Cumprimento de sentença 0727271-36.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727271-36.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2023, 23:23

Expedição de Certidão.

26/11/2023, 23:23

Transitado em Julgado em 23/11/2023

26/11/2023, 23:22

Publicado Sentença em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727271-36.2021.8.07.0001. REQUERENTE: TIAGO BRAGA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente (ID 177546537). Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. À falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença, desde logo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/11/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2023, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0727271-36.2021.8.07.0001. REQUERENTE: TIAGO BRAGA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL Despacho Diga a parte exequente se dá por satisfeita a obrigação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Prazo: 5 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/11/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 12:50

Recebidos os autos

08/11/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:16

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 16:52

Sentença

•14/11/2023, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727271-36.2021.8.07.0001. REQUERENTE: TIAGO BRAGA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL Decisão O Distrito Federal, intimado para pagar o RPV, ID 160836358, quedou-se inerte. O exequente por sua vez, requereu que fosse aplicada multa por dia de atraso, bem como bloqueio judicial, sendo posteriormente expedido alvará para pagamento de seus honorários. É o relato. Decido. As requisições de pequeno valor não se sujeitam às regras estatuídas para o pagamento dos precatórios, dada a excepcionalidade preconizada na forma do art. 100, 53° da Constituição Federal. Segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Todavia, o caso não impõe o sequestro de verba pública. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SEQUESTRO. VERBAS PÚBLICAS. PAGAMENTO. RPV. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. Apesar de entender que o intuito do agravante seja dar uma maior efetividade ao cumprimento da decisão judicial, não é possível o sequestro das verbas públicas, por atingir bens gravados pela cláusula da inalienabilidade. 2. O sequestro das aludidas verbas consiste em medida de caráter excepcional e extremo, a se justificar tão somente em casos de elevada urgência, como, por exemplo, para a salvaguarda do direito à vida ou à saúde, o que não se amolda ao caso vertente. 3. É preciso respeitar o sistema de requisição de pequeno valor que ainda é o melhor para evitar danos ao interesse público. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1345012, 00418561620168070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Conselho Especial, data de julgamento: 1/6/2021, publicado no DJE: 22/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, para preservar a ordem de pagamento e ainda para dilucidar a questão, deverá o credor peticionar, diretamente, na Coordenadoria de Processamento das Requisições de Pequeno Valor, a quem compete verter-lhe a cifra. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Não havendo outros requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Publicado Sentença em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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