Embargos de Declaração Cível 0702691-71.2023.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0702691-71.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170

09/06/2025, 15:49

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/06/2025, 14:55

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2024, 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/03/2024, 12:18

Juntada de certidão

04/03/2024, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/03/2024, 11:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:22

Decorrido prazo de ILMA SOUSA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:17

Decorrido prazo de ILMA SOUSA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:16

Publicado Decisão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:16

Publicado Decisão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702691-71.2023.8.07.0000. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: ILMA SOUSA DECISÃO O Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar o entendimento acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”, mesma matéria debatida nos recursos especial e extraordinário interpostos pelo DISTRITO FEDERAL. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de recentes e reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, vem determinando, nesta hipótese, o retorno dos autos à origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade. Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF. Logo, em atenção à orientação da Corte Superior e nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestados os recursos especial e extraordinário de IDs 48417898 e 48417899. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

06/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•04/12/2023, 15:48

Decisão

•04/12/2023, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702691-71.2023.8.07.0000. RECORRENTE: ILMA SOUSA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDIRETA-DF. AÇÃO COLETIVA 32.159/97. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. TERMO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. INVALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. DATA DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ação Coletiva somente transitou em julgado em 11.3.2020, isto é, após a Decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como fator de correção monetária, sendo cabível a substituição da Taxa Referencial – TR – pelo índice adequado à recomposição da moeda. Destarte, no caso em tela, é cabível a aplicação do IPCA-E, afastando-se o índice existente na Sentença. (Ementa do Relator original). 2. É incabível a execução de parcela incontroversa quando o valor total do débito excede o estabelecido pela Lei Distrital 3.624/2005, ou seja, maior que o limite de 10 (dez) salários-mínimos para as ordens de pagamento na modalidade de Requisição de Pequeno Valor, em razão do óbice presente no SAPRE – Sistema de Administração de Precatórios, haja vista a plataforma não aceitar a expedição de Precatórios com valor inferior a dez salários-mínimos. (Ementa do Relator original). 3. A ação coletiva nº 32.159/97 delimitou o pedido de benefício alimentação até a data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97. 4. O acórdão da ação coletiva (Ac. 730.893) da colenda 4ª Turma Cível, destacou no voto do Relator. Exmo. Sr. Desembargador Fernando Habibe, que “[...] é devido o benefício alimentação desde a data em que foi suprimido até a impetração do mandado de segurança nº 7.253/97, como, aliás, delimitou a sentença no capítulo sobre o interesse processual.” 5. É inviável a rediscussão da controvérsia, diante da preclusão e da necessidade de observância à coisa julgada. O período posterior a abril de 1997 (data em que o Mandado de Segurança foi impetrado), pode ser pleiteado mediante o cumprimento do título judicial correspondente, o que afasta a alegação de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Precedente: (Acórdão 1665824, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/2/2023, publicado. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. No recurso especial, a recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 502, 503, e 535, § 4º, todos do CPC, e 884, do Código Civil, aduzindo que, tendo sido reconhecido no título executivo judicial o período de janeiro de 1996 a abril de 2002, quando restabelecido o pagamento do benefício alimentação, deve ser resguardado o recebimento das parcelas relativas ao aludido benefício compreendidas em tal período, de modo a se afastar a limitação do período executivo à impetração do mandamus, sob pena de enriquecimento sem causa da parte recorrida. Assevera que, inclusive, deve ser reconhecida a possibilidade de expedição de precatório para o pagamento da parcela incontroversa, por se tratar de questão preclusa e passível de pagamento. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, indica contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXV, 60, inciso III, § 4º, e 100, § 8º, todos da CF, repisando os mesmos argumentos expendidos no especial. II – Os recursos são tempestivos, regulares os preparos, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 502, 503, e 535, § 4º, todos do CPC, e 884, do Código Civil. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. Pelos mesmos motivos, cabe dar curso também ao recurso extraordinário quanto à apontada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXV, 60, inciso III, § 4º, e 100, § 8º, todos da Carta Magna, de modo que o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião maior dos comandos emergentes da Constituição Federal, profira decisão final a respeito. III – Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

06/12/2023, 00:00

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Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170

Juntada de ficha de inspeção judicial

Juntada de ficha de inspeção judicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ILMA SOUSA em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ILMA SOUSA em 15/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 07/12/2023.

Publicado Decisão em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

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