.2020.8.07.0007. AUTOR: ERENICE ISABEL DE OLIVEIRA REU: SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ERENICE ISABEL DE OLIVEIRA em desfavor deG44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR e ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A,conforme emenda acolhida no id 157640007, na qual requer os seguintes pedidos principais: “Seja reconhecido o grupo econômico, processando-se o feito em litisconsórcio passivo, conforme razões de fato e de direito supra dispostas; (v) Seja desconsiderada a personalidade jurídica (art. 28, CDC) para atingimento dos bens dos sócios, SALEEM AHMED ZAHEER, e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR; (vi) Sejam julgados procedentes os pedidos para, declarando a rescisão contratual devido ao não cumprimento do acordo (inadimplemento), com esteio no título de reconhecimento de dívida, condenar as rés ao pagamento de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), ao se considerar os 10% de honorários advocatícios ao autor;” Contestação de ZEN CARD (id 171558034), na qual sustenta, em resumo, que apenas intermediava pagamentos, não tendo recebido quaisquer valores dos autores a título de investimento, apenas disponibilizando aos requerentes os valores indicados pela G44 Brasil, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade e, no mérito, julgado improcedente o pedido inicial. Manifestação dos demais réus (id 173110915), indicando que o valor remanescente devido à autora seria de apenas R$9.268,00. Réplica de id 174088555 ratificando pedido de procedência. Certidão de id 172609110 atestando que os demais réus não apresentaram contestação, razão porque configurada e decretada a revelia,ressalvando o disposto no artigo 345 do CPC. As partes são legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é apropriado. No que se refere à alegada ilegitimidade, a questão foi apreciada na decisão de id 153899300, não havendo, assim, falar em acolhimento. Na espécie, a par da revelia, conclui-se que o julgamento da ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que os pedidos formulados podem ser apreciados com base na análise do Direito aplicável e das provas produzidas até o momento. Desse modo, dou por encerrada a fase de instrução, razão por que determino a conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma dos Artigos 355, incisos I e II, do CPC/2015. Publique-se e, preclusa, promova-se a conclusão do feito para sentença. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

17/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 12/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 06/03/2024 23:59.

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