Tutela Antecipada Antecedente 0719298-41.2023.8.07.0007 - TJDFT

Tutela Antecipada Antecedente 0719298-41.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719298-41.2023.8.07.0007. AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE CAFE REU: CAFE FORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RETIFIQUE-SE autuação, segundo sistema THOTH. EXCLUA-SE a anotação de sigilo dos autos. por falta de demonstração de motivo jurídico que a fundamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor para emendar a inicial, a fim de: - adequar o procedimento à tutela antecipada ou cautelar (antecedente ou incidental), a depender da natureza do pedido. Isso porque, apesar de o autor formulou pedidos finais, denominou a tutela liminar requerida de antecedente, bem como formulou pedido de busca e apreensão, sob denominação de "tutela antecipada", quando de natureza cautelar; - retificar o pedido para recolhimento dos cafés para obrigação de fazer ao réu de proceder a entrega. Isso porque ao requerer que este juízo o fizesse, além de precisar demonstrar a necessidade de supressão da conduta do réu por ato judicial, deveria indicar nome e endereço de cada um dos supermercados, mercadinhos ou vendas de bairro onde o produto se encontra no Distrito Federal; - especificar comprovadamente a data de fabricação dos produtos a partir da qual o selo não poderia mais ser utilizado; - esclarecer se os associados pagam alguma contribuição à ré. Considerando que o pedido final é para que deixe de utilizar selo, consolidando seu afastamento da associação, deverá acrescer ao valor da causa declarado quantia correspondente a 12 contribuições associativas mensais; - recolher o valor das custas com a retificação acima e comprovar o pagamento nos autos. A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do CPC, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso. Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos. Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE CAFE em 30/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito,negar-lhes provimento.

Recebidos os autos

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