Cumprimento de sentença 0701729-50.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701729-50.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701729-50.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: QUEIROGA, VIEIRA & QUEIROZ ADVOCACIA EXECUTADO: MARCIA BEZERRA SORIANO DE SOUSA LAGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, verifiquei que, na origem, o julgamento foi pela procedência do pedido autoral consistente em obrigação de fazer, sendo a obrigação de pagar exclusivamente titularizada pela patrona da autora, pois se tratava de honorários sucumbenciais. A situação não se alterou em grau de recurso e, portanto, o cumprimento de sentença anteriormente intentado pela advogada CLARISSA DANTAS FRANCO RIBEIRO somente consistia na cobrança de seus honorários, em que pese ter ela formulado sua petição em nome da sua cliente. Ao resolver a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 179677463), foi reconhecido o excesso de execução, sendo a “exequente” condenada em honorários em 10% pelo excesso. Contudo, como dito acima e bem esclarecido – e lembrado - no ID 191128640, a condenação, a bem da verdade, não deve ser imputada à parte, mas sim à própria advogada, pois ela era a real exequente desde o início e foi ela quem incidiu em excesso de execução. O benefício de gratuidade de justiça não lhe é extensível e, portanto, a sua impugnação de ID 189254436 é manifestamente improcedente, razão pela qual a execução deve prosseguir. Pelo exposto, conclui-se que houve um equívoco deste juízo ao determinar o cadastramento de MARCIA BEZERRA SORIANO DE SOUSA LAGO no polo passivo da execução, devendo ela ser substituída pela advogada CLARISSA DANTAS FRANCO RIBEIRO. Retifique-se. Destaco que o valor que foi devolvido anteriormente (ID 182771109) representava valores excedentes ao débito que haviam sido transferidos em favor da exequente, conforme explicado na decisão de ID 181282711, E NÃO o excesso de execução reconhecido ao dirimir a impugnação ao cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para atualizar o débito observando as sanções do art. 523, §1º do CPC e indicar bens penhoráveis no prazo de 05 dias. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701729-50.2020.8.07.0001. AUTOR: MARCIA BEZERRA SORIANO DE SOUSA LAGO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No tocante à petição da exequente (ID 180568177), entendo que não há que se falar em remessa dos autos à contadoria judicial, tendo em vista que o caso não trata de cálculos de complexidade tal que necessite do apoio de um profissional contador para sua elucidação. A propósito, a parte inverteu em sua petição os parâmetros temporais para a aferição dos juros e da correção monetária, já que, conforme dito na decisão, os juros fluem a partir do trânsito em julgado da sentença, e a correção monetária do protocolo da ação, e não o contrário. A ideia da parte em sua petição, na verdade, se aplica apenas à condenação principal, caso existisse, e não aos honorários advocatícios, que seguem parâmetros próprios. Já em relação aos embargos de declaração interpostos pela parte executada (ID 181242531), não há que se falar em omissão. Este juízo está ciente de que houve bloqueio de ativos financeiros e de que houve transferência de valores (ID 177159512). Tendo em vista o teor do penúltimo parágrafo da decisão retro, nego provimento aos embargos de declaração. O valor da execução em 27-09-2023, data em que instaurada a execução, era de R$24.328,59, já abatida quantia levantada no cumprimento provisório. Considerando que a parte exequente já levantou muito mais do que isso, determinei o desbloqueio das contas via SISBAJUD. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para que promova a devolução da quantia excedente (R$6.884,01, que equivale à diferença entre o valor da execução e o valor depositado "em garantia" pelo executado - IDs 176041733 e 178172955), pois a impugnação ao cumprimento de sentença já foi resolvida. Prazo: 10 dias. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

22/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701729-50.2020.8.07.0001. AUTOR: MARCIA BEZERRA SORIANO DE SOUSA LAGO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A fase de execução foi deflagrada por meio da petição de ID 173635058, ressaltando-se o decote de R$16.033,36 que já haviam sido transferidos quando do cumprimento provisório da sentença (ID 120188105 – comprovante de ID 174716162). A execução se trata meramente de cobrança de honorários de sucumbência que, ao final, restaram fixados em 10% sobre o valor da causa. Neste ponto, vale destacar que a correção monetária dos honorários se verifica a partir do protocolo da petição inicial, data em que foi atribuído, de fato, o valor à causa (21/01/2020); já os juros são computados a partir da mora, que coincide com a data do trânsito em julgado da sentença, momento em que a exigibilidade do débito nasce (15-09-2023, conforme ID 172600714, p. 248). Apesar de a parte executada ter inserido a data de 20-09-2023 para a atualização dos juros, como eles são computados mensalmente, este pequeno intervalo de 5 dias não interfere no valor final do débito. Na petição de ID 172882789, que abriu a execução, a exequente não juntou a planilha completa do débito, inserindo-a de forma fragmentada no corpo da petição. Fala-se fragmentada porque não estão visíveis os dados do cabeçalho da planilha, onde seriam informados os parâmetros de incidência dos juros. Contudo, o fato de haver computado 40% de juros, indica que a parte inseriu 40 meses indevidamente, o que desaguou em evidente excesso de execução. Além disso, na mesma planilha, a exequente inseriu 10% de honorários (5.734,55) o que é indevido, já que a cobrança principal já se trata de honorários, não cabendo, na fase inicial, a inserção de novas verbas desta natureza sob pena de bis in idem. Para que o problema fosse resolvido de imediato, realizei os cálculos na ferramenta do site do Tribunal, conforme planilhas em anexo. O valor anteriormente já pago (16.033,36) foi devidamente atualizado até a data do protocolo da inicial executiva (17.066,49), que é a data-base para aferição do excesso. Considerando-se o valor pretendido pela parte exequente (47.520,90) e o valor que reputo cabível para a execução (41.395,08 – 17.066,49 = 24.328,59), tem-se um excesso de R$23.192,31. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e declaro o excesso de execução em R$23.192,31. Por conseguinte, condeno a exequente em 10% sobre o valor do excesso a título de honorários advocatícios. Verifiquei, ainda, que o despacho de ID 177159512 havia determinado a transferência do depósito realizado pela executada, no aporte de R$31.212,60, o que foi feito conforme alvará de ID 178172955, já cumprido. Levando-se em conta o teor desta decisão, a quantia referida, somada àquela já levantada anteriormente, parece quitar o débito da parte autora, que fica intimada para se manifestar no prazo de 05 dias. Seu silêncio importará quitação tácita. Por fim, o bloqueio de ativos financeiros protocolado no ID 178364770 obteve resultado integralmente frutífero, conforme relatório em anexo. Contudo, em razão da divergência existente entre as partes, mantive por cautela o bloqueio, o que será resolvido na próxima conclusão. Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Juntada de Petição de impugnação

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de QUEIROGA, VIEIRA & QUEIROZ ADVOCACIA em 16/07/2024 23:59.

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