Procedimento Comum Cível 0740444-93.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740444-93.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740444-93.2022.8.07.0001. REQUERENTE: HOSPITAL SANTA HELENA S/A REQUERIDO ESPÓLIO DE: LUIS FAUSTO MEDEIROS FREIRE DE ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: LUCAS ALBUQUERQUE FREIRE DE ANDRADE DENUNCIADO A LIDE: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de dilação de prazo para cumprimento de determinação contida na decisão de ID 175273340, qual seja: a juntada de prontuário médico do falecido LUÍS FAUSTO (ID 174880696). Ora, é certo que às partes é facultado o requerimento de dilação de prazo, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil, no entanto, tal pedido deve ser feito quando o prazo ainda está em curso, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICABILIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL (ART. 223 DO CPC). DOENÇA DA ÚNICA ADVOGADA DA PARTE. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO. JUSTA CAUSA. COMPROVADA. (...) 2. Conforme previsão no art. art. 223, § 1º, do CPC, é possível a renovação do prazo para prática de ato processual quando a parte ou seu único advogado constituído nos autos comprovar a justa causa por algum evento aleatório que lhe impeça de praticar determinado ato no tempo inicialmente previsto. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, é uma exceção, e, como tal, demanda lastro probatório suficiente da sua ocorrência no decorrer do prazo processual ou até 5 (cinco) dias após fim do evento alheio à vontade da parte. 3. No caso em análise, o relatório médico foi juntado dentro do prazo de 5 (cinco) dias e relata detalhadamente a enfermidade acometida pela advogada da parte, o seu caso clínico, medicações e motivos da internação em unidade de terapia intensiva e em unidade terapia semi-intensiva. Ao considerar as circunstâncias da internação, é possível verificar justa causa por evento alheio à vontade da advogada e da parte, o qual impossibilitou o exercício do mandato ou de seu substabelecimento para outro profissional, de modo que deve ser restituído prazo para juntada de contestação com fundamento no art. 223, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1748371, 07077824520238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no DJE: 11/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaco, nesse ponto, que, pela justificativa apresentada, era possível à requerente saber antecipadamente que o prazo concedido seria insuficiente para o cumprimento da determinação, notadamente pela quantidade de volumes que alegou ter o documento. Tal fato, portanto, não se enquadraria no conceito de evento aleatório previsto no artigo 223, §1º, do CPC. Assim, cabia à requerente, ainda no curso do prazo, fazer o requerimento de dilação de prazo, nos termos da jurisprudência acima. Forte nessas razões, indefiro o pedido de dilação de prazo feito pela requerente ao ID 174880696. Intimem-se. Preclusa esta decisão, façam os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

14/11/2023, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740444-93.2022.8.07.0001. REQUERENTE: HOSPITAL SANTA HELENA S/A REQUERIDO ESPÓLIO DE: LUIS FAUSTO MEDEIROS FREIRE DE ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: LUCAS ALBUQUERQUE FREIRE DE ANDRADE DENUNCIADO A LIDE: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se da ação de cobrança, ajuizada pelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), por HOSPITAL SANTA HELENA S/A em face de LUIS FAUSTO MEDEIROS FREIRE DE ANDRADE (ESPÓLIO DE) e outros. Em sua petição inicial, a parte requerente pugnou pela citação do espólio do requerido para que efetuasse o pagamento das despesas hospitalares relacionadas ao atendimento do falecido, as quais somam o importe de R$ 6.825,29 (seis mil e oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos). Ao ID 141958910 foi determinada a citação. Citada, a parte requerida apresentou contestação de ID 159041884, em que defende a inexistência de sua obrigação de arcar com os gastos relativos às despesas médicas e denuncia à lide a operadora Bradesco Saúde S/A. A denunciação à lide foi deferida ao ID 164043273 e a citação da instituição Bradesco Saúde S/A para integrar a lide foi determinada ao ID 164526984. Citada, a denunciada à lide ofereceu contestação ao ID 167893506, por meio da qual requer a total improcedência da ação, alegando, em apertada síntese, que não pode ser condenada ao pagamento das despesas porque cumpriu com sua obrigação contratual. Aduz ainda que a parte requerida faz jus ao reembolso parcial das despesas. Muito embora tenha sido intimada, a parte requerente não apresentou réplica (IDs 162755394 e 171614977). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Não há preliminares ou questões processuais a serem analisadas. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em verificar se a parte requerida e a denunciada à lide devem ser obrigadas a arcar com os gastos decorrentes da internação de LUIS FAUSTO, já falecido. Assim, fixo como ponto(s) controvertido(s): 1) Se os procedimentos discriminados nas notas fiscais de IDs 140719268 e 140719270 eram cobertos pelo plano de saúde de LUIS FAUSTO; 2) Se houve negativa de autorização para realização dos procedimentos discriminados nas notas fiscais de IDs 140719268 e 140719270; 3) Havendo a negativa, se essa se deu sob a justificativa de falta de carência; e 4) Se, havendo a negativa por falta de carência, existe a obrigatoriedade de a parte requerida e a denunciada arcarem com as despesas médicas e hospitalares cobradas pela requerente. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. O ônus da prova segue o disposto no art. 373, I e II, do CPC, eis que não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de LUIS FAUSTO MEDEIROS FREIRE DE ANDRADE - CPF: 024.812.414-52 (REQUERIDO ESPÓLIO DE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

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