Cumprimento de sentença 0706329-92.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706329-92.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706329-92.2022.8.07.0018. RECORRENTES: GABRIEL VITAL LINS JÚNIOR, ZILDILENE NOGUEIRA ALVES, CLAÚDIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA, JOSÉ FELIX RIBEIRO QUEIROZ, GINA CÉLIA ALVES DE RIBEIRO, CLÉSIO RIBEIRO MESQUITA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. REQUISITOS. CHOAEM. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos das Lei nº 12.086/2009 e 7.289/1984, para a concessão da promoção em ressarcimento de preterição é necessária a verificação da ocorrência de prejuízo decorrente de erro administrativo, aliada à presença dos demais requisitos para a promoção. 2. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição, não basta a prova do erro administrativo, sendo indispensável a comprovação de que os apelantes preenchem todos os requisitos legais, tal como a aprovação no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialista e Músicos – CHOAEM. 3. Apelação conhecida e não provida. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, defendendo a existência de negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 5º, 6º, 8º, 24, 25 e 38 inciso II, todos da Lei 12.086/2002, sustentando que os insurgentes, por serem mais antigos e preencherem todos os requisitos legais, inclusive com os Cursos CAEP e CAP, foram indevidamente preteridos por policiais mais modernos, de graduação inferior no Concurso Público Interno deflagrado pela Polícia Militar do Distrito Federal. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porquanto inexiste afronta aos referidos normativos, “quando o órgão julgador se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no REsp 1.952.000/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 2/12/2022, e decisão monocrática proferida no AREsp 2542931/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 19/2/2024). Melhor sorte não colhem os insurgentes em relação ao alegado malferimento aos artigos 5º, 6º, 8º, 24, 25 e 38 inciso II, todos da Lei 12.086/2002. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

07/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZILDILENE NOGUEIRA ALVES em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GINA CELIA ALVES DE RIBEIRO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLESIO RIBEIRO MESQUITA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 25/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(30)