Execução de Título Extrajudicial 0731719-81.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0731719-81.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731719-81.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 310 EXECUTADO: CRISTIANA IZABEL CAETANO DE ALBUQUERQUE TATAGIBA GOULART DECISÃO Nos termos do art. 927, inc. III, do CPC, e considerando a tese fixada pela Câmara de Uniformização deste egrégio TJDFT no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo n.º 0715584-36.2019.8.07.0000, fica deferida a inclusão no débito executado das parcelas vencidas após o ajuizamento da presente execução, conforme pedido do exequente e planilha de débito de ID 185085372. Vale o registro de que o IRDR em questão fixou a seguinte tese: “No âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético.” Considerando a ampliação do pedido e tendo em vista que já decorreu o prazo para eventual apresentação de embargos à execução, visando preservar as garantias constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, inc. LV, da CF), fica a parte ré intimada para apresentar eventual impugnação à inclusão de débito em questão, na forma do art. 917e seu §1º, do CPC, aplicável ao caso por analogia, diante da ausência de previsão legal do modo de exercício da defesa na hipótese criada pela tese do IRDR. Prazo: 15 (quinze) dias. No mais a executada deverá fazer o pagamento dos valor faltante, relativo aos acréscimos legais em relação às parcelas já pagas, sob pena de continuação dos atos constritivos. Não havendo impugnação em relação à inclusão das parcelas vicendas, as partes deverão esclarecer quanto à forma de pagamento do saldo devedor, com o acréscimo dessas parcelas. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731719-81.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 310 EXECUTADO: CRISTIANA IZABEL CAETANO DE ALBUQUERQUE TATAGIBA GOULART DECISÃO Intimada a comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça (IDs 172447271 e 175487200), a executada não juntou documentação que comprovasse a sua hipossuficiência. Dessa forma, não restou comprovado que a executada tem direito ao benefício. De outra parte, observo que a executada se encontra patrocinada por advogada particular, o débito executado se funda em dívida condominial de imóvel localizado na Asa Norte, região nobre desta Capital (e lugar onde a exequente reside). Outrossim, não foi sequer juntada aos autos a declaração de hipossuficiência econômica da postulante, seja firmada por procurador ou de próprio punho. Saliente-se que a declaração mencionada deve ser firmada de próprio punho ou por mandatário munido de procuração na qual o outorgante se declare ciente de possíveis implicações cíveis, administrativas e criminais no caso de declaração inverídica. Da prova dos autos, tem-se que o autor possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Em continuidade, observo que a executada efetuou o pagamento da primeira parcela do acordo proposto (ID 174080385), no valor de R$ 1.135,46 (ID 177294641). Não obstante, sob pena de continuidade dos atos constritivos, fica intimada a executada para que, de forma derradeira, se manifeste no prazo de 15 dias (mesmo prazo recursal em relação a esta decisão), sobre a necessidade de complementação do valor de 30% que foi depositado inicialmente, com o intuito de parcelar a dívida, nos termos do art. 916 do CPC. Com efeito, a exequente afirma que falta complementar o valor de R$ 291,98, que corresponderia à parcela referente às custas e honorários de advogado (ID 175336990). Ressalte-se que, caso seja aceito o acordo proposto pela executada, ela também deverá incluir em suas parcelas o valor correspondente às custas e honorários de advogado, com a devida correção monetária, para que haja o adimplemento total da dívida. Caso a executada se manifeste, façam os autos com vistas à parte exequente para que requeira o que entender de direito. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731719-81.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 310 EXECUTADO: CRISTIANA IZABEL CAETANO DE ALBUQUERQUE TATAGIBA GOULART DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para se manifestar acerca da tratativa informada pela parte executada na petição ID 172087558. Ademais, a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. Ao CJU: 1. Transcorrido sem manifestação o prazo ora concedido à parte exequente, prossiga-se a partir do item 2 da decisão ID 167272889 (atos constritivos). Brasília/DF, Terça-feira, 19 de Setembro de 2023, às 15:42:14. Documento Assinado Digitalmente

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CRISTIANA IZABEL CAETANO DE ALBUQUERQUE TATAGIBA GOULART em 27/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 310 em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA IZABEL CAETANO DE ALBUQUERQUE TATAGIBA GOULART em 06/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(36)