Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0717718-04.2022.8.07.0009 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0717718-04.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ART. 330 DO CP. DESOBEDECER ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE OSTENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, para condenar o réu à pena de 26 (vinte e seis) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa(cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. 2. Recurso adequado à espécie e tempestivo. Isento de preparo, nos termos do artigo 30, inciso I da Resolução 20 de 21 de dezembro de 2021. O Ministério Público, em contrarrazões, oficiou pela manutenção da sentença condenatória (ID 48734780). O órgão ministerial que atua nas Turmas Recursais oficiou pelo conhecimento e não provimento do apelo (ID 49112430). 3. A Defesa, em suas razões recursais, sustenta atipicidade da conduta, sob o argumento de que o não acatamento de ordem de parada de veículo (motocicleta) dado por policial militar é de natureza administrativa e não configura crime de desobediência. Requer reforma da sentença para absolver o apelante. 4. A existência material do fato e a autoria estão devidamente demonstradas pelo Termo Circunstanciado nº 595/2022 – 26ª DP (ID 48734665), pela Ocorrência Policial nº 7.056/2022-0– 26ª DP - ID 48734661e pela prova subjetiva fundamentada nos depoimentos das testemunhas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. Verifica-se que os depoimentos dos policiais militares ouvidos na instrução criminal estão em consonância com a informação narrada na denúncia de que o réu, ao perceber os policiais, empreendeu fuga com mais velocidade e não foi atendida a ordem de parada dada pelos policiais, passando por cima de canteiros e gramados até que bateu a motocicleta e caiu em um buraco, a despeito das alegações do réu de que estava escuro e não tinha conhecimento de que estava sendo perseguido por policiais. Assim, os depoimentos prestados mostraram-se coerentes e harmônicos, não estando presentes razões para se duvidar das testemunhas ouvidas. 6. Pratica o crime previsto no artigo 330 do CP a o réu/apelante que consciente e voluntariamente não atendeu a ordem legal de parada emanada pelos agentes públicos em policiamento ostensivo, empreendendo fuga, só parando após a moto cair em um buraco em área verde. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que recusar a ordem de parada por parte de policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, configura o tipo descrito no art. 330 do Código Penal (AgRg no REsp 1.697.205/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019).Também configura a tipicidade da conduta a recusa de parada quando a ordem de parada é dada no contexto de fiscalização de trânsito (REsp 1859933/SC). Assim, as alegações do réu de que sua conduta diz respeito à infração de natureza administrativa não merecem prosperar, tendo em vista que os policiais militares estavam no exercício de atividade ostensiva, o que configura crime de desobediência. 8. Trata-se de crime formal, de forma que independe de resultado naturalístico, porquanto o crime se consumou quando o réu descumpriu a ordem de parada dada pelos policiais militares. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10. A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 82, §5º da Lei 9.099/95.

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(90)