Execução de Título Extrajudicial 0714050-83.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2021

Valor da Causa

R$ 124.065,78

Órgão julgador

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 14:41

Transitado em Julgado em 16/04/2024

24/04/2024, 14:41

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:25

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:25

Decorrido prazo de MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA. em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:25

Decorrido prazo de CHOCOLATERIA BRASILEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS PARK SHOPPING LTDA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:15

Decorrido prazo de CHRISTIAN GUARISSE NEUGEBAUER em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

03/04/2024, 13:11

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714050-83.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA. EXECUTADO: CHOCOLATERIA BRASILEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS PARK SHOPPING LTDA, CHRISTIAN GUARISSE NEUGEBAUER SENTENÇA Na petição de ID 178503668 a parte exeqüente informou que a parte executada quitou o débito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Sem custas, conforme disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

13/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2024, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

01/03/2024, 13:08

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 14:41

Transitado em Julgado em 16/04/2024

24/04/2024, 14:41

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:25

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:25

Decorrido prazo de MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA. em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:25

Decorrido prazo de CHOCOLATERIA BRASILEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS PARK SHOPPING LTDA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:15

Decorrido prazo de CHRISTIAN GUARISSE NEUGEBAUER em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

03/04/2024, 13:11

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714050-83.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA. EXECUTADO: CHOCOLATERIA BRASILEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS PARK SHOPPING LTDA, CHRISTIAN GUARISSE NEUGEBAUER SENTENÇA Na petição de ID 178503668 a parte exeqüente informou que a parte executada quitou o débito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Sem custas, conforme disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

13/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2024, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

01/03/2024, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/03/2024, 13:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

01/03/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 15:31

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/10/2023, 19:03

Decorrido prazo de CHOCOLATERIA BRASILEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS PARK SHOPPING LTDA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:16

Publicado Decisão em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714050-83.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA. EXECUTADO: CHOCOLATERIA BRASILEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS PARK SHOPPING LTDA, CHRISTIAN GUARISSE NEUGEBAUER DECISÃO Vê-se no ID 172136783 que as partes convencionaram a suspensão do processo. Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Ademais, os pedidos de homologação do acordo e suspensão do processo são tecnicamente contraditórios, pois se há homologação do acordo, forma-se o título executivo judicial, sujeito ao cumprimento de sentença, caso venha a ser descumprido, devendo o feito seguir para o arquivamento, até que se comprove eventual descumprimento do acordo homologado. Já se as partes optam pela suspensão do processo, é porque não pretendem a formação de um novo título executivo (homologação do acordo), mas pretendem o cumprimento do título executivo originário. Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC. Pelas razões expostas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de homologação do acordo. Defiro a suspensão do processo até 15/11/2023. Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução. Não havendo manifestação do credor durante este período, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

22/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/09/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 20:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/09/2023, 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/09/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 17:52

Decorrido prazo de CHOCOLATERIA BRASILEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS PARK SHOPPING LTDA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:02

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:53

Recebidos os autos

04/05/2023, 18:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/05/2023, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/05/2023, 15:40

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 03:13

Decorrido prazo de MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA. em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 03:12

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 03:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2022, 20:20

Publicado Decisão em 08/11/2022.

08/11/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 02:25

Recebidos os autos

03/11/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 16:31

Decisão interlocutória - recebido

03/11/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

21/10/2022, 09:44

Juntada de Petição de impugnação

20/10/2022, 17:38

Decorrido prazo de CHRISTIAN GUARISSE NEUGEBAUER em 29/09/2022 23:59:59.

30/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de CHRISTIAN GUARISSE NEUGEBAUER em 29/09/2022 23:59:59.

30/09/2022, 00:16

Juntada de certidão

27/09/2022, 20:21

Recebidos os autos

21/09/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 12:11

Decorrido prazo de CHOCOLATERIA BRASILEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS PARK SHOPPING LTDA em 20/09/2022 23:59:59.

21/09/2022, 05:17

Decorrido prazo de CHRISTIAN GUARISSE NEUGEBAUER em 20/09/2022 23:59:59.

21/09/2022, 05:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/09/2022, 16:59

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 18:36

Publicado Despacho em 13/09/2022.

13/09/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 00:42

Recebidos os autos

09/09/2022, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/09/2022, 11:54

Decorrido prazo de CHRISTIAN GUARISSE NEUGEBAUER em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

01/09/2022, 18:52

Juntada de Petição de certidão

11/08/2022, 14:07

Juntada de Petição de certidão

11/08/2022, 14:05

Juntada de Petição de certidão

11/08/2022, 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2022, 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2022, 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2022, 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2022, 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2022, 12:33

Juntada de certidão

27/04/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 08:18

Recebidos os autos

20/04/2022, 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

07/04/2022, 19:45

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 21:18

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 02:50

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 02:49

Decorrido prazo de MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA. em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 02:49

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 19:19

Juntada de Petição de certidão

15/03/2022, 19:18

Juntada de Petição de certidão

15/03/2022, 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2021, 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2021, 16:19

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 02:59

Decorrido prazo de MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA. em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 02:59

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 14:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/06/2021, 14:09

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:43

Decorrido prazo de MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA. em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:43

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:42

Recebidos os autos

04/06/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 14:27

Decisão interlocutória - deferimento

04/06/2021, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

04/06/2021, 11:31

Juntada de Petição de petição

04/06/2021, 09:26

Recebidos os autos

27/05/2021, 19:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 19:12

Decisão interlocutória - recebido

27/05/2021, 19:12

Juntada de certidão

27/05/2021, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

26/05/2021, 18:28

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

26/05/2021, 18:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

26/05/2021, 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2021, 13:46

Expedição de Ato Ordinatório.

13/05/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 14:09

Expedição de Carta.

11/05/2021, 17:16

Expedição de Mandado.

11/05/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:41

Decisão interlocutória - recebido

07/05/2021, 00:32

Recebidos os autos

07/05/2021, 00:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

30/04/2021, 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/04/2021, 21:54

Recebidos os autos

29/04/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 19:08

Declarada incompetência

29/04/2021, 19:08

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/04/2021, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

29/04/2021, 15:40

Distribuído por sorteio

29/04/2021, 15:32

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 14:46

Sentença

•11/03/2024, 14:46

Anexo

•19/10/2023, 19:03

Decisão

•20/09/2023, 20:01

Decisão

•20/09/2023, 20:01

Decisão

•04/05/2023, 18:04

Decisão

•04/05/2023, 18:03

Decisão

•03/11/2022, 16:31

Decisão

•03/11/2022, 16:31

Despacho

•21/09/2022, 12:11

Despacho

•21/09/2022, 12:11

Despacho

•09/09/2022, 08:02

Despacho

•09/09/2022, 08:02

Outros Documentos

•01/09/2022, 18:52

Despacho

•20/04/2022, 08:18

Todos os documentos(29)

Sentença

•11/03/2024, 14:46

Sentença

•11/03/2024, 14:46

Anexo

•19/10/2023, 19:03

Decisão

•20/09/2023, 20:01

Decisão

•20/09/2023, 20:01

Decisão

•04/05/2023, 18:04

Decisão

•04/05/2023, 18:03

Decisão

•03/11/2022, 16:31

Decisão

•03/11/2022, 16:31

Despacho

•21/09/2022, 12:11

Despacho

•21/09/2022, 12:11

Despacho

•09/09/2022, 08:02

Despacho

•09/09/2022, 08:02

Outros Documentos

•01/09/2022, 18:52

Despacho

•20/04/2022, 08:18

Documento de Comprovação

•06/04/2022, 21:18

Decisão

•04/06/2021, 14:27

Decisão

•04/06/2021, 14:27

Decisão

•27/05/2021, 19:12

Decisão

•27/05/2021, 19:12

Documento de Comprovação

•27/05/2021, 14:45

Anexo

•26/05/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 14:09

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 14:09

Decisão

•07/05/2021, 11:41

Decisão

•07/05/2021, 00:32

Decisão

•29/04/2021, 19:08

Decisão

•29/04/2021, 19:08

Documento de Comprovação

•29/04/2021, 15:32