Cumprimento de sentença 0716506-35.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716506-35.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716506-35.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCOS ULYSSES TELLES PEREIRA REU: GFK COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, proposta por MARCOS ULYSSES TELLES PEREIRA, em desfavor de GFK COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA – ME, partes devidamente qualificadas. Relata o autor ter contratado a ré, em 29.3.2021, para a construção de imóvel residencial, pelo valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). Aduz que, embora executada a obra, surgiram inúmeros vícios construtivos, além de não lhe ter sido entregue a integralidade dos projetos pactuados. Narra ter orçado a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para fins de correção dos aludidos vícios. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento dessa importância e à prestação de esclarecimentos quanto aos projetos de mapeamento das tubulações de entrada de água e energia no exterior e interior da residência, assim como sobre todo o sistema elétrico instalado no imóvel. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs n. 155828753 a 155828776. A decisão de ID n. 158444319 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Emendas à petição inicial nos IDs n. 158416765, 160519777 e 163166672, oportunidade em que recolhidas as custas iniciais (IDs n. 160519778 e160519779). Citada, a ré apresentou contestação no ID n. 172713733 e documento no ID n. 172713735. Defende a ré que: a) a petição inicial é inepta; b) compareceu à residência do autor, acompanhada de um Engenheiro Civil e, após analisar as insurgências apontadas, se prontificou a resolver as situações que se enquadravam na garantia da obra; b) o autor negou acesso a seus colaboradores, impossibilitando a realização dos reparos de sua responsabilidade; c) os materiais para aplicação na obra são de incumbência do autor. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID n. 175454515. A decisão de ID n. 176323847 rejeitou a preliminar aventada, manteve a distribuição ordinária do ônus da prova e intimou as partes a especificar provas. A ré pleiteou a produção de prova oral (ID n. 177460620) e o autor a produção de provas pericial e oral (ID n. 177652524). A decisão de ID n. 177745530 deferiu apenas a produção de prova pericial, da qual as partes desistiram nos IDs n. 189661690 e 190886858. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. Preceitua o artigo 618 do Código Civil que, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Consignada essa premissa, pretende o autor a condenação da ré à indenização dos vícios construtivos surgidos no imóvel por esta edificado. Compulsando os autos, verifico que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de engenharia, destinado à construção de residência familiar em benefício do autor (ID n. 155828757). Após a execução da obra, o autor constatou os seguintes vícios: 1) Infiltrações em paredes internas e externas do imóvel; 2) Infiltrações em janelas internas; 3) Infiltrações em barras de ferro de sustentação do telhado da edícula acessória à casa; 4) Infiltrações de águas em quartos e banheiros, oriundas dos telhados; 5) Ausência de instalação de rufos no telhado da edícula; 6) Ausência de instalações de rufos e acessórios, que contribui com infiltrações na parte interna da edificação da edícula; 7) Trincas em juntas de placas de drywall; 8) Fissuras em muros externos da residência; 9) Fissuras em paredes das sacadas das varandas; 10) Fissuras em paredes da fachada frontal do imóvel; 11) Trincas em muro de divisa com imóvel vizinho; 12) Trincas em draywall da fachada frontal do imóvel; 13) Trincas em draywall da Platibanda telhado; 14) Trincas entre parede e telhado; 15) Trincas em calçada perimetral; 16) Ausência de produtos selantes nas janelas (entra água); 17) Ausência de friso em pedra de peitoral; 18) Piso em granito assentado apresentando som cravo; 19) Portas de madeiras apresentando diferentes cortes em folhas correspondentes; 20) Ausência de acabamento em corrimão de escada assim como nos vidros que o compõe; 21) Telha avariada causando vazamento para dentro de casa; 22) Vazamentos no piso do banheiro principal; 23) Banheira apresentando vazamento pelas bordas junto a parede: 24) Serviço de cabeamento de antena e de rede de internet incompleto e deficitário; 25) Não foram entregues ou apresentados projetos de mapeamento das tubulação entrada de água e energia da residência. A ré, no curso da lide, reconheceu a responsabilidade pelos respectivos reparos, à exceção daqueles derivados dos itens 02, 10 e 13 acima, sob o argumento de que não estão compreendidos na garantia contratual. Razão, contudo, não lhe assiste. Isso porque, conforme acima exposto, a ré é responsável pela segurança e solidez da obra, durante os 5 (cinco) anos subsequentes à sua conclusão, nos termos do artigo 618 do Código Civil. Nessa toada, infiltrações em janelas internas, fissuras em paredes da fachada frontal do imóvel e trincas em drywall da platibanda telhado estão compreendidas no que se entende por segurança e solidez da obra. Ora, tais vícios estão relacionados à própria estrutura da edificação, de modo que a ausência de correção, a tempo e modo, não apenas frustra legítima expectativa erigida no dono da obra, como subtrai a segurança desta esperada. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FALHAS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA HIGIDEZ DA OBRA. PRAZO DE 5 ANOS. LAUDO PERICIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESPESAS COM PROVA PERICIAL. REGIME DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme o previsto no artigo 618 do Código Civil, "nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo". 2. Cuidando-se de recente projeto de construção civil, cujos danos detectados por perícia judicial se referem à própria estrutura da construção do prédio, deverão as rés responderem pela realização ou indenização dos reparos necessários. 3. A aprovação da construção pelos diferentes órgãos da Administração Pública, a existência de Habite-se, bem como a realização de prévia vistoria do representante do Condomínio não são circunstâncias capazes de afastar a responsabilidade civil da construtora pela solidez e segurança da obra. 4. O ilustre sentenciante adotou o laudo pericial, pois tal trabalho dirimiu a controvérsia quanto à existência de danos na construção decorrentes de erro de execução e falha no projeto, bem como inobservância das normas técnicas por parte da construtora durante o processo de execução da obra. 5. Apelação das Rés conhecida e não provida. Recurso do Autor parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (Acórdão 1635916, 07346762620218070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 18/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É de se registrar, ainda, que a ré se limitou a defender a ausência de garantia para tais itens, sem apresentar qualquer fundamento de fato ou de direito para tanto. Da mesma forma, não se opôs aos esclarecimentos vindicados quanto aos projetos de mapeamento das tubulações de entrada de água e energia no exterior e interior da residência, assim como sobre todo o sistema elétrico instalado no imóvel. Cabível, pois, o acolhimento da pretensão posta em sua integralidade. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir da elaboração dos orçamentos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. b) DETERMINAR à ré a prestação de esclarecimentos quanto aos projetos de mapeamento das tubulações de entrada de água e energia no exterior e interior da residência, assim como sobre todo o sistema elétrico instalado no imóvel. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716506-35.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCOS ULYSSES TELLES PEREIRA REU: GFK COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Após a fixação do ponto controvertido em decisão saneadora, a autora, ao id num. 177652524 pugnou pela produção de prova pericial, depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas, porquanto não as arrolou, conforme determinado na decisão saneador. 2. Por sua vez, a ré pleiteou prova pericial, depoimento da autora e oitiva de testemunha (id num. 177460620). 3. Não vislumbro necessidade e utilidade ao deslinde da controvérsia, a produção da prova oral requerida. 4. Assim, como destinatário da prova, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015, compete ao juiz decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. 5. Por outro lado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes e nomeio perito do Juízo o Dr. MARCUS CAMPELLO CAJATY GONÇALVES ([email protected]), CPF n. 80685730700. 6. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes declinem seus quesitos, indiquem eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso. 7. Após, ao perito para proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, os quais serão custeados por ambas as partes, conforme disposto no Art. 95 do CPC. 8. Vindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para dizer a respeito no mesmo prazo. 9. O laudo deverá ser entregue em 20 (vinte) dias a contar do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. 10. Com a entrega do laudo, expeça-se alvará de 50% dos honorários periciais, em favor do expert e, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716506-35.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCOS ULYSSES TELLES PEREIRA REU: GFK COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, movida por MARCOS ULYSSES TELLES PEREIRA, em desfavor de GFK COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME, partes devidamente qualificadas. 2. Relata o autor ter celebrado Contrato de Serviços de Prestação de Serviços de Engenharia com o réu, em 29.3.2021, para o fornecimento da mão de obra necessária para construção de uma casa. 3. Aduz que, após residir com sua família no imóvel em discussão, constatou-se logo no início a existência de problemas decorrentes de falhas ocorridas durante a construção. 4. Narra que contratou os serviços de engenheiro Civil, para a elaboração de providente Laudo Pericial sobre a questão, o qual atesta as anomalias na construção do imóvel. 5. Requer, assim, a condenação do réu na indenização de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) acrescidos e juros e correção monetária desde a época que pleiteou em Juizado Especial o mesmo pedido, bem como na condenação o réu ao pagamento das custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais ou a condenação da Empresa Ré, para que cumpra, através de outra empreiteira do ramo (haja vista inexistir a relação de confiança entre autor e o Empreiteiro Réu) a proceder o reparo em toda obra, sendo que os materiais necessários devem ficar às expensas dessa outra empreiteira, uma vez que a obra foi completamente paga no preço ajustado; seja a empresa Ré compelida a prestar esclarecimentos, por escrito, ao Autor dos projetos de mapeamento das tubulações de entrada de água e energia no exterior e interior da residência, assim como sobre todo o sistema elétrico instalado na casa; à restituição da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais); à indenização dos danos materiais; e à compensação dos danos morais suportados. 6. Após pesquisas aos sistemas informatizados e diversas tentativas de localização do réu, este foi citado e apresentou contestação ao id num. 172713733. 7. Alega o réu, em preliminar inépcia da petição inicial. No mérito aduz que alguns itens constantes do laudo apresentado pelo autor não são de sua responsabilidade, impugna as conversas via aplicativo WhatsApp, bem como de qualquer documento que não contenha a assinatura e/ou carimbo da parte requerida, inclusive o laudo juntado pelo autor. 8. Réplica no ID n. 175454515. 9. Vieram os autos conclusos. 10. É o relatório. 11. Primeiramente passo a apreciar a preliminar arguida. 12. INÉPCIA DA INICIAL 12.1. Não há falar em inépcia da inicial, porquanto presente coerência lógica entre os fatos descritos e a conclusão da peça vestibular. Assim, a petição inicial encontra-se perfeitamente apta para o julgamento do mérito, já que atende a todos os requisitos legais, nos termos do artigo 330, §1º do CPC. 12.2. Face ao exposto, rejeito a preliminar aventada. 13. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 14. Fixo o seguinte ponto controvertido: a obrigação da requerida a indenizar o requerente pela realização de reparos der todas as falhas apontadas na obra. 15. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 16. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 17. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 18. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, com a devida qualificação das testemunhas (art. 450 do CPC), bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 19. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m

27/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Decorrido prazo de MARCOS ULYSSES TELLES PEREIRA em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/09/2025.

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