Execução de Título Extrajudicial 0726653-23.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726653-23.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726653-23.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A EXECUTADO: RANG AIR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Decisão A certidão retro (ID 184413479) está grassada por erro material, uma vez que houve citação pessoal do executado, na pessoa do sócio e Itací Sotéro dos Santos (ID 169835278), sendo desnecessária a realização do ato processual nela estampado. Com efeito, foi determinada a intimação da executada acerca do laudo de avaliação dos bens penhorados, ID 172649396. Antes dessa expedição, o exequente requereu a adjudicação dos bens (ID 175981702), o que foi deferido (ID 172649396), oportunidade em que houve determinação de intimação do executado, agora a respeito desse pedido. No entanto, houve a expedição de mandado de citação por epístola (ID 182084107), que foi entregue no endereço do executado (SQNW 109, Bloco E, AP 504, Brasília/DF, CEP 70686-425, ID 182893550), o que ensejou a expedição da certidão de D 184413479. Feita essa ligeira digressão, tem-se que o executado ainda não foi intimado da avaliação dos bens penhorados (ID 169500891), tampouco do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. Posto isso, para evitar nulidades dos atos processuais: (a) Fica desconstituída a certidão de ID 184413479, porque já houve citação pessoal do executado, na pessoa do sócio e Itací Sotéro dos Santos, na SQNW 109, Bloco E, AP 504, Brasília/DF, CEP 70686-425, (ID 169835278). (b) Tendo em vista que o executado está revel, intime-o por carta (na SQNW 109, Bloco E, AP 504, Brasília/DF, CEP 70686-425, onde foi citado na pessoa do sócio Itací Sotéro dos Santos) a respeito da penhora e da avaliação (CPC 841, §2º) e, por meio da mesma ordem, intime-o sobre o pedido do exequente, quanto à adjudicação dos bens penhorados ( § 1º, inc. II, do art. 876 do CPC). Do mandado, façam-se acompanhar cópias da petição do exequente (ID 175981702), da decisão de ID 172649396, bem como da certidão e anexos da avaliação (ID 169500891 e seguintes). Nesse ponto, caso o executado, por seu representante legal, tenha mudado de endereço sem comunicação nos autos, aplicar-se-á a regra do § 4º do art. 841 c/c parágrafo único do art. 274, ambos do CPC. (c) ultrapassados os prazo para impugnação à penhora e à avaliação (15 dias) e ao pedido de adjudicação (5 dias), lavre-se o auto de adjudicação dos bens em favor do exequente, pelo valor da avaliação (R$ 519.790,00), conforme art. 877 do CPC. Neste caso, não será necessária a expedição de mandado de entrega, pois o exequente já exerce o encargo de depositário dos bens penhorados, ID 169500891. (d) Por fim, deverá o exequente juntar planilha atualizada do saldo remanescente, para que sejam realizadas as pesquisas doutros bens, nos termos do item 2 da decisão que recebeu a inicial (ID 164438294. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de acordo

Decorrido prazo de INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A em 15/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(135)

legal

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