Cumprimento de sentença 0727129-16.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727129-16.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727129-16.2023.8.07.0016. REQUERENTE: UPPERMEN COMERCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA - EPP REVEL: MAXUEL NERIS CAJE SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço do recurso interposto, pois tempestivo. Contudo, não há na sentença contradição, erro material, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, posto que a via recursal ora adotada não se presta a rediscutir tese não acolhida pela sentença. Os embargos, é de se frisar, não se prestam para a rediscussão da causa. Ao que se infere, pretende a parte embargante a modificação do decisório, com o fito de amoldá-lo ao seu particular entendimento, providência que não se insere no escopo teleológico dos declaratórios. A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão e, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), o juiz tem liberdade para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos para, a partir daí, formar livremente seu convencimento, desde que fundamentado nesses elementos. Eventual erro de julgamento (erro in judicando) cometido, objeto de alegação nos presentes embargos, não gera omissão, erro material, obscuridade ou contradição sanável pela via dos embargos de declaração. Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se prosseguimento ao feito, de acordo com o momento processual condizente. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727129-16.2023.8.07.0016. REQUERENTE: UPPERMEN COMERCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA - EPP REVEL: MAXUEL NERIS CAJE SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito sumaríssimo, na qual a parte requerente relata, em síntese, que é credora do requerido da importância de R$ 640,96 (seiscentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), decorrente da compra de peças de roupas por parte do réu. Devidamente citada, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, nem contestou a presente lide. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Da revelia do réu A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a audiência de conciliação designada, deixou de comparecer, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. Incidem, assim, ao caso presente os efeitos da REVELIA, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte autora na peça vestibular, como quer a dicção do art. 20 da Lei n. 9.099/1995, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Conforme entendimento reiterado pela jurisprudência, a revelia, por si só, não conduz, necessariamente, à procedência do pedido, porquanto seus efeitos não dispensam a presença, nos autos, de elementos suficientes para o livre convencimento do juiz. Dos danos materiais A parte requerente busca a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia R$ 640,96 (seiscentos e quarenta reais e noventa e seis centavos). Narra a autora que é empresa do ramo têxtil e realiza as vendas de forma online e condicional, conforme previsto no artigo 509 do Código Civil. Alega que a parte ré efetuou seu cadastro junto ao site da autora, cadastrou o seu cartão e solicitou uma bag de roupas, que lhe foi regularmente enviada. Todavia, esgotado o prazo para verificação das peças enviadas, o requerido não devolveu as roupas e nem efetuou o pagamento do valor devido, ficando devedor da quantia supramencionada. A demanda ora posta em juízo é singela. Registre-se que era ônus da ré a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Entretanto, não compareceu à audiência designada e deixou de produzir tal prova, razão pela qual só lhe resta responder pelas consequências daí advindas. Ao contrário, a parte autora apresentou documentos suficientes e aptos a embasar o pedido vestibular (id 159375606; id 159375607; id 159375608; id 159375609; id 159375610). Desse modo, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 640,96 (seiscentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), corrigida monetariamente pelos índices utilizados pela Contadoria Judicial do TJDFT, desde o ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. A parte requerida não possui advogado. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727129-16.2023.8.07.0016. REQUERENTE: UPPERMEN COMERCIO DE ROUPAS MASCULINAS LTDA - EPP REQUERIDO: MAXUEL NERIS CAJE Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 13/11/2023 16:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/0WnpFU ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 17:51:28.

22/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 07/05/2026.

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAXUEL NERIS CAJE em 28/03/2025 23:59.

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