Execução de Título Extrajudicial 0727518-80.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727518-80.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727518-80.2022.8.07.0001. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: THAMIS VILAS BOAS FONTENELLE DE MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A decisão de ID n. 181625110 aplicou multa por litigância de má-fé à requerida por não indicar precisamente o local em que se encontra o veículo. 2. A requerida apresentou a petição de ID n. 181625110 requerendo a reconsideração da decisão, uma vez que apresentou o endereço do suposto adquirente (LEOMAR CENCI - CPF: 576.295.010-72), e que não pode ser atribuída a ela a culpa pela dificuldade de localização pelo Oficial de Justiça. Diz que o Sr. Leomar Cenci ajuizou uma demanda contra ela indicando o mesmo endereço informado (processo n. 0705545-48.2022.8.07.0008). Afirma não ser cabível a aplicação de multa, por ausência de previsão legal. Pede que, caso o automóvel seja localizado, seja realizada perícia e avaliação quanto às condições e estado de entrega. 3. O requerente se manifestou na petição de ID n. 183402062. 4. É o breve relato. 6. Esclareço à requerida que foi solicitado por este Juízo a indicação do paradeiro do veículo e não o endereço do suposto adquirente. A requerida que tem o ônus de diligenciar para encontrar o automóvel, que não poderia ter sido alienado sem a anuência do credor fiduciário, caracterizando-se não somente como um ilícito civil, mas um possível ilícito penal, conforme descreve o Decreto-Lei n. 911/1969, uma vez que o domínio resolúvel e a posse indireta foram transferidos para o credor fiduciário. 7. Além disso, a requerida não respondeu ao comando judicial que concedeu nova oportunidade de indicar o paradeiro do veículo, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID n. 179870444. 8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração da decisão de ID n. 181625110. 9. Verifico ainda que a requerida tem contato com o Sr. Leomar Cenci, pois o processo de n. 0705545-48.2022.8.07.0008 encontra-se suspenso em razão de pedido das partes para que possam transigir. 10. Assim, verifico que a requerida possui condições de contato com o suposto adquirente e dispõe de meios hábeis para localização do veículo. 11. Ante o exposto, deixo de aplicar nova multa por litigância de má-fé nesta oportunidade, mas determino a intimação da parte requerida novamente para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de nova aplicação de multa por litigância de má-fé. 12. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727518-80.2022.8.07.0001. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: THAMIS VILAS BOAS FONTENELLE DE MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A decisão de ID n. 178360012 determinou a intimação da requerida, através de seu advogado constituído, para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de ser condenado nas penas previstas para o cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé. 2. A requerida não se manifestou, conforme certidão de ID n. 179870444. 3. Embora não conste expressamente no Decreto-Lei 911/1969, há obrigação do devedor em indicar o paradeiro do veículo. É dever das partes colaborar com o andamento do processo, de acordo com o art. 6º do Código de Processo Civil. 4. O art. 80, da mesma lei processual, prevê, como uma das hipóteses para a aplicação da multa por litigância de má-fé, a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo. 5. A intimação do devedor fiduciário com determinação para que informe a localização do veículo que lhe foi entregue em depósito ou, ao menos, esclareça se e para quem o veículo foi alienado, possui amparo nos princípios da boa-fé processo e da cooperação (arts. 5° e 6° do CPC). 6. Está sujeito à multa por litigância de má-fé, o devedor fiduciário que, mesmo após ser intimado, não entrega o veículo ou possibilita a sua localização, tampouco apresenta justificativa plausível pelo descumprimento da determinação judicial. Neste sentido: Acórdão 1652095, 07043574420228070000, Relator: Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, PJe: 29/12/2022. 7. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Ante o exposto, aplico à requerida multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e 81, ambos do CPC. 8. Intime-se a parte requerida novamente para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de nova aplicação de multa por litigância de má-fé. 9. Prazo: 5 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

01/12/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Certidão em 08/05/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Sentença em 21/03/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(42)