Cautelar Inominada Criminal 0706804-65.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cautelar Inominada Criminal 0706804-65.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706804-65.2023.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de procedimento cautelar instaurado para apurar a prática dos crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. Durante a investigação preliminar foram deferidas diversas medidas, dentre as quais o sequestro de bens e valores. Consta dos IDs n. 177719484 e 177719485 os resultados da medida judicial. Compulsando os documentos anexados, verifico que foram sequestrados valores vinculados aos denunciados RONALDO COUTO DE LIMA, JACKSON JOHN TEIXEIRA AMARAL (empresa J.J.T. AMARAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA), RUTH ALVES GARCIA, WILLIAM VINICIUS SILVA GOMES (empresa REFORMAS E CONSTRUCAO EVOLUT LTDA), THAISA DE OLIVEIRA BELTRÃO, BRUNNA STEPHANYE PEREIRA CRUZ, GUSTAVO BATISTA RAMOS e VINICIUS AMARANTE GARCIA BATISTA. Passo a tecer considerações a respeito da destinação a ser dada aos valores. Considerando que os valores estão vinculados a investigados que foram denunciados no feito principal, entendo ser pertinente a manutenção da ordem de bloqueio, uma vez que existem indícios consistentes de que são produto de ilícito, havendo possibilidade, ao final da tramitação processual, de decretação de perda em favor da União. Diante do exposto, determino que os valores bloqueados nas contas de RONALDO COUTO DE LIMA, JACKSON JOHN TEIXEIRA AMARAL, empresa J.J.T. AMARAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, RUTH ALVES GARCIA, empresa REFORMAS E CONSTRUCAO EVOLUT LTDA), THAISA DE OLIVEIRA BELTRÃO, BRUNNA STEPHANYE PEREIRA CRUZ, GUSTAVO BATISTA RAMOS e VINICIUS AMARANTE GARCIA BATISTA, com exceção dos valores inferiores a R$100,00, sejam depositados em conta judicial vinculada à ação penal n. 0736794-04.2023.8.07.0001. Ressalto que deverão ser desbloqueados os valores inferiores a R$100,00, ainda que vinculados a contas pertencentes aos investigados. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos n. 0736794-04.2023.8.07.0001. Após, arquivem-se novamente os autos. BRASÍLIA-DF, 16 de novembro de 2023. REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(32)