Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706329-92.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 85.020,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

CLAUDIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

JOSE FELIX RIBEIRO QUEIROZ

CPF

Autor

GINA CELIA ALVES DE RIBEIRO

CPF

Autor

CLESIO RIBEIRO MESQUITA

CPF

Autor

GABRIEL VITAL LINS JUNIOR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS ALVES DA SILVA

OAB/DF 8079·CPF·Representa: Autor

MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO

OAB/DF 6259·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

CLAUDIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

JOSE FELIX RIBEIRO QUEIROZ

CPF

Autor

GINA CELIA ALVES DE RIBEIRO

CPF

Autor

CLESIO RIBEIRO MESQUITA

CPF

Autor

GABRIEL VITAL LINS JUNIOR

CPF

Autor

ZILDILENE NOGUEIRA ALVES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 18:56

Transitado em Julgado em 15/05/2025

20/05/2025, 18:56

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/05/2025, 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/08/2024, 12:28

Juntada de certidão

01/08/2024, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/07/2024, 14:01

Decorrido prazo de GABRIEL VITAL LINS JUNIOR em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 10:38

Publicado Despacho em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/07/2024, 15:41

Recebidos os autos

11/07/2024, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/07/2024, 15:41

Recebidos os autos

11/07/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/07/2024, 13:30

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

20/05/2025, 18:56

Transitado em Julgado em 15/05/2025

20/05/2025, 18:56

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/05/2025, 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/08/2024, 12:28

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•20/05/2025, 18:54

Despacho

•11/07/2024, 16:53

01/08/2024, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/07/2024, 14:01

Decorrido prazo de GABRIEL VITAL LINS JUNIOR em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 10:38

Publicado Despacho em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/07/2024, 15:41

Recebidos os autos

11/07/2024, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/07/2024, 15:41

Recebidos os autos

11/07/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/07/2024, 13:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/07/2024, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/07/2024, 12:40

Recebidos os autos

11/07/2024, 12:40

Juntada de certidão

11/07/2024, 12:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 11:12

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

23/05/2024, 11:10

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

23/05/2024, 11:10

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

23/05/2024, 11:10

Juntada de Petição de agravo

23/05/2024, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 02:18

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/05/2024, 20:02

Recebidos os autos

03/05/2024, 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/05/2024, 20:02

Recebidos os autos

03/05/2024, 20:02

Recurso Especial não admitido

03/05/2024, 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/05/2024, 14:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/05/2024, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/05/2024, 13:57

Recebidos os autos

02/05/2024, 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:20

Juntada de certidão

11/04/2024, 11:19

Juntada de certidão

11/04/2024, 11:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

11/04/2024, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/04/2024, 10:31

Recebidos os autos

11/04/2024, 10:31

Juntada de certidão

11/04/2024, 10:30

Juntada de Petição de recurso especial

10/04/2024, 10:15

Publicado Ementa em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/03/2024, 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:18

Expedição de Intimação de Pauta.

02/02/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2024, 12:17

Recebidos os autos

21/12/2023, 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

26/10/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 21:10

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 09:33

Juntada de ato ordinatório

18/10/2023, 09:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/10/2023, 09:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2023, 14:45

Publicado Ementa em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 14:06

Conhecido o recurso de GABRIEL VITAL LINS JUNIOR - CPF: 606.529.341-53 (APELANTE) e não-provido

14/09/2023, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/09/2023, 18:14

Juntada de Petição de memoriais

08/09/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/08/2023, 14:21

Recebidos os autos

21/07/2023, 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

02/05/2023, 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

02/05/2023, 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/05/2023, 07:37

Juntada de certidão

02/05/2023, 07:36

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

30/04/2023, 08:02

Recebidos os autos

30/04/2023, 08:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

30/04/2023, 08:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

20/04/2023, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

20/04/2023, 09:52

Recebidos os autos

20/04/2023, 09:52

Recebidos os autos

17/04/2023, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/04/2023, 15:28

Distribuído por sorteio

17/04/2023, 15:28

Despacho

•11/07/2024, 15:41

Agravo

•23/05/2024, 10:12

Decisão

•06/05/2024, 15:45

Decisão

•03/05/2024, 20:02

Acórdão

•12/03/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 09:33

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 09:32

Acórdão

•21/09/2023, 09:47

Decisão

•30/04/2023, 08:02

Sentença

•19/01/2023, 18:38

Sentença

•18/01/2023, 19:48

Despacho

•11/11/2022, 18:27

Despacho

•11/11/2022, 15:58

Todos os documentos(24)

Decisão de Tribunais Superiores

•20/05/2025, 18:54

Despacho

•11/07/2024, 16:53

Despacho

•11/07/2024, 15:41

Agravo

•23/05/2024, 10:12

Decisão

•06/05/2024, 15:45

Decisão

•03/05/2024, 20:02

Acórdão

•12/03/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 09:33

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 09:32

Acórdão

•21/09/2023, 09:47

Decisão

•30/04/2023, 08:02

Sentença

•19/01/2023, 18:38

Sentença

•18/01/2023, 19:48

Despacho

•11/11/2022, 18:27

Despacho

•11/11/2022, 15:58

Sentença

•21/10/2022, 18:26

Sentença

•21/10/2022, 16:48

Despacho

•27/09/2022, 11:57

Despacho

•16/09/2022, 12:06

Despacho

•18/08/2022, 08:31

Despacho

•17/08/2022, 21:14

Decisão

•10/06/2022, 18:47

Decisão

•10/06/2022, 17:59

Documento de Comprovação

•23/05/2022, 12:06