Cumprimento de sentença 0729304-28.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729304-28.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729304-28.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: VALERIA ALENCAR MACHADO DA SILVA COSTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de VALERIA ALENCAR MACHADO DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que é credor da ré do valor atualizado de R$ 291.435,64 decorrente da contratação de Cédula de Crédito Bancário n. 861.100.210, cujo pagamento foi pactuado em 120 parcelas mensais. Aduz que a ré descumpriu sua obrigação e não quitou a primeira parcela do mútuo, ensejando o vencimento antecipado da operação. Conclui pedindo a expedição de mandado monitório para a citação da parte ré, a fim de que venha cumprir com sua obrigação, efetuando o pagamento da quantia atualizada. A petição inicial foi instruída com os documentos dos ID’s 165340516 a 165340521. Citada, a ré apresenta embargos ao ID 170393632, suscitando a inépcia da inicial pela ausência da reprodução original da cédula de crédito bancário, destacando a existência de cláusulas abusivas referentes aos juros fixados acima da taxa de mercado, requerendo a revisão do contrato e a produção de prova pericial. Impugnação aos embargos ao ID 171870869. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. À míngua de demonstração de ocorrência de qualquer dos vícios descritos no artigo 330, § 1º, do CPC, não há que se falar em inépcia da inicial e, no caso em apreço, há causa de pedir e pedidos possíveis e sem incompatibilidades, bem como logicidade entre a narração dos fatos e a conclusão extraída da peça. Ademais, a apresentação da via original do contrato de empréstimo não configura documento essencial para a propositura da demanda: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTRATO DA DÍVIDA. SUMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. TÍTULO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. ENDOSSO EM PRETO. NATUREZA NÃO CAMBIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à necessidade de apresentação do documento original da cédula de crédito como requisito indispensável ao acolhimento do pedido deduzido na ação monitória. 2. A ação monitória está condicionada à existência de prova escrita representativa de crédito, sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, tornando-se a via adequada quando o autor tiver cumprido todos os requisitos exigidos na norma processual para o ajuizamento da mencionada ação. 3. Dispõe a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 4. Não constitui condição específica da ação monitória a instrução da petição inicial com o título original. 5. (...) 8. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1297383, 07042266620188070014, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 13/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Presentes os pressupostos e as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de ação monitória destinada ao recebimento de dívida no valor de R$ 291.435,64, atualizada até 31/07/2023, consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário emitida pela ré (ID 165340518), devidamente instruída com planilha evolutiva do débito (ID 165340521). Consta expressamente que o crédito contratado seria destinado ao pagamento do saldo devedor das dívidas anteriores existentes em nome da ré junto à instituição financeira autora, com a intenção de novar os referidos contratos. Como é cediço, a ação monitória é procedimento típico de “cognição sumária”, que se caracteriza pelo propósito de conseguir o mais breve possível o título executivo e, com isso, o início da execução. Assim, os documentos que instruem a inicial mostram-se idôneos para a propositura da presente ação. Em casos semelhantes envolvendo a contratação da mesma modalidade de contrato, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CÉDULA DE CRÉDITO. CÓPIA. EXTRATO DA DÍVIDA. SUMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR ATUALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ação monitória está condicionada à existência de prova escrita representativa de crédito, sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. 2. A ação monitória será a via adequada quando o autor tiver cumprido todos os requisitos exigidos na norma processual para o ajuizamento da mencionada ação, qual seja, a cópia da cédula de crédito bancário, bem como o valor do proveito econômico perseguido, nos termos da Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Se a petição inicial trouxe o valor atualizado do débito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do ajuizamento da ação. 4. Recursos conhecidos. Apelo da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido. (Acórdão 1333635, 07048064420198070020, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no DJE: 27/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A ré alega a abusividade de cláusulas contratuais e requer a revisão do contrato, mas não formula reconvenção nesse sentido e tampouco atendeu a exigência do artigo 330, § 2º, do CPC. Sobre a inviabilidade da revisão nesses casos, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO A PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA. COVID-19. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEORIA DA IMPREVISÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. 1. Nas operações de mútuo bancário para reescalonamento de dívidas, anteriormente contratadas, visando ao fomento da atividade da empresa, não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista. 2. A demanda de revisão de contrato, com o fim de obter o reequilíbrio econômico à luz da teoria da imprevisão, ostenta clara pretensão própria, conexa com a ação principal (ação monitória) ou com o fundamento da defesa, o que enseja a apresentação de reconvenção, nos termos do §6º do art. 702 c/c art. 343 do CPC. 3. (...) 4. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva. 5. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1661322, 07283314420218070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2023, publicado no PJe: 15/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que se refere aos encargos previstos no contrato, a ré sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, no entanto, anuiu ao pacto de livre e espontânea vontade e devidamente cientificado dos encargos aplicados. Assim, não prospera a alegação de abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira. Com o advento da Emenda Constitucional nº 40/03 e exclusão do artigo 192, § 3º, do Texto Constitucional, não mais se mostra legítimo o pedido de redução de taxa de juros remuneratórios e moratórios, pois o STF já pacificou entendimento de que, excetuadas as cédulas de crédito rural, comercial, ou industrial, não há limite de juros para instituição financeira, inclusive com a edição das Súmulas nº 596 e 648. Diante da ausência de limite constitucional à taxa de juros, incidem somente as regras ordinárias acerca do assunto. Contudo, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Assim, os juros podem ser praticados de acordo com regra de mercado, não havendo limitação constitucional ou legal, sendo que a taxa SELIC serve como baliza para o mercado de crédito. A instituição financeira, diante de tais considerações, a princípio, pode praticar taxas de juros diferenciadas e superiores aos limites estabelecidos na Lei Civil, razão pela qual a pretensão da ré, além da ausência de reconvenção para a revisão da respectiva taxa, não pode prosperar. Ressalte-se, ainda, que a ré insiste na produção de prova pericial a fim de provar “que: (i) o pacto na verdade, desde o seu nascedouro, já trouxera encargos contratuais excessivos, perdurando, pois, durante o “período de normalidade”, o que descaracterizará a mora dos Embargantes; (ii) houvera outros encargos excessivos no período de inadimplência.” No entanto, a cobrança de encargos abusivos trata-se de questão de direito que dispensa a prova técnica, no caso dos autos. Portanto, como se observa, os documentos que instruem a inicial são aptos a ensejar o pedido monitório, demonstrando a planilha que acompanha a inicial todos os encargos que incidiram no cálculo atualizado do débito, de forma que o pedido caminha para a procedência. \Pauta Ante o exposto, rejeito os embargos e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para converter o mandado inicial em título executivo judicial pelo valor de R$ 291.435,64 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 31/07/2023, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, que se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença, previsto no artigo 523 e seguintes do referido diploma legal. Deverão incidir sobre o valor da condenação, correção monetária e juros de mora a partir da última atualização. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(49)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AUTOR).

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)