Execução de Título Extrajudicial 0703357-43.2022.8.07.0021 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703357-43.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703357-43.2022.8.07.0021. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: GLAUCO DE OLIVEIRA MACEDO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 81/2016, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 13/03/2024 13:00, na Sala 4 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec4_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ ), conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema. Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Brasília/DF Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2023. SARA DOS SANTOS LIMA LOPO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0703357-43.2022.8.07.0021 RECORRENTE(S) INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME RECORRIDO(S) GLAUCO DE OLIVEIRA MACEDO Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1756664 EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO POR EMPRESA PARTICULAR. VALIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. De acordo com o art. 10 da MP nº 2.200/2001, “Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. 2. Se o contrato de prestação de serviços educacionais apresenta assinatura eletrônica fora do padrão ICP–Brasil, mas certificada por empresa particular – D4Sign – e contém outros elementos que indicam a validade jurídica do documento, tais como endereço, telefone e e-mail do réu, deve ser admitida a execução de título extrajudicial, cabendo ao executado eventual impugnação à autenticidade. 3. “5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018) 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. 5. Sem custas ou honorários. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Setembro de 2023 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Presidente e Relatora RELATÓRIO Inicial. Narrou a autora, microempresa de serviços educacionais, que o réu firmou contrato para curso de Tomografia Computadorizada e Imagem por Ressonância Magnética em 22/2/2018 e frequentou os 19 módulos sem, no entanto, cumprir com a obrigação de pagar as mensalidades. Argumentou que o título extrajudicial perfaz o montante de R$ 12.268,71, conforme planilha de débitos que anexou. Requereu o pagamento desse valor no prazo de três dias da citação ou penhora via Sisbajud. O juiz a quo determinou emenda à inicial para o autor demonstrar que a assinatura digital poderia ter a autenticidade verificada. Sentença. Indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Considerou que o autor não cumpriu a determinação de emenda, reiterando a inicial. Entendeu que o documento não possui natureza de título executivo judicial e contém selo de assinatura digital que não atende à determinação legal. Recurso. Alega que o contrato objeto da execução comprova a validade das assinaturas digitais por meio do IP de assinatura, a geolocalização e documento de identificação informado no ato da assinatura. Sustenta que é incontroversa a assinatura do contrato pelo réu, que o contrato foi celebrado conforme a Lei nº 8.078/1990, que constam os dados exigidos pela MP nº 2.200/2001 e que foi certificado pela D4Sign. Pede a cassação da sentença e continuidade da ação de execução. Recurso tempestivo. Preparo e custas recolhidos. Contrarrazões apresentadas. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(119)

legal

Todos os documentos(27)