Procedimento Comum Cível 0728193-03.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728193-03.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728193-03.2023.8.07.0003. AUTOR: SENHORINHO TRANSPORTE DE LATICINIOS LTDA - ME REU: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA, ITAMBE ALIMENTOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de analisar os pedidos de produção de provas e as outras questões processuais levantadas pelas partes, passo a analisar a preliminar suscitada nas contestações por ambas as rés, considerando a necessidade de se verificar sobre a competência deste Juízo. Da preliminar de incompetência territorial. As rés suscitaram preliminar de incompetência do juízo, sob o argumento de que nos contratos firmados pelas partes houve a eleição do foro da comarca de Belo Horizonte/MG. Sustentam que os contratos de prestação de serviços de transporte celebrados pelas partes nos anos de 2001, 2002, 2004, 2010 e 2015, nos quais se baseia a pretensão do autor, em todos houve expressa eleição do foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, de modo que os contratantes tinham pleno conhecimento da cláusula, que foi mantida ao longo dos anos e até então não havia sido questionada pela parte autora. Citaram dispositivos do Código Processo Civil para reforçar a tese de que a cláusula de eleição de foro em contratos escritos é válida (art. 63, §1º, CPC). Em resposta à preliminar, a parte autora defendeu a competência do presente juízo, com base na sua hipossuficiência em relação às rés e a dificuldade de acesso à Justiça caso a ação fosse processada na comarca eleita. Discorreu, ainda, sobre a necessidade de afastamento da cláusula de eleição de foro. Decido. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança fundada em direito pessoal. No presente caso, a regra de competência está prevista no art. 46, § 4º, do CPC, que assim dispõe: “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor”. Ainda, a regra do art. 63, §1º, CPC: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico”. De acordo com os referidos dispositivos, há concorrência entre os foros de domicílio dos réus e de eleição. Uma das rés está estabelecida em Belo Horizonte/MG e a outra na cidade satélite de Santa Maria/DF. Por outro lado, os instrumentos escritos em que se baseia esta demanda possuem cláusula expressa de eleição do foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, que é o mesmo lugar onde está a sede de uma das rés (ID 170786644 – Cláusula 22; ID 170792196 – Cláusula 8.4; ID 170792197 – Cláusula 21; ID 170792199 – Cláusula Décima Quarta; ID 170792200 – Cláusula 11). Registra-se que não há comprovação pelo autor de abusividade das referidas cláusulas. Nos termos do art. 63 do CPC, mencionado acima, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Conforme entendimento recente deste Tribunal, é necessário demonstrar a abusividade da cláusula de eleição de foro para que ela seja afastada, mesmo se tratando de contrato de adesão. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGÁVEL. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. O contrato de franquia não está sujeito às regras protetivas da legislação consumerista, eis que não há relação de consumo, mas de fomento econômico. 2. Não tendo sido demonstrada a relação de consumo, não se mostra cabível afastar a validade e eficácia da cláusula de eleição de foro convencionada contratualmente, uma vez que a competência territorial é prorrogável, devendo ser observada a liberdade na manifestação de vontade dos contratantes. 3. Mesmo se tratando de contrato de adesão, tal condição, por si só, não é suficiente para afastar a cláusula contratual de eleição de foro, sem que tenha sido demonstrada a sua abusividade. 4. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1810854, 07185416820238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2024, publicado no DJE: 21/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Grifei. Assim, considerando que são coincidentes o foro de domicílio de um dos réus e o foro escolhido nos contratos objeto da demanda e não havendo demonstração de abusividade da cláusula firmada pelas partes, é forçoso reconhecer a aplicabilidade da cláusula de eleição de foro formalizada entre as partes. Diante disso, com fundamento nos artigos 63 e 64 § 3º, todos do CPC, ACOLHO A EXCEÇÃO e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. Considerando a incompatibilidade entre os sistemas de processo eletrônico do TJDFT e do TJMG, deverá a parte autora promover pessoalmente a distribuição do presente feito perante o juízo competente. Arquivem-se os autos imediatamente. Publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728193-03.2023.8.07.0003. AUTOR: SENHORINHO TRANSPORTE DE LATICINIOS LTDA - ME REU: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA, ITAMBE ALIMENTOS LTDA. CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) / IMPUGNAÇÃO(ÕES) do REU: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA, ITAMBE ALIMENTOS LTDA., apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o(s) advogado(s) da parte, conforme procuração/substabelecimento. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2023 19:23:24. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2023, 00:00

24/10/2023, 00:00

22/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.

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