Execução Fiscal 0017216-24.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0017216-24.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017216-24.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JACQUELINE PORTEL FERNANDES DECISÃO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual afirma que os créditos fiscais objeto desta execução já foram pagos. Para tanto, afirma, a executada, que comprou o imóvel denominado SHTC/RA-XVIII TRECHO 01, QD-04, CONJ 05, LOTE 06 – LAGO NORTE, todavia, o referido bem foi objeto de resilição unilateral de contrato de compra e venda em 14/02/2007, por sentença judicial, na qual condenou-se a TERRACAP a lhe devolver os valores das prestações pagas. Afirma que, posteriormente, créditos fiscais referentes ao imóvel acima descrito foram pagos pela TERRACAP, conforme, provas que instruíram o processo judicial 0708207-28.2017.8.07.0018. Provas essas juntadas aos autos. Instado a se manifestar, o Distrito Federal, pugnou pelo indeferimento do pedido da parte executada. É o relatório. DECIDO Da análise dos autos verifica-se que o imóvel descrito na exceção de pré-executividade, qual seja, SHTC/RA-XVIII TRECHO 01, QD-04, CONJ 05, LOTE 06 – LAGO NORTE, não é objeto desta execução, tendo em vista que, conforme certidão que instrui o pedido de execução, já ocorreu o pagamento dos créditos fiscais que incidiram no ano de 2004, conforme informação referente à CDA 5-0117519561 e à CDA 5-0118560735 - inscrição do imóvel n. 48355631, na qual consta o cód 01* “pago”. Cumpre esclarecer à parte executada que o objeto de cobrança na presente execução é referente as CDAs 5-0117519111, 5-0118560735 e 5-0125711611 - inscrição do imóvel n. 48354430, localizado SHTC/RA-XVIII TRECHO 01, QD-04, CONJ 05, LOTE 13 – LAGO NORTE, portanto, bem distinto daquele descrito na exceção de pré-executividade. Com razão a parte executada, todavia, quando afirma que a TERRACAP já pagou os créditos fiscais referente ao imóvel, SHTC/RA-XVIII TRECHO 01, QD-04, CONJ 05, LOTE 06 – LAGO NORTE, conforme se constata nos documentos juntados aos autos ao ID 162379139 - Pág. 4, 9,12 e 13, e, justamente por isso, a certidão que instrui a execução fiscal aparece com cód. 01* pago. Destarte, não se verifica o interesse de agir na presente impugnação. Assim, nada há para prover, tendo em vista que a parte executada não está sendo cobrada pelo crédito fiscal descrito no pedido de ID 162379137. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JACQUELINE PORTEL FERNANDES em 09/03/2026 23:59.

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(43)