Cumprimento de sentença 0705433-71.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705433-71.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

28/05/2025, 20:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/06/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705433-71.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CASA MUNDO DE VIAGENS E NEGOCIOS EM TURISMO EIRELI - EPP, WELRIKA BEATRIZ SILVA MOREIRA COSTA, FLAVIA MOREIRA DE LIMA EXECUTADO: GOES SOUSA CONSULTORIA E ASSESSORIA NEGOCIOS EMPRESARIAS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não tendo sido comunicada a concessão de liminar ou efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se a decisão agravada (ID 176409262). Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem os autos conclusos. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

08/11/2023, 15:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/11/2023, 12:13

Recebidos os autos

07/11/2023, 20:21

Outras decisões

07/11/2023, 20:21

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

07/11/2023, 12:50

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

06/11/2023, 17:44

Publicado Decisão em 31/10/2023.

31/10/2023, 03:01

Documentos

Despacho

•08/11/2023, 17:11

Documento de Comprovação

•08/11/2023, 12:13

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705433-71.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CASA MUNDO DE VIAGENS E NEGOCIOS EM TURISMO EIRELI - EPP, WELRIKA BEATRIZ SILVA MOREIRA COSTA, FLAVIA MOREIRA DE LIMA EXECUTADO: GOES SOUSA CONSULTORIA E ASSESSORIA NEGOCIOS EMPRESARIAS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido pela parte credora CASA MUNDO DE VIAGENS E NEGÓCIOS EM TURISMO EIRELI-EPP, WELRIKA BEATRIZ SILVA MOREIRA COSTA, e FLÁVIA MOREIRA DE LIMA contra a executada GOES SOUSA CONSULTORIA E ASSESSORIA NEGOCIOS EMPRESARIAS EIRELI, em que a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão da sócia LAYS MICAELLI XAVIER GOES PESSOA FERREIRA, no polo passivo, a fim de que os bens particulares desta sejam alcançados na presente causa. Alega a parte exequente que, conforme Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, a empresa executada foi baixada em 26/10/2020, portanto, após a emissão dos cheques, dos protestos, e do ajuizamento da presente ação; os cheques cobrados nestes autos foram devolvidos pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura), o que permite concluir que a executada tinha disponibilidade financeira para a quitação do débito, mas preferiu encerrar suas atividades sem fazer o pagamento das dívidas, causando prejuízos a seus credores, demonstrando claramente o abuso da personalidade jurídica; os cheques foram dados para pagamento de emissão de passagens aéreas para a sócia da empresa devedora Lays Micaelli Xavier Goes, o que caracteriza desvio de finalidade; a única sócia da empresa executada é Lays, que detém a totalidade das cotas e constituiu a empresa individual de responsabilidade limitada; a emissão de cártulas com divergência ou insuficiência de assinatura é prática comum da executada, conforme consta em outro Cumprimento de Sentença – Processo nº 0702543-62.2020.8.07.0001, em curso perante a 14ª Vara Cível de Brasília. O pedido de instauração do incidente foi deferido na decisão de ID 120689927. A sócia foi citada por edital (ID 161778101), tendo a Curadoria Especial apresentado impugnação argumentando que não estão presentes os requisitos autorizadores do afastamento da personalidade jurídica da empresa executada (ID 168043947). A parte credora apresentou réplica no ID 170584449. Ocorre que, inexiste nos autos causa jurídica suficiente para autorizar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no intuito de atingir os bens da sócia, tendo em vista que o princípio da autonomia da pessoa jurídica possibilita a responsabilização desta pelas obrigações avençadas, pois possui patrimônio e personalidade distintos de seus sócios. Por se tratar de medida de cunho excepcional, mostra-se necessário o atendimento aos requisitos autorizadores para caracterização do instituto da desconsideração, o que não se verifica. Determina o art. 50 do Código Civil que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" poderá ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, a parte autora não demonstrou a existência das situações descritas. Ademais, ao contrário do alegado pelo credor, o encerramento irregular da sociedade e o mero inadimplemento da pessoa jurídica, por si só, não é causa suficiente para aplicação da desconsideração. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. ABUSO DA PERSONALIDADE PELOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. ELEMENTO INSUFICIENTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas relações civis e não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica rege-se pela teoria maior e deve atender aos pressupostos do art. 50 do Código Civil. 2. A sua interpretação pela doutrina indica que deve ser demonstrado o abuso da personalidade pelos sócios ou administradores, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional em fraudar terceiros com o uso abusivo) ou a confusão patrimonial (inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres). 3. Nesse sentido, o mero encerramento irregular da empresa, sem que se caracterize a intenção deliberada de lesar credores, não constitui elemento suficiente para levantar o véu da sua personalidade jurídica. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1612987, 07144584320228070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2022, publicado no PJe: 15/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando a decisão agravada, ainda que não tenha mencionado cada um dos argumentos deduzidos pela exequente, concluiu se tratar de fundamentos que, juntos, pretendiam direcionar à conclusão de abuso da personalidade jurídica para fins de desconsideração, hipótese rechaçada pelo magistrado a quo. 2. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, poderá haver a desconsideração da personalidade jurídica quando houver "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". 3. Na linha de entendimento desta e. Turma Cível e do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de bens penhoráveis e a dissolução irregular da empresa não se afiguram como elementos suficientes a caracterizar as hipóteses legais de instauração do incidente, medida, ressalte-se, excepcional. 4. Diante da ausência de demonstração mínima de prática de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a manutenção da decisão agravada que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1604360, 07386030320218070000, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022.) Como visto, o não pagamento dos débitos em execução e a ausência de bens passíveis de penhora, por si só, não autorizam o redirecionamento da obrigação decorrente deste feito para sua respectiva sócia. Assim, atentando-se ao disposto no § 4º, do art. 134, do CPC e ausentes os requisitos do art. 50 do Código Civil, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indique a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Outras decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 31/10/2023.

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