Execução de Título Extrajudicial 0715244-95.2020.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715244-95.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715244-95.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91. ADVOGADOS: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB DF29190-A; GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - OAB DF29145-A. EXECUTADO: JULIO CESAR RESENDE - CPF: 363.275.736-49. INTERESSADA: CLAUDIA DE OLIVEIRA RESENDE - CPF: 883.858.256-49. O Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Claras, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados, será(ão) levado(s) à LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) neste edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial Orlando Araújo dos Santos, inscrito na JUCIS/DF sob o nº 88, por meio do portal www.oaleiloes.com.br, com endereço no SCS, Quadra 06, Lotes 71/81, Bloco A, Sala 513, e-mail [email protected], telefones (61)3208-4981, (61)99534-8080. DATAS E HORÁRIOS 1º leilão: até 19/02/2024, às 18h00min, permanecendo aberto por, no mínimo, mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11 da Resolução 236 do CNJ de 13 de julho de 2016). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: até 22/02/2024, às 18h00min, permanecendo aberto por, no mínimo, mais 10 (dez) minutos, para recepção de lances que não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 885 e parágrafo único do art. 891, tudo do CPC. REGRAS DO LEILÃO Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos finais da alienação judicial eletrônica, haverá prorrogação em 03 (três) minutos e assim sucessivamente para que todos possam ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ). Sem novo lance, o leilão será encerrado. O interessado deverá oferecer os lances exclusivamente no site www.oaleiloes.com.br durante a alienação, onde serão imediatamente divulgados online, proporcionando o conhecimento imediato de novos lances. O participante deve enviar seu lance com boa antecedência ao fechamento da hasta. Em caso de instabilidade no acesso, no final do leilão, não será anulada a hasta, uma vez que existe a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. O participante assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance. DESCRIÇÃO DO BEM “Fazenda Origine Rancho I”, localizada no município de Carolina/MA, com área de 478,94,12 hectares e um perímetro de 9.461,47 metros lineares, ITR/NIRF: 5.246.234-0, registrada no Cartório do 1º Ofício – Serventia Judicial Nº 115 - Registro de Imóveis da Comarca de Carolina/MA, sob a Matricula nº 9.374/7.708/957, Livro 2-A-Q, fls. 077-078, tudo de acordo com a Certidão de Inteiro Teor ID 135062143. Cabe ao interessado verificar todas as características do objeto do leilão, pois a venda é realizada no estado de conservação e regularização que se encontra o bem (ad corpus). O interessado não poderá pedir a anulação da venda por vício do objeto, por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital. AVALIAÇÃO O imóvel foi avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme Laudo de Avaliação (Pg. nº 11 da Carta Precatória ID 173410164) - ID 173410164. Ainda conforme Auto de Avaliação (Pg. nº 11 da Carta Precatória ID 173410164): Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO DE IMÓVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. trata-se da “Fazenda Origine, Rancho I, com área de 478,94,12 ha (quatrocentos e setenta e oito hectares, noventa e quatro ares e doze centiares), registrado no Cartório de Registro de Imóveis local sob a Matrícula nº 9.374/7.708/957, Livro 2-A-Q, fls. 075-076, a qual avalio em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). A referida fazenda é ligada à Fazenda Origine Rancho II, toda trabalhada, possui plantações de capim, curvas de nível, açude, casa de morada. Não foi possível adentrar na referida fazenda, pelo fato de estarem trancadas com corrente e cadeado. As informações de avaliação, foram colhidas por suas matrículas e pelo pessoal que trabalhou em seu georreferenciamento”. DEPOSITÁRIO FIEL/POSSUIDOR (art. 840, §2º, do CPC) A parte executada. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, Inciso VI, CPC) Conforme a Certidão de Inteiro Teor ID 135062143, o imóvel objeto da Matrícula nº 9.374/7.708/957, possui ônus, dos quais se destacam: 1) R-9-9.374/7.708/957, realizada em 21.05.2018 - CEDULA RURAL HIPOTECÁRIA Nº 40/01147-x, emitida em 14.05.2018, com vencimento previsto para 15.05.2026, no valor de R$643.028,40, em favor do Banco do Brasil, dando em garantia em primeira e especial hipoteca o imóvel constante desta matrícula; 2) R-10-9.374/7.708/957, realizada em 21.05.2018 – CEDULA RURAL HIPOTECÁRIA Nº 40/01150-x, emitida em 15.05.2018, com vencimento previsto para 04.05.2019, no valor de R$110.581,52, em favor do Banco do Brasil, dando em garantia em primeira e especial hipoteca o imóvel constante desta matrícula; 3) R-11-9.374/7.708/957, realizado em 26.07.2022 – PENHORA: Registrada na matrícula imobiliária e determinada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Cível de Aguas Claras nos autos deste processo, para garantia da dívida de R$122.209,95, em favor do Banco do Brasil. Tudo de acordo com a Certidão de Inteiro Teor ID 135062143. Os interessados devem buscar informações atualizadas sobre estes e outros ônus, além deste processo, porventura não registrados no edital de leilão. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP/ITR) e OUTRAS Cabe à parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU/ITR e TLP) sub-rogam-se sobre o respectivo preço da arrematação (§ 1º do art. 908 do CPC e artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional - CTN), desde que sejam informados nos autos. Assim, os débitos incidentes deverão ser informados por extratos pelo arrematante, no processo judicial, para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil e Art. 130, § único, do Código Tributário Nacional). As despesas necessárias para os atos de registro, Imposto de Transmissão - ITBI e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante, bem como, arcará com as despesas de baixa de gravames, taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o, e Art. 903 do Código de Processo Civil). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL R$ 129.397,63 (cento e vinte e nove mil trezentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos) em 23/07/2021, conforme Planilha ID nº 97366468. CONDIÇÕES DE VENDA Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site www.oaleiloes.com.br. Para pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e assinar o contrato eletrônico do site. No caso de pessoa jurídica: CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço, assinar o contrato eletrônico do site. Em qualquer dos casos, deverá remeter uma foto pessoal nítida segurando o documento de identidade (resolução 236/2016 CNJ, art. 12 a 14). Os interessados na arrematação só poderão efetuar lances após a aprovação do cadastro no site e confirmação da leitura do edital, na opção “habilite-se aqui”, até de 24 horas da abertura da etapa dos lanços. PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO DO LEILOEIRO A arrematação far-se-á mediante pagamento À VISTA do preço ou mediante o depósito de sinal, no percentual de 5% (cinco por cento) no ato da arrematação, devendo o restante ser pago, no prazo de 05 (cinco) dias e a comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) e deverá ser paga À VISTA pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), por meio de guias de depósitos judiciais vinculadas a estes Autos. No caso em que o parcelamento for aceito, de acordo com as condições descritas no item específico. A comissão sobre o valor da arrematação não se inclui no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ) e não será parcelada em hipótese alguma. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Não será devida a comissão ao Leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo, remição, após o leilão, tendo havido arrematação, o Executado deverá arcar com a comissão do Leiloeiro. A proposta de terceiro interessado, antes da hasta ou após os leilões negativos, deverá contemplar a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Fica autorizada a assinatura digital do auto de arrematação, desde que utilizado certificado digital. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato, informando, também, os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). INTIMAÇÃO E DIVULGAÇÃO Ficam os interessados intimados com a publicação deste edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1°, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o executado revel e sem advogado nos autos, os coproprietários, o cônjuge, todos os credores, eventuais ocupantes e outros tantos interessados, não sejam encontrados para intimação, considerar-se-ão intimados por meio deste edital. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS Acesso público aos autos, basta inserir o número do processo no local destinado e buscar no site a seguir: https://pje.tjdft.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam. Para outras informações, visite o site do leilão: https://www.oaleiloes.com.br ou contatar o Leiloeiro pelos telefones/WhatsApp (61) 3208-4981, (61) 9.9534-8080 ou e-mail [email protected]. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIO CESAR RESENDE em 29/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIO CESAR RESENDE em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(40)