Cumprimento de sentença 0746835-19.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

LEONIDAS BRITO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RAPIDO MARAJO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HULDA LOPES DE FREITAS

OAB/GO 37130·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 17:34

Determinado o arquivamento

08/11/2023, 19:51

Recebidos os autos

08/11/2023, 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

07/11/2023, 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

07/11/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 07:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

02/11/2023, 01:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2023, 17:28

Expedição de Carta.

17/10/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

13/10/2023, 16:20

Recebidos os autos

13/10/2023, 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/10/2023, 13:02

Transitado em Julgado em 10/10/2023

12/10/2023, 13:01

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 17:34

Determinado o arquivamento

08/11/2023, 19:51

Recebidos os autos

08/11/2023, 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

07/11/2023, 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Documentos

Decisão

•08/11/2023, 19:51

Sentença

•20/09/2023, 18:41

07/11/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 07:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

02/11/2023, 01:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2023, 17:28

Expedição de Carta.

17/10/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

13/10/2023, 16:20

Recebidos os autos

13/10/2023, 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/10/2023, 13:02

Transitado em Julgado em 10/10/2023

12/10/2023, 13:01

Decorrido prazo de LEONIDAS BRITO DE OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:51

Decorrido prazo de RAPIDO MARAJO LTDA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:44

Publicado Sentença em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746835-19.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: LEONIDAS BRITO DE OLIVEIRA EXECUTADO: RAPIDO MARAJO LTDA S E N T E N Ç A Em face do processo de recuperação judicial da devedora, a execução não pode prosseguir neste juízo. Nesse sentido: A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4- Recurso Especial Provido. (REsp 1630702/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017) Por tal fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Sem honorários. Sentença registrada no Pje. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito e posterior expedição de Certidão de Crédito para execução perante o juízo universal. Após, promova-se o arquivamento, com baixa. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/09/2023, 18:41

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

20/09/2023, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

19/09/2023, 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

18/09/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição interlocutória

15/09/2023, 19:25

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 15:03

Deferido em parte o pedido de LEONIDAS BRITO DE OLIVEIRA - CPF: 152.687.723-68 (EXEQUENTE)

11/07/2023, 22:41

Recebidos os autos

11/07/2023, 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

10/07/2023, 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

06/07/2023, 13:20

Decorrido prazo de LEONIDAS BRITO DE OLIVEIRA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:23

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 07:20

Recebidos os autos

21/06/2023, 11:22

Outras decisões

21/06/2023, 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

15/06/2023, 16:26

Juntada de certidão

12/06/2023, 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

25/05/2023, 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

21/05/2023, 10:19

Recebidos os autos

21/05/2023, 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/05/2023, 20:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/05/2023, 20:20

Recebidos os autos

16/05/2023, 20:14

Outras decisões

16/05/2023, 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

09/05/2023, 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

02/05/2023, 21:16

Decorrido prazo de RAPIDO MARAJO LTDA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:35

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 15:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

03/04/2023, 03:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2023, 16:30

Expedição de Carta.

17/03/2023, 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

13/03/2023, 13:40

Recebidos os autos

13/03/2023, 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/03/2023, 13:27

Outras decisões

08/03/2023, 12:32

Recebidos os autos

08/03/2023, 12:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

03/03/2023, 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

03/03/2023, 15:36

Juntada de certidão

27/02/2023, 10:13

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

26/02/2023, 03:43

Decorrido prazo de RAPIDO MARAJO LTDA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

24/02/2023, 12:44

Transitado em Julgado em 25/02/2023

24/02/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 19:11

Juntada de certidão

08/02/2023, 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2023, 15:57

Expedição de Carta.

08/02/2023, 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2023, 15:56

Expedição de Carta.

08/02/2023, 15:56

Juntada de certidão

08/02/2023, 14:44

Publicado Sentença em 07/02/2023.

07/02/2023, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 13:31

Recebidos os autos

26/01/2023, 17:31

Julgado procedente em parte do pedido

26/01/2023, 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

11/11/2022, 19:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

10/11/2022, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

10/11/2022, 11:42

Recebidos os autos do CEJUSC

10/11/2022, 11:42

Juntada de certidão

10/11/2022, 11:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

31/10/2022, 09:40

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

26/10/2022, 21:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2022, 08:46

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

11/10/2022, 07:43

Decorrido prazo de LEONIDAS BRITO DE OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2022, 13:11

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 17:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

12/09/2022, 04:55

Juntada de certidão

30/08/2022, 13:00

Juntada de certidão

30/08/2022, 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2022, 12:56

Recebidos os autos

29/08/2022, 15:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/08/2022, 15:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

29/08/2022, 15:43

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 15:43

Sentença

•20/09/2023, 18:41

Outros Documentos

•15/09/2023, 19:25

Decisão

•11/07/2023, 22:41

Decisão

•21/06/2023, 11:22

Decisão

•16/05/2023, 20:14

Decisão

•08/03/2023, 12:32

Sentença

•03/02/2023, 15:38

Sentença

•26/01/2023, 17:31

Outros Documentos

•29/08/2022, 15:43