Cumprimento de sentença 0722541-84.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722541-84.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 02:56

Publicado Certidão em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722541-84.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: NUNES FERNANDES E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA CERTIDÃO DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte EXEQUENTE acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos. PUBLICADO O ATO ou REALIZADA A CIÊNCIA EXPRESSA, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:23

Juntada de certidão

07/05/2024, 09:19

Juntada de alvará de levantamento

07/05/2024, 09:19

Transitado em Julgado em 02/05/2024

03/05/2024, 18:48

Decorrido prazo de NUNES FERNANDES E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:44

Publicado Certidão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722541-84.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: NUNES FERNANDES E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA CERTIDÃO DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte EXECUTADA acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de ID n. 192331372. Após, DE ORDEM, expeça-se alvará de levantamento eletrônico, na quantia de R$ 812.340,11, mais acréscimos, em favor da parte exequente. Para tanto, deverão serão ser utilizados os seguintes dados bancários: conta 0111186-8, agência 1425-7, Banco Bradesco. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 19:52

Juntada de certidão

23/04/2024, 17:05

Documentos

Sentença

•08/04/2024, 13:15

Sentença

•08/04/2024, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722541-84.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: NUNES FERNANDES E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por NUNES FERNANDES E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA. Após o transcurso de prazo para pagamento espontâneo do montante da condenação, foi deferida a consulta de valores por meio do sistema SISBAJUD (ID 180524640). A consulta restou frutífera (ID 183927993) e o bloqueio foi convertido em penhora. Intimada, a parte executada deixou transcorrer o prazo para impugnação à penhora (ID 187559301). Ademais, o exequente manifestou anuência quanto ao valor bloqueado (ID 187554743). Verificada a existência de um depósito na conta judicial vinculada a este processo, a executada foi intimada para manifestação (ID 187679111). Por meio da petição de ID 187679111, a executada esclareceu que efetuou o depósito de forma extemporânea e postulou a restituição do valor que excede o débito em execução. A parte exequente, em contrapartida, requereu a liberação do valor bloqueado via sistema SISBAJUD (ID 190528349). Ante o exposto, em face do bloqueio integral, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe, nos termos do art. 924, II, c/c art. 513, ambos do CPC. Quanto aos valores excedentes localizados no sistema SISBAJUD, ressalto que esses foram imediatamente desbloqueados conforme comprovante de ID 183927993. O depósito judicial e os valores localizados no sistema SISBAJUD estão em conta judicial vinculada ao Banco de Brasília. Em razão de Convênio celebrado entre este Tribunal e o Banco de Brasília - BRB, os depósitos judiciais vinculados a tal banco são liberados mediante alvará de levantamento eletrônico, tendo o credor duas opções: a) comparecer a qualquer agência do BRB para efetuar o saque; b) informar chave PIX para transferência eletrônica, a qual pode ser o CPF/CNPJ ou os dados bancários da própria parte ou do advogado (pessoa física) devidamente cadastrado nos autos e com poderes para receber e dar quitação. No momento, não é possível expedir alvará em nome dos escritórios de advocacia ou de terceiros não cadastrados no processo. Assim, diga a parte executada se deseja receber a restituição do valor depositado mediante saque pessoal em agência ou transferência via PIX, devendo, neste último caso, indicar a chave CPF/CNPJ ou os dados bancários, devendo, obrigatoriamente, os dados pertencerem à parte, ao representante legal ou ao advogado cadastrado e com poderes para receber e dar quitação. Prazo de 5 dias. Após indicados os dados, expeça-se alvará de levantamento eletrônico em favor da executada para liberação do valor de R$ 676.273,84, mais acréscimos, independentemente do trânsito em julgado. O valor devido à parte exequente, em contrapartida, deverá ser liberado, tão somente, após a certificação do trânsito em julgado. Saliento que deverá ser liberada, por meio de alvará de levantamento eletrônico, a quantia de R$ 812.340,11, mais acréscimos. Para tanto, deverão serão ser utilizados os seguintes dados bancários: conta 0111186-8, agência 1425-7, Banco Bradesco, de titularidade da parte exequente. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722541-84.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: NUNES FERNANDES E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por NUNES FERNANDES & ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de(a) AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA. O exequente informou acerca da realização de transação com a executada AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e, ao final, pugnou pela homologação do acordo e suspensão do processo até seu devido cumprimento, conforme petição e documentos de ID 176823135. No entanto, quanto ao pedido de suspensão, na forma do artigo 922 e parágrafo único do CPC, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente do débito. Assim, HOMOLOGO a composição havida entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o cumprimento de sentença, em relação à executada AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nos termos do artigo 924, inciso III, c/c o artigo 513 do CPC. Custas e honorários conforme acordado. O feito prossegue com relação à executada CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA. Assim, intime-se o exequente para prazo de 05 (cinco) dias, pormenorizar e atualizar todas as rubricas componentes da execução (condenação principal, juros, correção monetária, multa e honorários da fase de cumprimento) de responsabilidade da CENTRAS ELETRICAS BRASILEIRAS SA. Ressalto que, ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida. Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo retromencionado. Após, independentemente da certificação do prazo para impugnação do art. 525, do CPC, determino ao Cartório que protocole junto ao sistema SISBAJUD ordem de bloqueio na função "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, na forma do § 3º do art. 523, § 6º do art. 525 e do art. 854 do CPC. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação dos devedores, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo de 30 dias, o cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se frustrada, renovar a diligência por mais 30 dias, certificando nos autos; b) se positiva, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; c) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; d) intimar a devedora, por intermédio dos seus patronos constituídos (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; e) caso a devedora não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; f) transcorrido o prazo para manifestação da devedora, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto; g) intimar o exequente para promover o andamento do feito em 15 dias, caso as duas tentativas do SISBAJUD restem frustradas. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722541-84.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BREITENER JARAQUI S.A., BREITENER TAMBAQUI S.A., NUNES FERNANDES E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA exequente: Se ocorrer inércia no cumprimento de qualquer determinação judicial por prazo superior a 30 dias, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado. Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Retifique-se o polo ativo em conformidade com a petição de ID 175325138. 1) Intimem-se, via DJe, as partes devedoras para efetuarem espontaneamente o pagamento do montante da condenação, conforme planilha de ID 175325138, acrescido de juros de mora, correção monetária e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10%, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC. Ficam as partes devedoras advertidas de que, transcorrido o prazo acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. 2) Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 3) Por outro lado, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (art. 4º e 6º, do CPC), acaso haja o transcurso “in albis” para os executados efetuarem o pagamento, deverá o exequente, num prazo de 05 (cinco) dias, pormenorizar e atualizar todas as rubricas componentes da execução (condenação principal, juros, correção monetária, multa e honorários da fase de cumprimento). Ressalto que, ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida. Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo retromencionado. Nesse sentido, reproduzo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido." RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.033 - DF (2018/0190349-1)." 4) Após, independentemente da certificação do prazo para impugnação do art. 525, do CPC, determino ao Cartório que protocole junto ao sistema SISBAJUD ordem de bloqueio na função "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, na forma do § 3º do art. 523, § 6º do art. 525 e do art. 854 do CPC. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação dos devedores, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo de 30 dias, o cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se frustrada, renovar a diligência por mais 30 dias, certificando nos autos; b) se positiva, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; c) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; d) intimar os devedores, por intermédio dos seus patronos constituídos (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; e) caso os devedores não possuam advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; f) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto; g) intimar o exequente para promover o andamento do feito em 15 dias, caso as duas tentativas do SISBAJUD restem frustradas. Observação ao

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado Certidão em 09/05/2024.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Decorrido prazo de NUNES FERNANDES E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

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