Procedimento Comum Cível 0706221-34.2020.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706221-34.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 04:42

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 04:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 03:57

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 04:23

Publicado Certidão em 11/06/2024.

14/06/2024, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:58

Recebidos os autos

02/06/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO DF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. ATIVIDADES DESEMPENHADAS POR AGENTE SOCIOEDUCATIVO NA UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE PLANALTINA. INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS NORMATIVOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Revogação do benefício da gratuidade de justiça concedida na origem exige comprovação de não mais subsistir o estado de hipossuficiência econômico-financeira que respaldou a concessão do benefício, o que não se observou na hipótese. Benefício mantido. 2. A Lei Complementar 840/2011 prevê o pagamento de adicional de insalubridade ao servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida (art. 79); o Decreto distrital 32.547/2010 dispõe que a caracterização da atividade insalubre será definida por meio de perícia nos locais de trabalho, observada a elaboração de laudos técnicos e a aplicação subsidiária das normas regulamentadoras (NR) aprovadas pela Portaria n. 3.214/1978, do Ministério do Trabalho. 3. A NR a ser observada é a NR-15, sobretudo seu anexo 14, o qual traz a definição das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa, ou seja, quando o risco potencial do agente biológico independentemente do tempo de contato e de medições precisas. 4. Do cotejo entre as normas de regência e as atividades desempenhadas pelo autor/apelado na Unidade de Internação de Planaltina (estabelecimento de internação de menores submetidos a medidas socioeducativas), a conclusão é a de que tais atividades não podem ser tidas como insalubres nos termos exigidos quanto a recebimento do respectivo adicional. 5. “( ) II. As unidades de tratamento de internação e de atendimento a adolescentes infratores não se destinam ao tratamento de "pacientes com doenças infectocontagiosas" assim como estabelecido na Norma Regulamentar nº 15, de modo que descabe cogitar na aplicação de analogia para o suprimento do requisito normativo. ( ).” (TJDFT. Acórdão 1146190, APC 0017640-68.2015.8.07.0018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Relator Designado: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 31/10/2018, DJe 30/01/2019, p.p. 456-459). 6. Remessa necessária recebida, apelação conhecida e providas.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/12/2023, 21:04

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 21:03

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 13:49

Documentos

Acórdão

•03/05/2024, 21:06

Sentença

•17/10/2023, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO DO DF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. ATIVIDADES DESEMPENHADAS POR AGENTE SOCIOEDUCATIVO NA UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE PLANALTINA. INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS NORMATIVOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Revogação do benefício da gratuidade de justiça concedida na origem exige comprovação de não mais subsistir o estado de hipossuficiência econômico-financeira que respaldou a concessão do benefício, o que não se observou na hipótese. Benefício mantido. 2. A Lei Complementar 840/2011 prevê o pagamento de adicional de insalubridade ao servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida (art. 79); o Decreto distrital 32.547/2010 dispõe que a caracterização da atividade insalubre será definida por meio de perícia nos locais de trabalho, observada a elaboração de laudos técnicos e a aplicação subsidiária das normas regulamentadoras (NR) aprovadas pela Portaria n. 3.214/1978, do Ministério do Trabalho. 3. A NR a ser observada é a NR-15, sobretudo seu anexo 14, o qual traz a definição das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa, ou seja, quando o risco potencial do agente biológico independentemente do tempo de contato e de medições precisas. 4. Do cotejo entre as normas de regência e as atividades desempenhadas pelo autor/apelado na Unidade de Internação de Planaltina (estabelecimento de internação de menores submetidos a medidas socioeducativas), a conclusão é a de que tais atividades não podem ser tidas como insalubres nos termos exigidos quanto a recebimento do respectivo adicional. 5. “( ) II. As unidades de tratamento de internação e de atendimento a adolescentes infratores não se destinam ao tratamento de "pacientes com doenças infectocontagiosas" assim como estabelecido na Norma Regulamentar nº 15, de modo que descabe cogitar na aplicação de analogia para o suprimento do requisito normativo. ( ).” (TJDFT. Acórdão 1146190, APC 0017640-68.2015.8.07.0018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Relator Designado: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 31/10/2018, DJe 30/01/2019, p.p. 456-459). 6. Remessa necessária recebida, apelação conhecida e providas.

07/05/2024, 00:00

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706221-34.2020.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CARLOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Em atenção ao despacho proferido no processo SEI 0029990/2023, que esclareceu não haver fundamentação para a majoração do valor tabelado em relação ao laudo pericial, conforme previsão do art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta 101/2016. Para fins de regularização, fixo que para a realização de perícia visando a constatação da existência de condições insalubres, é necessário que o perito tenha graduação em engenharia (ou medicina) e especialização em segurança do trabalho. Além disso, necessária a realização de planejamento, pesquisa documental, visita técnica ao local, estudo da legislação, resposta a quesitos e elaboração do laudo, além de eventuais esclarecimentos requeridos, o que, no caso concreto, demandou cerca de 20 (vinte) horas de trabalho, que devem ser remuneradas levando em consideração o valor de cada hora estipulado pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia. Ante o exposto, conclui-se que para a realização da perícia será necessário o despêndio de grande tempo e qualificação especial por parte do perito, motivos pelos quais entendo ser cabível a majoração dos honorários, fixando no máximo permitido nos termos das Portarias GPR 1155, de 24/06/2019; Conjunta 101, de 10/11/2016; Portaria Conjunta 53, de 21/10/2011. Junte-se a presente decisão no PA SEI 0029990/2023. Após, prossiga-se nos termos da sentença de ID 172531395. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 07:49:05. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA O

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706221-34.2020.8.07.0018. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CARLOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, ajuizada por CARLOS ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na qual a parte autora busca provimento jurisdicional que reconheça o direito do autor à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, além da condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos do aludido adicional, computados a partir de 9 de maio de 2014 até a devida implementação em seu contracheque. Em síntese, afirmou ser servidor público distrital, ocupante do cargo de Agente Socioeducativo, regulado pela Lei n. 5.351/2014, lotado, desde 9/05/2014, na Unidade de Internação de Planaltina (UIP). Narrou desempenhar atividades em ambiente insalubre, fazendo jus ao respectivo adicional. Sustentou que, apesar dessas condições, o réu recusa-se a pagar o adicional devido ao argumento de inexistência do fato gerador para pagamento do benefício, levando-a à propositura do presente feito. Requereu a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, a contar de 9/05/2014, bem como a implementar em contracheque a respectiva verba. Acostou documentos. Ao ID 74592920, foi prolatada decisão deferindo os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Na ocasião, recebeu-se emenda à exordial para alterar o valor atribuído à causa. O DISTRITO FEDERAL apresentou contestação por meio da petição de ID 78507803, ocasião em que requereu a improcedência dos pedidos veiculados na exordial. Réplica ao ID 80641503. Decisão saneadora prolatada ao ID 109022572, oportunidade em que foi deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial acostado ao ID 146037496, homologado pelo Juízo por meio da decisão de ID 153105493. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Observo que a presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Passo, pois, ao exame do mérito. Ao que se apura o autor, ocupante do cargo de Agente Socioeducativo, pretende a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que desempenha atividades que justificam o recebimento do acréscimo legal. Com efeito, o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal de 1988 prevê o pagamento de adicional de insalubridade na forma da lei. No âmbito distrital, o adicional está previsto no art. 79 e seguintes da Lei Complementar 840/2011, nos seguintes termos: Art. 79. O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade tem de optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 80. Deve haver permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, deve exercer suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso. Art. 81. Na concessão dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade, devem ser observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 82. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames médicos a cada seis meses. Art. 83. O adicional de insalubridade ou de periculosidade é devido nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, observados os percentuais seguintes, incidentes sobre o vencimento básico: I – cinco, dez, ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente; II – dez por cento, no caso de periculosidade. § 1º O adicional de irradiação ionizante deve ser concedido nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, na forma do regulamento. § 2º A gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas é concedida no percentual de dez por cento. [Grifei] Por sua vez, o Decreto 32.547/2010, regulamentou a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, de radiação ionizante e da gratificação de trabalho com raio X e radiação ionizante, estabelecendo, entre outras normas, a necessidade de realização de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos. Do exposto, verifica-se que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova, de maneira técnica e inequívoca, o efetivo desempenho das atividades em condições insalubres descritas na NR 15 Anexo 14. Nesse sentido, aliás, o posicionamento do STJ fixado no incidente de uniformização de jurisprudência, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 18/04/2018) [Sem grifo na origem] No caso dos autos, foi deferida a produção de prova pericial e, consequentemente, foi produzido laudo específico individualizado no local de trabalho, tendo a Ilma. Perita nomeada reconhecido que o requerente trabalha em ambiente insalubre que justifica o pagamento do adicional respectivo. Nesse sentido, a I. Perita assentou que: Mediante a perícia realizada no local de trabalho, é possível observar que o agente socioeducativo, Sr. Carlos Antônio Alves dos Santos, está exporto a condições que de acordo com a norma, são consideradas insalubres e perigosas. Visto que está em contato direto com jovens e adolescentes do sexo masculino em cumprimento da Medida socioeducativa de internação fazendo à guarda, vigilância, acompanhamento, escolta e segurança dos internos. Caracterizando atividades e operações perigosas de acordo com o anexo 3 da NR-16 apresentado no item 5.5 deste laudo. O agente também está exposto a radiação não- ionizante, evidenciado nas atividades realizadas na fazendinha e na quadra, em tempo de exposição classificada como intermitente, pois ficam expostos a raios ultravioletas em média 4h/ dia de atividade. É caracterizado insalubre por não fazer o uso de proteção adequada. De acordo com o anexo 7 da NR-15 apresentado no item 5.6 deste laudo. O agente em suas atividades laborais também está exposto a agentes biológicos, como vírus, bactérias e fungos em tempo de exposição classificado como permanente, pelo fato de ter contato direto na realização de suas atribuições, como: acompanhamento, guarda, vigilância dos internos e revistas nos internos, visitantes, dormitório e caixa de esgoto. Tendo contado com: roupas pessoais e intimas, objetos usados para higiene pessoal e intima dos internos como barbeadores e cortador de unha, colchões, roupas de cama, lixos e tubulações de esgoto. Caracterizando insalubridade de grau médio de acordo com anexo 14 da NR15 apresentado no item 5.6 desde laudo. É importante ressaltar que cabe a organização: o fornecimento, realização de treinamentos quanto ao uso, fiscalização e controle de entrega, recebimento e substituição de EPI. E que o uso correto e adequado do EPI conforme a norma NR – 6 apenas minimiza, não elimina o risco de exposição a agentes biológicos a qual o agente Carlos Antônio Alves dos Santos está exposto. É de se ver que o autor tem contato permanente ou habitual com agentes insalubres, o que atrai a percepção do referido adicional. De outro lado, embora o laudo tenha especificado que o grau de insalubridade na hipótese é devido em grau máximo, entendo que os elementos constantes dos autos não justificam a fixação nesse patamar, mas sim em grau médio. Isso porque as atribuições do autor descritas pelo Especialista nomeado pelo Juízo não se enquadram no rol de atividades que envolvem exposição permanente a agentes biológicos que justificam a insalubridade em grau máximo. Ressalte-se que o Anexo 14 da NR 15 do MTE distingue a insalubridade em grau máximo e médio nos seguintes termos: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. Mencione-se, ainda, que o rol de agentes nocivos descritos na referida Resolução não é taxativo, uma vez que podem existir outros agentes insalubres em locais outros e não somente em hospitais, laboratórios e ambientes correlatos enumerados no citado normativo porquanto a nocividade está relacionada à atividade desempenhada, e não propriamente ao local. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo TJDFT, in verbis: (...) 5. Embora o Anexo 14 da NR-15 (Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho) estabeleça que o contato com agentes biológicos ocorre em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, este rol não é taxativo, porque o contato constantemente com os mais diversos agentes biológicos agressivos a saúde pode perfeitamente ocorrer em outros locais. (...) (Acórdão 1277867, Data de Julgamento: 26/08/2020, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 10/09/2020) Dito isso, e, ante as conclusões lançadas pela Perita, é de se ver que para a concessão da insalubridade em grau máximo, mais do que o atendimento a pacientes e seus familiares ou contato com materiais infectocontagiosos, há necessidade de que os pacientes estejam em isolamento por doenças infectocontagiosas. No caso em exame, não houve demonstração da existência de adolescentes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento no local e ainda que o autor tenha contato permanente ou habitual com adolescentes nessas condições ou manuseie produtos de uso desses. Ademais, o só fato de que ele vistoria o lixo ou as instalações de infraestrutura é situação bem diferente do contato permanente com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização), que estão incluídas na portaria regulamentadora. Entendimento contrário levaria à equiparação da situação do autor, que tem contato apenas com vaso sanitário e tubulações de esgoto menores, a daquelas pessoas que trabalham em galeria de esgoto e tanques de decantação para tratamento e que efetivamente fazem jus a uma máxima remuneração pelo trabalho desempenhado. Esclareça-se, ainda, que caso haja adolescentes com doenças infectocontagiosas são eles transferidos para unidade de saúde, não ficando em isolamento no local. Ressalte-se, ainda, que, embora os agentes compartilhem transporte com os adolescentes ou realizem a escolta deles quando da transferência para a unidade de saúde, essa situação é esporádica e eventual, e mais ocasional ainda se se considerar que nem todo adolescente doente é portador de doença infectocontagiosa. Logo, não há se falar em pagamento de adicional no grau máximo. Aliás, sobre o tema o TJDFT já se posicionou no seguinte sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - LAUDO TÉCNICO - REAIS CONDIÇÕES DE TRABALHO - AGENTES NOCIVOS - GRAU MÉDIO - BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - DATA DO LAUDO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em sendo possível extrair das razões recursais a impugnação à sentença recorrida, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso fundada na não observância do princípio da dialeticidade. 2. Da interpretação conjugada das normas inscritas nos artigos 79 e 83 da LC 840/11 e 3º Decreto Distrital 32.547/10, decorre que o servidor público do Distrito Federal ?que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade?, nos percentuais de 5%, 10% ou 20%, sendo a caracterização da atividade nociva ?definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, observadas as competências e situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos?. 3. Não obstante a percepção do adicional de insalubridade pressuponha a realização de perícia individualizada nos locais de trabalho, bem como a elaboração do correspondente laudo técnico, destinado a constatar a existência de exposição habitual a agentes nocivos, observadas as disposições contidas no Anexo 14 da Resolução Normativa 15, aprovada pela Portaria Ministerial 3.214/78 - MTE, o rol aprovado pelo Ministério do Trabalho não é taxativo, tampouco configura analogia ou interpretação extensiva indevidas a prevalência das reais condições de trabalho, tendo em vista que o contato com agentes biológicos nocivos à saúde pode ocorrer em locais outros que não somente em hospitais e ambientes correlatos. 4. Reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade, o termo inicial do pagamento do benefício remuneratório é a data do laudo técnico por meio do qual o perito reconhece a submissão a agentes nocivos. 5. A atividade desempenhada pelos agentes socioseducativos não corresponde ao grau máximo de insalubridade em face da ausência de habitualidade do contato com internos doentes, isolados, portadores de doenças infectocontagiosas. Por outro lado, as atividades permanentes de procedimentos de segurança relacionados às revistas pessoais, intervenção em conflitos e deslocamento dos internos, manipulação de objetos íntimos não esterilizados, como lâminas de barbear, são equiparáveis ao grau médio de insalubridade. 6. Recursos desprovidos. (Acórdão 1352029, Data de Julgamento: 07/07/2021, Órgão Julgador: 7ª Turma Cível, Relator: LEILA ARLANCH, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 22/07/2021) ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. UNIDADE DE ATENDIMENTO INICIAL. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. CONDIÇÕES INSALUBRES. ANALOGIA. NÃO ENQUADRAMENTO NORMA REGULAMENTADORA Nº 15. 1. A Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, acerca da Segurança e Medicina do Trabalho, relaciona em sua NR 15 as hipóteses de atividades e operações insalubres, bem como descreve os casos de concessão de insalubridade no grau máximo (20%) e no grau médio (10%). 1.1. Faz jus ao recebimento de insalubridade no grau máximo aquele que exerce trabalho ou operações, em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. 2. No caso concreto, o servidor, ocupante de cargo de Agente Socioeducativo e alocado na Unidade de Atendimento Inicial - UAI, realiza atividades de guarda, vigilância, acompanhamento e segurança dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, dentre as quais se incluem: a) receber adolescentes em flagrante delito; b) realizar revistas gerais e íntima em todos os adolescentes; c) realizar revistas nos alojamentos, inclusive em colchões, roupas, vaso sanitário, etc. e d) realizar sempre que necessário, procedimentos de urgência, na forma de primeiros socorros. 3. Diante desse quadro, as atividades do apelante não podem ser enquadradas na insalubridade de grau máximo, uma vez que ficou constado que o autor não está exposto a riscos ocupacionais em virtude do contato direto e permanente com agentes infectocontagiosos durante o exercício de sua função, nos termos do anexo 14 da NR- 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. 3.1. As atividades descritas, mesmo que envolvam contato eventual com menores doentes, não se equiparam, ainda que por analogia, à atividade desenvolvida por aqueles que trabalham de forma permanente em contato com pacientes que se encontram em isolamento justamente por estarem diagnosticados por doenças infectocontagiosas. 4. Mostra-se idônea a perícia elaborada por servidores do réu quando a descrição das atividades exercidas pelo autor constante do LTCAT não diverge daquela constante do laudo pericial apresentado pelo autor (prova emprestada), conferindo maior credibilidade ao documento apresentado pelo réu. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido. (Acórdão 1170566, Data de Julgamento: 08/05/2019, Órgão Julgador: 7ª Turma Cível, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 20/05/2019) Assim, entendo devido o acolhimento parcial dos pedidos autorais, fixando, como termo inicial, a data do laudo judicial, não se prestando o laudo particular produzido unilateralmente para tanto, consoante entendimento firmado pelo STJ no já citado PUIL 413/RS. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial para, em consequência, reconhecer o direito do autor ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio, bem como condenar o DISTRITO FEDERAL a implementar no contracheque do requerente o referido benefício até a cessação dos motivos que justifiquem o pagamento e, ainda, a pagar os valores retroativos, devidos desde 28/12/2022, a esse título, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente pela Taxa SELIC (na forma trazida pela EC 113/2021), a partir do vencimento de cada obrigação. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do preceito da causalidade e diante da sucumbência recíproca entre as partes, arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, incumbindo ao réu 60% deste valor e, o restante, incumbirá ao autor, o que faço nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I, e 86, do CPC/15. A mesma proporção se aplica as honorários periciais. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, nos moldes do artigo 98, § 3º, do aludido diploma legislativo. Custas ex legis. Sentença submetida a reexame necessário (art. 496 do Novo Código de Processo Civil) e registrada eletronicamente nesta data. Operado o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023. PAULO AFONSO CAVICHIOLLI CARMONA Juiz de Direito I

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(46)