Execução de Título Extrajudicial 0035834-36.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0035834-36.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035834-36.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS REPRESENTANTE LEGAL: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CARLOS ANDRE GOUVEIA DA SILVA, IVANETE NUNES DA SILVA, SEBASTIAO ELIAS CORDEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de impugnação à penhora (ID 171413686) em que o executado SEBASTIAO ELIAS CORDEIRO alega preliminarmente a prescrição, a nulidade de citação por edital e nulidade da substituição processual. Afirma que a presente execução foi distribuída em 01/12/2016 e o despacho que ordenou a citação é datado de 06/03/2017. Contudo, o interessado não promoveu a citação no prazo e na forma da lei processual, só alcançando êxito na citação por edital da empresa (CNPJ) em 28/02/2023. Aponta que a presente execução está fulcrada em cédula de crédito bancária que, conforme artigo 206, §3º, VIII do Código Civil em consonância com os artigos 70 do Decreto 57.663/66 e 44 da Lei 10.931/04, estabelece prazo prescricional de 03 (três) anos a partir do seu vencimento. Verifica-se, por informações contidas na inicial e por documentos juntados aos autos, que o vencimento antecipado ocorrera em 01/03/2015 (Id 31316030 – página 23 – DO VENCIMENTO ANTECIPADO). Nesse sentido, o termo inicial para a fruição da prescrição da cédula de crédito ora executada, seria o dia 02/03/2015 e o termo final o dia 02/03/2018. Assim, a citação da empresa executada ocorreu por edital somente em 28/02/2023, passados quase oito anos do vencimento antecipado da cédula de crédito bancário e quase cinco anos após a pretensão executória da parte exequente. Superada essa tese, o executado ressalta que apesar do patrimônio do empresário individual não ser considerado diferente da pessoa física responsável pela empresa, é certo que ambos possuem personalidades completamente distintas e são representadas também de forma diferente. Uma pelo CNPJ e outra pelo CPF. Nesse sentido, a citação editalícia apenas serviria para a pessoa jurídica e não para a pessoa física. Ressalta que permitir a substituição processual sem citação/intimação da pessoa física com alegação em citação editalícia insubsistente, principalmente por não conter o CPF da parte executada, é ferir de morte os princípios do contraditório e da ampla defesa. Prosseguindo, o executado aduz sobre o excesso da penhora, já que bloqueado o valor de R$ 193.174,53 (cento e noventa e três mil cento e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) mais dois bens representados por um veículo automotor TRITON, placa PWN4J06, avaliada em R$ 88.132,00 (oitenta e oito mil cento e trinta e dois reais), conforme tabela FIPE em anexo, e um reboque de placa GYW4330, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Assim, a totalidade dos valores e bens bloqueados perfazem o montante total de R$ 285.306,53 (duzentos e oitenta e cinco mil trezentos e seis reais e cinquenta e três centavos) enquanto o valor da causa é de R$ 217.529,11 (duzentos e dezessete mil quinhentos e vinte e nove reais e onze centavos). Alega sobre a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos em qualquer conta bancária, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual requer a liberação de R$ 52.800,00. Por fim, requer, ainda, as benesses da gratuidade da justiça, por ser juridicamente hipossuficiente, conforme artigo 98 do CPC. Intimado, o exequente refuta as alegações e requer o não acolhimento da impugnação (ID 172237188). É o relato do necessário. Decido. I. Da Prescrição Trata-se de execução de cédula de crédito bancária ajuizada em 01/12/2016 contra a pessoa jurídica SEBASTIAO ELIAS CORDEIRO ME. Da análise da cédula (ID 31316030) tem-se que o vencimento final seria em 01/10/2020. Inicialmente cumpre ressaltar que o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável às cédulas de crédito bancário, prevê que o prazo prescricional de 03 (três) anos é contado do vencimento da dívida. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela. Confira-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903. 1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa aos arts. 165, 535 e 458, II, do CPC inexistente. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula n. 211). Ausência de prequestionamento dos arts. 396, 397 e 736 do CPC. 3. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia do autor em promover a citação, não pagando as custas da carta precatória depois de reiterados ofícios, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes. 4. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. 5. São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 353702 / DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, publicado no DJe dia 22/05/2014). Posto isso, tem-se que a prescrição não ocorreu, razão pela qual rejeito a impugnação nessa parte. II. Da nulidade da citação por edital e da substituição processual Analisando os autos, tem-se que a pessoa SEBASTIAO ELIAS CORDEIRO ME foi citada por edital (ID 150580484) no dia 28/02/2023. Ato contínuo, os autos foram enviados à Curadoria Especial para o exercício da defesa dos ausentes (ID 159779389). Após, foi realizada pesquisa Sisbajud e Renajud que retornaram infrutíferas (ID 160596800). Prosseguindo, na decisão de ID 166489620, em 25/07/2023 foi deferida a sucessão processual: "À vista da comprovação da extinção por liquidação voluntária da empresa individual executada, acostada no ID 166376365, vê-se que a referida pessoa jurídica já não é detentora de personalidade jurídica, devendo, portanto, ser sucedida no presente feito pelo respectivo empresário. Assim, tendo em vista ainda a ausência de separação entre o patrimônio da firma individual e do respectivo sócio, procedeu-se, nesta data, à retificação do polo passivo desta demanda para substituir a pessoa jurídica pelo respectivo sócio Sebastião Elias Cordeiro, CPF 411.903.946-34. Com efeito, nos termos do art. 835, inc. XIII, do CPC, defiro a penhora da restituição do Imposto de Renda do executado Sebastião Elias Cordeiro, CPF 411.903.946-34, noticiada no ID 166376367." Ato contínuo, na petição de ID 166614311 a Curadoria Especial se manifestou requerendo A nulidade da citação do sócio da empresa pela curadoria por não preencher os requisitos autorizadores, como, esgotamento de pesquisa de endereço em todos os sistemas, devendo ser expedido mandado para o endereço deste, para que possa exercer seu direito de ampla defesa e contraditório. O Juízo proferiu decisão no ID 166647344 e não deferiu o pedido: "Não vislumbro razão para o chamamento do feito à ordem, requerido pela Defensoria Pública, no ID 166614311, uma vez que a ré substituída se trata de firma individual, de modo que não possui personalidade jurídica própria e tampouco existe separação patrimonial entre a pessoa jurídica em questão e o respectivo sócio, tal como detalhado na decisão de ID 166489620. Ademais, a firma individual substituída foi devidamente citada pelo edital no ID 150580484. Ademais, como especificado na decisão mencionada, com a comprovação da extinção por liquidação voluntária da firma individual executada, acostada no ID 166376365, vê-se que a referida pessoa jurídica, com mais razão ainda não é detentora de personalidade jurídica, razão por que não foi apenas incluído no polo passivo o respectivo empresário, mas promovida a substituição". Ato contínuo foram realizadas as pesquisas Sisbajud e Renajud em nome do sócio que sucedeu a empresa sendo bloqueado e transferido para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, R$ 193.174,53 (SEBASTIAO ELIAS CORDEIRO), e imposta a restrição de circulação sobre os veículos de Placas PWN4J06 e GYW4330 (ID 169079310). Pois bem. De acordo com o documento de ID 166376365 o executado é empresário individual. No caso, é o tipo de empresa que ele exerce, empresa individual, não havendo, neste caso, distinção patrimonial entre o empresário e a empresa, o que só ocorreria se o executado viesse a constituir uma sociedade unipessoal. Não havendo distinção de personalidade, não há que se falar em citação específica da empresa ou do empresário (o CNPJ é uma mera diferenciação fiscal de uma mesma pessoa). Assim, a citação feita em nome da empresa é válida para o empresário, posto não haver distinção de personalidade. Nesse sentido, confira-se o julgado dessa Corte. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. INTUITO DE ATINGIR PATRIMÔNIO DE PESSOA QUE NÃO É SÓCIA DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SE CONFUNDE COM A DA PESSOA NATURAL. SUPOSTOS SÓCIOS OCULTOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Tratando-se de relação jurídica de natureza civil-empresarial, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". 2 - A despeito da sistemática do Código de Processo Civil quanto à desconsideração da personalidade jurídica, que figura como uma das modalidades de intervenção de terceiros, de modo que tal incidente não pode ser indeferido de plano, de maneira precipitada, sem que o Magistrado oportunize a abertura da instrução processual de acordo com os artigos que regulamentam o incidente, certo é que tal não se aplica aos casos em que se busca atingir patrimônio de pessoas que não figuram nem mesmo indiretamente como relacionadas ao título executivo e sejam alcançadas por um procedimento que se denomina "Desconsideração de Personalidade Jurídica" a ser instaurado contra quem não possui personalidade jurídica, tendo em vista que a Executada é uma empresária individual. 3 - Em se tratando de empresa individual, que não possui responsabilidade limitada do sócio, é certo que o patrimônio do empresário individual se confunde com o seu patrimônio pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual, não sendo necessária sua desconsideração, nem para fins de penhora patrimonial, legitimidade passiva ou citação. 4 - A despeito do esforço do Credor em provar a existência de "grupo econômico" entre uma pessoa natural empresária individual e outras pessoas naturais, é patente a incompatibilidade entre o instituto da "Desconsideração de Personalidade Jurídica" e a presença no polo passivo do Cumprimento de Sentença de uma empresária individual, cuja responsabilidade patrimonial já se confunde com a da pessoa natural. 5 - O "grupo econômico", o "sócio oculto" ou mesmo o "laranja", poderá ser provado por outros meios, seja no bojo dos próprios autos, já que o Código Instrumental não disciplina o procedimento, seja por ação própria: O contra-senso é a instauração de Desconsideração de Personalidade Jurídica contra quem não detém personalidade jurídica. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1286237, 07142823520208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 9/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(grifo nosso). Com efeito não houve a substituição processual, já que se trata da mesma pessoa. Feitas essas considerações, rejeito a alegação de nulidade da citação e da substituição processual. III. Excesso da penhora e impenhorabilidade até 40 salários-mínimos Com relação ao excesso da penhora, tem-se que também não pode prosperar, uma vez que, apesar de imposta a restrição de circulação sobre os veículos de Placas PWN4J06 e GYW4330, a penhora não foi concretizada e o bem não foi arrematado, não podendo ser seu valor considerado nesse momento para apuração do valor total penhorado. Quanto à alegação de impenhorabilidade do valor de R$ 193.174,53 (cento e noventa e três mil cento e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), conforme jurisprudência do STJ, também rejeito, vejamos. De acordo com o art. 833, incs. IV e X, do CPC, é impenhorável a quantia decorrente de verba salarial, assim como aquela depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal proteção legal visa salvaguardar as verbas de caráter alimentar e as pequenas poupanças, voltadas à segurança e proteção do poupador, mormente como reserva com vistas à aquisição de moradia própria, de modo que, em termos amplos, pode-se dizer que deriva da proteção legal ao bem de família, que por sua vez decorre da especial proteção constitucional à família (art. 226, caput, da CF). Vê-se, portanto, que o valor protegido é aquele que fica reservado para emergências ou para aquisição de bens importantes para o núcleo familiar, como a aquisição de moradia própria. Observando o extrato de ID 171420102, tem-se que se trata de conta-corrente, recebendo créditos e contendo débitos, o que desqualifica a conta em questão como poupança, que deve ter natureza de reserva e segurança financeira para manutenção do mínimo existencial, afastando, portanto, a alegação de impenhorabilidade. Registre-se que a impenhorabilidade absoluta dos ativos mantidos pelo devedor em conta poupança necessita da constatação de que o montante é mantido como reserva financeira do devedor, não gozando da referida proteção jurídica a conta poupança utilizada de forma dissociada da sua natureza. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e converto em pagamento o valor total constrito (R$ 193.174,53 - 169079310). Publique-se. Intimem-se. À Secretaria: 1. Preclusa essa decisão, defiro o levantamento do valor, em nome do exequente, da quantia bloqueada via Sisbajud (R$ 193.174,53 - 169079310). Fica o autor desde já intimado a fornecer seus dados bancários ou do respectivo Procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição de ofício de transferência bancária. IV. Do pedido de justiça gratuita Intimado a apresentar os documentos que atestassem a necessidade, o executado apenas juntou declaração de próprio punho declarando não ter renda fixa e trabalhar como pedreiro autônomo, ganhando uma média de R$ 1.800,00 reais por mês (ID 173770335). Ora, tal documento não se mostra hábil a demonstrar a necessidade atual do benefício. Ainda mais dianre dos fatos explícitos nos autos. Realmente fica difícil entender como uma pessoa juridicamente pobre tenha quase 200 mil na conta corrente e seja proprietária de um veículo tão caro, conforme exposto pelo autor "TRITON, placa PWN4J06, avaliada em R$ 88.132,00 (oitenta e oito mil cento e trinta e dois reais)". Como se sabe, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV. Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. A declaração unipessoal de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC). Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ademais, a parte autora está patrocinada por Advogado particular. Ressalte-se que as custas judiciais do Distrito Federal estão entre as mais baixas do país. Dessa forma, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça. Após a preclusão da decisão, à Secretaria para expedir o alvará, conforme exposto acima e intimar o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, devendo abater o valor levantado. Ressalte-se que a atualização deverá ser computada até a data da constrição. O exequente deverá indicar bens à penhora na mesma oportunidade. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

05/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(55)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 07/05/2026 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(58)