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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial
TJDFT3° GrauArquivado
Data de Distribuição
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira
Processos relacionados
Partes do Processo
JOAO BATISTA OLIVEIRA DURAES
CPF