Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0753391-03.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0753391-03.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0753391-03.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) TERESA CRISTINA VIEIRA SEGATTO Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1834265 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. ENFERMEIRA. SÚMULA 27 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PORTARIA Nº 2.436 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que condenou o Distrito Federal a promover a implementação da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB no percentual de 10% do valor do vencimento da parte autora, bem como ao pagamento de parcelas vencidas. 2. Na origem a autora, ora Recorrida, informou que é Enfermeira lotada na GECAMP/DIVEP/SVS/SES e integra a equipe multidisciplinar que presta atendimentos básicos de saúde nos hospitais e no domicílio de pacientes assistidos pelo programa público de saúde. Sustentou que ainda que não esteja lotada em Unidade Básica de Saúde, faz jus à percepção de Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB pois trabalha com ações básicas de saúde. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Dispensa de preparo decorrente de isenção legal. Foram ofertadas contrarrazões. 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal refere-se à análise da existência do direito da Recorrida à percepção de Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB. 5. Em suas razões recursais, o Distrito Federal afirma que a Recorrida não atua em Centros de Saúde, Postos de Saúde Urbanos e Postos de Assistência Médica da Fundação Hospitalar do Distrito Federal de modo que não se encontra preenchido um dos requisitos que conferem o direito à percepção da GAB. Pugna pela reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. 6. A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde, criada pela Lei Distrital nº 318/1992, possui a finalidade de incentivar o servidor a laborar em atividades de atenção primária à saúde. 7. Quanto ao tema, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TUJ) editou a Súmula nº 27 que estabelece que “A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde – GAB é devida ao servidor integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, quando comprovado o exercício de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades Básicas de Saúde.” 8. Consoante disposto no artigo 2º da Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde “A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária.” 9. A Recorrida ocupa o cargo de Enfermeira e, conforme comprovado nos autos (ID 55831231), "as atividades desenvolvidas pela servidora nesta GECAMP são integralmente relacionadas com ações básicas de saúde,”. 10. Constado o efetivo desempenho de atividades laborais relacionadas às ações básicas de saúde, e não tendo o Distrito Federal se desincumbido do ônus de comprovar que a recorrida não promove atendimento na forma alegada (artigo 373, inciso II do CPC), inexiste razão para reforma da sentença. 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Condenado o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas ante a isenção do Distrito Federal (Decreto 500/1969). 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0753391-03.2023.8.07.0016. REQUERENTE: TERESA CRISTINA VIEIRA SEGATTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação, sob os preceitos das Leis 9.099/95 e 12.153/09 proposta por TERESA CRISTINA VIEIRA SEGATTO, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na qual requer provimento jurisdicional que reconheça seu direito à percepção da Gratificação do Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB), a incidir no percentual de 10% sobre sua remuneração e condene o réu ao pagamento retroativo da referida gratificação, desde setembro/2018. Para tanto, afirma integrar o quadro de servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal exercendo o cargo de enfermeira e integra a equipe multidisciplinar que presta os primeiros atendimentos in loco e no domicílio de pacientes assistidos pelo programa público de saúde. Registra que requereu administrativamente a concessão da rubrica em questão, o qual foi indeferido. Regularmente citado, o Distrito Federal apresentou contestação, na qual alega, preliminarmente, prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Consta do art. 2º da Lei 318/92: Art. 2º - A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde corresponderá aos seguintes percentuais: I - 10% (dez por cento) para os servidores em exercício nos Centros de Saúde, Postos de Saúde Urbanos e Postos de Assistência Médica da Fundação Hospitalar do Distrito Federal; II – 20% (vinte por cento) para os servidores em exercício nos Postos de Saúde Rurais da Fundação Hospitalar do Distrito Federal. § 1º - Somente fará jus à Gratificação em sua totalidade o servidor que cumprir integralmente a sua carga horária semanal em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde. Como se nota dos autos, a autora, enfermeira, integra equipe multidisciplinar que presta os primeiros atendimentos in loco e no domicílio de pacientes assistidos pelo programa público de saúde e segundo informado na própria inicial e no documento expedido por sua chefia imediata (id. 172508046 – pág. 1), a requerente exerce integralmente suas 40 (quarenta) horas semanais, atuando nas residências e hospitais de toda a população do Distrito Federal desempenhando o atendimento básico de saúde, sempre que demandada, para prevenir e desagravar doenças, bem como reduzir o fluxo de pacientes nos hospitais. O conceito de atenção básica está previsto na Portaria n. 2.436/2017 do Ministério da Saúde, transcrevo: Art. 2º A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária. §1º A Atenção Básica será a principal porta de entrada e centro de comunicação da RAS, coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede. A essência do conceito de atenção básica reside na proximidade da atuação com a população atendida. É básica a atenção disponível em primeiro grau à população de uma certa comunidade. A Turma de Uniformização editou a Súmula 27, a qual entende que: “A gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde – GAB é devida ao servidor integrante da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, quando comprovado o exercício de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades Básicas de Saúde”. As Turmas Recursais não refogem ao tema: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. LEI DISTRITAL Nº 318/92. SÚMULA 27 TUJ. LOTAÇÃO EM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELACIONADAS COM AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. REQUISITOS PREENCHIDOS. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB, instituída pela Lei Distrital n.º 318/1992, é devida aos servidores públicos da área de saúde do Distrito Federal que desenvolverem atividades relacionadas com as ações básicas de saúde e cumprirem integralmente a carga horária semanal nos Centros de Saúde, Postos de Saúde e Postos de Assistência Médica da Fundação Hospitalar do Distrito Federal. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, sobre o tema, editou a Súmula n.º 27 da TUJ, prevendo que a GAB deve ser paga ao servidor público "quando comprovado o exercício de atividades relacionadas com as ações de atenção primária à saúde, ainda que não esteja lotado em locais considerados Unidades Básicas de Saúde". 3. Apesar da Súmula n.º 27 da TUJ permitir o pagamento de GAB a servidor não lotado em locais de Unidades Básicas de Saúde, faz-se necessário destacar que mais importante do que o local de lotação é verificar se, de fato, o servidor público exerce atividades relacionadas com as ações básicas de saúde. 4. No caso concreto restou provado que o Recorrido, Enfermeiro, é integrante da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e cumpre integralmente a sua carga horária semanal, (40 h/s), em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde, especificamente Busca ativa de paciente; Visita domiciliar e institucional; Articulação com a Rede de Atenção Psicossocial; Atendimento individual; Facilitação de Grupos Terapêuticos; Acolhimento e reacolhimento dos pacientes; Confecção de relatório; Atendimento de paciente em situação de crise; Manipulação medicamentos; Iniciará testagem para infecções sexualmente transmissíveis (IST); Está lotado no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, AD Sobradinho, que possui competências atinentes às ações básicas de saúde: Acolhe diariamente pessoas e seus familiares com transtornos devido ao uso de substância psicoativas (álcool e outras drogas) que deseja ser acompanhada para tratamento, sem a necessidade de agendamento; Promove oficinas de educação em saúde direcionadas a pacientes e familiares; Promove oficinas terapêuticas e atividades de reinserção do paciente à sociedade; Realiza busca, através de visitas domiciliares, a pacientes e familiares quando necessário; Manejo de crise; Consulta individual e em grupo. 4. Preenchidos os requisitos para a obtenção da GAB, essa deve ser devidamente implementada no contracheque da Recorrida, bem como devido o pagamento retroativo pelo Distrito Federal de todo o período (não prescrito) em que a parte fez jus à gratificação e não a recebeu. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Custas, isenção legal. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1767779, 07403734620228070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ou seja, importante mesmo é a atividade exercida e não o local onde a servidora a exerce. Neste sentido, a autora demonstrou que de fato exerce atividades relacionadas com as ações básicas de saúde e cumpre integralmente a sua carga horária semanal (40 h/s). Nesse cenário, a servidora preenche todos os requisitos para receber a gratificação a qual deve ser implementada em seu contracheque. Além disso, deve também receber o retroativo relativamente a todo o período que faz jus à gratificação e não recebeu. Frise-se que o pedido inicial diz respeito as parcelas devidas no quinquenio legal não atingido pela prescrição. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o Distrito Federal a implementar a Gratificação de Atividade Básica de Saúde no percentual de 10% do valor do vencimento da parte autora, bem como a pagar os retroativos, desde setembro/2018. Resolvo o mérito da questão, com suporte no artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários descabidos (artigo 55 da lei nº 9.099/95). Sem outros requerimentos, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

17/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado Decisão em 11/10/2024.

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Todas as movimentações(84)