Execução de Título Extrajudicial 0701069-61.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701069-61.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701069-61.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: MALU COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Decisão Depois de tentativas frustradas de encontrar bens da empresa executada passíveis de penhora, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica para que seja atingindo o patrimônio das sócias. Sustenta que houve abuso da personalidade jurídica, uma vez que se encontra com sua situação cadastral "inapta" em decorrência de “Omissão de Declarações” desde 01/04/2021. Assim, requer o exequente a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente inclusão das aludidas sócias no polo passivo da execução das sócia LUCIANA CESAR CAMPOLINA, CPF nº 991.267.101-53 e MARIA HELENA CESAR, CPF nº 894.154.696-68 ((ID 178876143). Para a deflagração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada: 1. Recolham-se as custas do incidente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do seu processamento e prosseguimento do feito nos termos da decisão de ID 177769164. 2. Se recolhidas as custas, anote-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, arts.133-137), com a inclusão, como interessadas, das sócias: LUCIANA CESAR CAMPOLINA, CPF nº 991.267.101-53, endereço: na QR 216, Conjunto N, Lote 22, Santa Maria, Brasília, DF, CEP: 72546-514 e MARIA HELENA CESAR, CPF nº 894.154.696-68. 3. Com relação à MARIA HELENA CESAR, CPF nº 894.154.696-68, promova a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis. 4. O curso da execução e demais pedidos ficarão suspensos até a solução do incidente (CPC, art. 134, § 3º). 5. A seguir, citem-se para apresentarem resposta e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 134, § 3º). 6. Do contrário, em não sendo recolhidas as custas, retornem os autos ao arquivo provisório, tendo em vista que transcorreu em 23/02/2022, nos termos da decisão de ID 155586964. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MALU COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MALU COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MALU COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 27/08/2025 23:59.

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