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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 2.144,53

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(62)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOEL TELES RIBEIRO em 11/12/2023 23:59.

Publicado Ementa em 17/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de intimação

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

Todas as movimentações(40)