Procedimento Comum Cível 0714689-04.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714689-04.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714689-04.2021.8.07.0001. AUTOR: ELIANY GONCALVES NERY, SABRINA NERY SILVA RECONVINTE: HENRIQUE OLIVEIRA VINHAL, VAGNER DE DEUS VINHAL REU: VAGNER DE DEUS VINHAL, HENRIQUE OLIVEIRA VINHAL RECONVINDO: ELIANY GONCALVES NERY, SABRINA NERY SILVA DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. No bojo dos autos da petição inicial, as autoras ELIANY GONCALVES NERY e SABRINA NERY SILVA exercitaram direito de ação perante este Juízo em desfavor de VAGNER DE DEUS VINHAL e HENRIQUE OLIVEIRA VINHAL, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziram pedidos de rescisão contratual, arbitramento de aluguéis, bem como indenização por danos materiais e morais. Em síntese, a parte autora narra figurar como titular dos direitos do imóvel residencial sito à Unidade D, Chácara 17, Colônia Agrícola IAPI, Guará II (DF) desde o ano de 1994; alega a celebração de compra e venda do referido bem com o réu, datado em 03.11.2020, com preço ajustado em R$ 1.230.000,00, a ser adimplido mediante permuta de imóveis (R$ 980.000,00), R$ 240.000,00 via transferência bancária e parcela final de R$ 10.000,00 em favor de terceiro (corretagem); sustenta que o réu adimpliu apenas R$ 250.000,00 (transferência e corretagem); em relação à permuta, elenca os imóveis lançados em contrato (unidades n. 113, 211, 212, 213, 311, 312 e 313, erigidos no Lote 28, Chácara 11, Rua 04, no Setor Habitacional Vicente Pires). A parte autora prossegue argumentando sobre a impossibilidade de usufruir das unidades mencionadas, por impedimento do réu; conquanto tentada a resolução extrajudicial do negócio, não houve êxito, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os pedidos em destaque. Com a inicial vieram os documentos de ID: 90690876 a ID: 90701622. Decisão declinatória de competência (ID: 92705463). Após intimação do Juízo (ID: 93281059; ID: 95641760), a parte autora apresentou as emendas de ID: 95240412 a ID: 95254123 e ID: 96045167 a ID: 96050002, incluindo guia adimplida de recolhimento das custas de ingresso. Indeferidas a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência (ID: 96149395). Pedidos de reconsideração da tutela supra (ID: 97461166 a ID: 97463108; ID: 101591798), com rejeição do Juízo (ID: 103748993); interposto o recurso cabível, a parte autora não logrou êxito, conforme com o r. acórdão 1383644 (ID: 113607575). A decisão proferida em ID: 112606383 não acolheu a declaração de revelia almejada pela autora (ID: 112584048); embora agravada, o e. TJDFT negou provimento, vide r. acórdão 1414317 (ID: 125428612). Em contestação agregada a reconvenção (ID: 115302933), instruída com documentos (ID: 115301674 a ID: 115302936), os réus vergastam as razões de fato e de direito deduzidas pela parte adversa; em suma, afirmam a inexistência de posse da autora em relação às unidades permutadas, sob a justificativa de impossibilidade de concretização do negócio jurídico em virtude daquela figurar como executada em ação de execução anterior (PJe n. 0706575-47.2019.8.07.0001 - Valor: R$ 1.452.901,78), contendo requerimento de medida constritiva sobre o imóvel permutado, com conhecimento prévio da autora -- considerando a data de realização do negócio jurídico objeto desta demanda, ocorrido em 03.11.2020 --, razão pela qual obstou o exercício da posse a fim de evitar a comercialização das unidades a terceiros, evitando o próprio prejuízo. Como preliminar, requer a suspensão do feito por força de embargos de terceiro opostos na ação executiva (PJe n. 0720535-02.2021.8.07.0001); no mérito, postula a improcedência integral do pleito autoral, com imposição de responsabilidade pelo distrato por ato da parte adversa. Em reconvenção, pleiteia a rescisão contratual, com a restituição de valores, como indenização por danos materiais e morais. Réplica à contestação e resposta à reconvenção (ID: 116398467), contendo pedido de tutela provisória de urgência incidental. Após intimação do Juízo (ID: 117613341; ID: 152784914), os reconvintes comprovaram o recolhimento das custas de ingresso (ID: 119735508 e ID: 119735509; ID: 155829208 e ID: 155829209). Réplica dos reconvintes (ID: 124987439). A respeito da dilação probatória (ID: 125302259), as partes postularam oitiva testemunhal e depoimento pessoal (ID: 126057931; ID: 127726748). Manifestação da autora em ID: 133495387, incluindo documentação (ID: 133495389), já estabelecido o contraditório (ID: 145563446 a ID: 145563447). Notícia de abandono do imóvel e requerimento de imissão na posse pela autora (ID: 152706169 a ID: 152706182), ademais, repisado em ID: 152872023 e ID: 155377782. Nova documentação encartada pela autora (ID: 155379475). Pedido de aditamento e retificação da reconvenção (ID: 155829205), já controvertido pela parte adversa (ID: 169865756). É o bastante relatório. Decido. De partida, considerando que o direito material postulado em sede de tutela provisória de urgência incidental se confunde com a providência final almejada, no que pertine ao bloqueio de recebimento de aluguéis, tendo em vista a ausência de título judicial com este teor até este momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos previstos no art. 300, cabeça, do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano) no caso em espécie. Por esses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a tutela provisória de urgência incidental (ID: 116398467). Adiante, infere-se dos autos que a parte reconvinte pleiteou o aditamento da inicial de reconvenção, conforme se vê da petição em ID: 155829202. Ocorre que o aditamento em questão está condicionado ao aceite da parte adversa, nos termos da redação do art. 329, inciso II, do CPC, a seguir: "O autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar." No caso dos autos, verifico que a reconvinda não ofertou consentimento ao requerimento supra, dada a resistência apresentada na petição do ID: 169865756 (p. 3), ensejando, pois, a rejeição do pleito em exame. Ante as razões expostas, indefiro o aditamento à reconvenção. Em relação à preliminar suscitada, cumpre destacar o teor dos provimentos jurisdicionais lançados no bojo do PJe n. 0720535-02.2021.8.07.0001 (ID: 133495389; ID: 145563447), restando prejudicado o pedido de sobrestamento do feito deduzido pelos reconvintes, porquanto superada a questão. Nessa ordem de ideias, rejeito a preliminar em comento. Superada a preliminar, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição de responsabilidade em relação à rescisão contratual, a qual figura como pedido comum das partes que compõem os polos da demanda (autora e reconvinte). A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015). Nessa ordem de ideias, indefiro a produção de prova oral (ID: 126057931; ID: 127726748), porquanto desnecessária ao julgamento da lide. Por outro lado, reputo imprescindível o exame dos atos judiciais prolatados na ação executiva originária (PJe n. 0706575-47.2019.8.07.0001), razão pela qual determino à Serventia a instrução destes autos com seu inteiro teor até a data de celebração do negócio jurídico objeto da presente demanda, qual seja, 03.11.2020. Feito isso, dê-se vista dos autos às partes para manifestação acerca da prova documental retro pelo prazo comum de quinze dias. Sem prejuízo, defiro o requerimento formulado sob o ID: 152706169 ao passo que determino a expedição do competente mandado de verificação do imóvel objeto da demanda; desde já, saliento ao ilustre meirinho que, uma vez constatado o abandono, resta autorizada a imissão na posse do bem em favor da parte autora. Por fim, em observância à regra do art. 437, 1.º, do CPC/2015, intime-se a parte reconvinte para manifestar-se sobre a documentação acostada à petição do ID: 155379472. Somente após atendidas as injunções, os autos retornarão conclusos para regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 21 de setembro de 2023 10:11:54. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de ELIANY GONCALVES NERY em 17/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de ELIANY GONCALVES NERY em 07/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(47)