Execução de Título Extrajudicial 0722283-69.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722283-69.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722283-69.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 18 EXECUTADO: RAIMUNDA ALVES PINTO DECISÃO I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de id. 172474987 opostos pela parte executada contra a decisão de id. 164911922, na qual se indeferiu sua exceção de pré-executividade e se determinou o regular prosseguimento do feito executório. Aduz, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no decisum, no que diz respeito à análise de sua arguição de nulidade do ato citatório. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. II. Verifico que as partes estão representadas por advogados constituídos regularmente, os quais podem ser contatados, de forma recíproca - e extrajudicialmente - em busca da obtenção de solução pacífica da lide. Nesse contexto, a fim de evitar tumulto e avolumamento de petições, seguidas, ainda, de conclusões despiciendas, ficam as partes cientes de que devem se abster de formular nos autos propostas de acordo recíprocas, uma vez que composições civis podem ser, a qualquer tempo, ultimadas pelos pelas partes litigantes, sem concorrência do Juízo, sendo certo que entabulados eventuais acordos, tais, aí, sim, poderão ser trazidos à apreciação deste Juízo, para fins de suspensão do feito, ou extinção, conforme o caso. III. Na decisão de id. 124836856 foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula n.º 85.729, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento n.º 001, do Bloco D, edificado no Lote 02, do Conjunto 03, da Quadra QC-05, do Setor Habitacional Riacho Fundo II, de propriedade da parte executada RAIMUNDA ALVES PINTO. A executada foi presumidamente intimada da penhora, na forma do art. 841, § 4º, do Código de Processo Civil e nos termos da decisão de id. 155134652. O credor fiduciário foi intimado se manifestou em id. 137500014, informando a existência de um saldo devedor de R$ 60.403,10, atualizado em 15/09/2022, quanto ao contrato de financiamento celebrado com a executada e tendo como objeto o imóvel penhorado nestes autos, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. A parte exequente apresentou comprovação da averbação da penhora na matrícula do bem (id. 141133443). O imóvel foi avaliado em R$ 150.000,00 (ids. 159677812 e 164048509). Ambas as partes foram devidamente intimadas e não impugnaram o ato avaliativo, razão pela qual homologo-o. Intimada a parte exequente para dizer se pretendia a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão, esta postulou a realização de leilão judicial (id. 173758120). Diante do exposto, defiro a alienação do imóvel penhorado mediante leilão eletrônico por intermédio de leiloeiro público credenciado perante este egrégio TJDFT (art. 879, inc. II, do CPC). Na forma do art. 885 do CPC, fixo como preço mínimo 75% do valor da avaliação em primeira hasta e 50% em segunda hasta. Antes porém, ao credor para que apresente planilha com o valor atualizado do débito e as certidões de débito fiscal e condominial, se houver, referente ao imóvel penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se ao NULEJ para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. Do edital deverá constar todas as informações relevantes, tais como regularidade registral e ocupação por terceiros, sob pena de nulidade. Intimem-se as pessoas listadas no art. 889 do CPC, bem como o respectivo cônjuge e/ou eventuais ocupantes do imóvel. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

06/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Termo.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(52)