Procedimento Comum Cível 0702831-36.2022.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702831-36.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702831-36.2022.8.07.0002. AUTORA: MARIA DE FÁTIMA CUSTÓDIO DE SOUZA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S. A. S E N T E N Ç A Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta, sob o procedimento ordinário, por Maria de Fátima Custódio de Souza em face de Banco C6 Consignado S. A., com o fim de obter a declaração de nulidade de negócios jurídicos, cumulada com pedido de repetição de indébito e de reparação pecuniária por danos morais advindos de ato ilícito. Aduz-se, em abono ao pleito: (a) que a autora teria sido surpreendida com dois descontos no seu contracheque nos valores de R$ 34,94 (trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos) e R$ 34,00 (trinta e quatro reais), relativos a empréstimos consignados contraídos junto ao réu, mediante fraude; (b) que tais descontos teriam se iniciado em janeiro de 2021. Com apoio em tais considerações, a autora pede a declaração da nulidade dos negócios jurídicos, bem como a condenação do réu à restituição em dobro das quantias pagas a título de amortização do saldo devedor dos contratos, bem como à reparação dos danos morais a que teria dado causa, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Após a citação, o réu resistiu formalmente à pretensão, tendo pautado o esforço de defesa essencialmente na alegação de regularidade da contratação e de insuficiência dos fatos para a caracterização de danos morais. A autora pronunciou-se, então, em réplica. Por ocasião do saneamento do feito, foi superada a preliminar de carência da pretensão suscitada na contestação. Oportunamente, os autos vieram conclusos. Essa, a síntese das questões que dão contorno à lide e das ocorrências procedimentais mais relevantes. A seguir, a fundamentação do julgado. A causa, como se infere dos autos, está suficientemente madura, do ponto de vista probatório. Deveras, a despeito dos relevantes aspectos de fato de que se acerca o litígio, não se faz necessária a extensão da fase de instrução, diante da verificação da suficiência dos elementos de prova trazidos a contexto para a segura formação do convencimento a cargo deste juízo. O caso desafia, pois, o julgamento do processo, em seu atual estado, com apoio no que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito propriamente dito, são pertinentes as seguintes considerações. A análise do processado faz ver que as partes não controvertem quanto ao fato de ter havido a contratação de dois empréstimos, na modalidade de consignação em folha de pagamento. Assim, a justa composição do litígio está na dependência da verificação da legitimidade das operações, traduzida no fato de ter ou não a autora anuído com os empréstimos, e, em caso negativo, a verificação da potencialidade do fato para a geração dos apontados danos morais. Há que ressaltar-se, num primeiro momento, o fato de terem sido os haveres depositados na conta bancária da autora. Posta a questão nesses termos, é preciso pontuar que o laudo da perícia grafotécnica realizada no feito atestou a inautenticidade da assinatura aposta nos termos de contrato sobre os quais recai a lide. Tal conclusão não chegou a ser impugnada por qualquer das partes. Tem-se, assim, por comprovada a negativa da autora quanto à contratação dos empréstimos. Não há dúvidas, no entanto, quanto ao fato de terem sido os haveres depositados em sua conta bancária. Nesse sentido, o réu, ao contestar o pedido, exibiu os comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível - TED de IDs 134507879 e 134507880, dos quais se fez consignar a autora como beneficiária das transações. A autora, ademais, não negou o recebimento das quantias, tendo, mesmo, se posto à disposição para o necessário reembolso. Impõe-se, assim, prestigiado o pleito autoral em relação à pretensão de declaração da nulidade dos contratos de empréstimo consignado. Também deve ser agasalhado o pleito de repetição de indébito, observada a penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Não há, com base nos autos, como afirmar-se que tenha a conduta do réu encerrado a má-fé pressuposta no dispositivo legal. Sem embargo, é estreme de dúvidas o fato de ter ele atuado com culpa grave, no incidente, ao não tomar as cautelas reclamadas à identificação daquele com quem contratava. Nesse grau, a negligência deve ser equiparada ao dolo, para fins de instituição do dever de indenizar. Impõe-se, portanto, acolhida a pretensão de reembolso em dobro, nos termos do que prevê a legislação de regência. Outra sorte deve aguardar, porém, a postulação de reparação por danos morais. Deveras, na configuração delineada nos autos, os fatos não encerram a potencialidade daninha que a eles se quer atribuir. O ato ilícito só se mostra hábil a gerar o dever de reparar, a esse título, se for capaz de repercutir, de modo gravoso, em aspectos intimamente relacionados com a personalidade do lesado, de modo a constituir uma causa insuportável de desventura e infelicidade. Não é essa a situação retratada nos autos, em que os dissabores suportados pela autora, em razão da contratação fraudulenta, não reúnem aptidão, àquele propósito. Deve o fato, à vista da sua escassa lesividade psíquica, ser tomado na condição de mero contratempo, inábil, em tudo, à produção de danos morais. Do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para: 1) declarar a nulidade dos contratos retratados nos termos de ID 134507874 e 134507876, com a consequente determinação de cancelamento definitivo do desconto das respectivas prestações em folha de pagamento; 2) condenar o réu à devolução, em dobro, de todos os valores eventualmente descontados no contracheque da autora, acrescidos de correção monetária pelo INPC-IBGE, desde a data de cada desconto indevido, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes, a contar da citação; 3) determinar à autora que proceda à devolução ao réu de R$ 2.844,02 (dois mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), em valores atualizados monetariamente pelo índice de variação do INPC-IBGE, entre a data do recebimento e a do depósito judicial da quantia, observada a possibilidade de compensação com o valor relativo à repetição de indébito ordenada no item anterior. Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão, meio a meio, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, em bloco, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Sem embargo, tendo sido concedido à autora o benefício da assistência judiciária, ficará suspensa a exigibilidade dos encargos associados à sucumbência que lhe foi imposta, até ela venha a porventura recuperar a capacidade de contribuição, observado o prazo de prescrição previsto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do que prescreve o art. 487, I, do CPC. Faço consignar, por oportuno, fato de estar sendo a sentença, neste ato, registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Brazlândia, 9 de novembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 24/05/2024 23:59.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de FLAVIA MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL - CPF: 963.099.541-72 (PERITO).

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CUSTODIO DE SOUZA em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 09/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(35)