Execução de Título Extrajudicial 0724097-24.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724097-24.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724097-24.2018.8.07.0001. APELANTE: JEAN VILAR DOS SANTOS - ME APELADO: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des. João Egmont Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação, interposta pelo executado, JEAN VILAR DOS SANTOS – ME, contra sentença prolatada na ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. Consoante os autos, após a citação do apelante, as partes transigiram sobre o objeto da lide (ID 57284517). Ato contínuo, após a prolação da sentença, o apelante noticiou o cumprimento da obrigação (ID 57284529). Instado a se manifestar sobre o adimplemento da obrigação, o apelado se manteve em silêncio (ID 57877559). É o relatório. Decido. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, verifica-se que, para pôr fim à demanda, as partes celebraram acordo extrajudicial no valor de R$ 9.448,59 (ID 57284517). A seguir, o apelante/devedor comprovou o pagamento da quantia de R$ 10.393,44 (ID 57284530). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “o credor, como principal interessado na satisfação integral do débito exequendo, tem o ônus de averiguar se houve ou não o cumprimento da obrigação e realizar a respectiva comunicação ao juízo quando instado a tanto.” (REsp nº 2.070.880/RS, relatora, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE de 24/8/2023.). Intimado, o apelado/credor não se manifestou sobre o comprovante de pagamento de valores juntado pelo apelante. Conforme o Código Civil, “o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa” (artigo 111). Assim, no caso sob análise, presume-se que a obrigação foi integralmente satisfeita, autorizando a extinção da execução com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destacam-se julgados do Superior Tribunal de Justiça, representados pelas seguintes ementas: “[...] 2. Por sua vez, segundo o aresto paradigma, para haver a extinção da execução com base no art. 794, I, do CPC, não há necessidade de intimação pessoal, porquanto a extinção do processo não se dá por abandono, mas por satisfação da obrigação, a qual é presumida quando o credor, intimado por seu patrono, não se insurge contra os valores depositados. [...].” (EREsp nº 844.964/SP, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJE de 9/4/2010.). - g.n. “[...] 4. A extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito, salvo nas hipóteses de presunção legal, a exemplo daquelas previstas nos arts. 322, 323 e 324 do Código Civil. 5. Havendo presunção legal, o juiz pode extinguir a execução pelo pagamento se o credor, devidamente intimado - independentemente se de forma pessoal ou por publicação no órgão oficial - a manifestar-se sobre os documentos e alegações do devedor, sob pena de extinção pelo pagamento, quedar-se inerte. 6. Contudo, na falta de presunção legal, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção pelo pagamento se os documentos e alegações do devedor não se mostrarem aptos a permitir tal conclusão. [...].” (REsp nº 1.513.263/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJE de 23/5/2016.). - g.n. De igual modo, a jurisprudência deste Tribunal: “[...] 2. A extinção do feito, com base no CPC, art. 924, II, exige a satisfação integral do crédito, que não pode ser presumida pela inércia/silêncio do credor em relação ao comando judicial. Precedentes. 3. ‘A extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito, salvo nas hipóteses de presunção legal, a exemplo daquelas previstas nos arts. 322, 323 e 324 do Código Civil’ (REsp nº 1513263/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJE de 23/5/2016). [...].” (07002080720198070001, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, PJE de 29/6/2023.) - g.n. Reprise-se que, no caso em apreço, restou comprovada a satisfação integral da dívida, fato que se tornou incontroverso ante ausência de manifestação do apelado quanto ao comprovante de pagamento de valores juntado aos autos pelo apelante. Nessa ordem de ideias, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Ante o exposto, comprovada a satisfação da obrigação, EXTINGO À EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Em virtude da extinção do feito pelo pagamento da obrigação, resta PREJUDICADO o recurso. Custas processuais e honorários advocatícios na forma convencionada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de abril de 2024 17:20:23. JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724097-24.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JEAN VILAR DOS SANTOS - ME SENTENÇA Vê-se no id. 172268357 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta desacompanhada de advogado, mas com sua firma reconhecida, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito. Houve citação conforme se observa no ids.134456760 e 134876612. Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil. Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia. De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto. Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida. Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Publique-se. Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/06/2024 23:59.

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