Apelação Cível 0718198-52.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

COLOPLAST DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

COLOPLAST DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTHUR DA FONSECA E CASTRO NOGUEIRA

CPF·Representa: Autor

AMANDA FERNANDES MACCHION

OAB/SP 471678·CPF·Representa: Autor

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/SP 237120·CPF·Representa: Autor

PEDRO DE CHIACCHIO MARTINEZ

OAB/SP 460652·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(68)

COLOPLAST DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

COLOPLAST DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

08/03/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 15:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/03/2024, 15:08

Transitado em Julgado em 07/03/2024

08/03/2024, 15:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Publicado Ementa em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

04/01/2024, 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2023, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2023, 13:03

Decorrido prazo de COLOPLAST DO BRASIL LTDA. em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:20

Decorrido prazo de COLOPLAST DO BRASIL LTDA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2023, 16:12

Todas as movimentações(60)

Baixa Definitiva

08/03/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 15:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/03/2024, 15:08

Transitado em Julgado em 07/03/2024

08/03/2024, 15:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•17/12/2023, 21:39

Despacho

•21/09/2023, 14:13

08/03/2024, 02:17

Publicado Ementa em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

04/01/2024, 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2023, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2023, 13:03

Decorrido prazo de COLOPLAST DO BRASIL LTDA. em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:20

Decorrido prazo de COLOPLAST DO BRASIL LTDA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2023, 16:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:16

Recebidos os autos

30/10/2023, 20:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

02/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 19:39

Publicado Despacho em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 02:16

Recebidos os autos

20/09/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

19/09/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 12:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/09/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 13:40

Publicado Ementa em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 13:19

Conhecido o recurso de COLOPLAST DO BRASIL LTDA - CNPJ: 02.794.555/0003-40 (APELANTE) e provido

31/08/2023, 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/08/2023, 18:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 18:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2023, 08:20

Deliberado em Sessão - Adiado

14/08/2023, 18:20

Recebidos os autos

14/08/2023, 16:32

Recebidos os autos

10/08/2023, 13:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

10/08/2023, 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

09/08/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 16:56

Recebidos os autos

09/08/2023, 16:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

08/08/2023, 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

08/08/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 14:41

Juntada de certidão

07/08/2023, 14:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/08/2023, 14:31

Deliberado em Sessão - Retirado

14/07/2023, 18:57

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/07/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/07/2023, 15:41

Recebidos os autos

04/07/2023, 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

28/06/2023, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

28/06/2023, 17:13

Recebidos os autos

28/06/2023, 17:13

Recebidos os autos

26/06/2023, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/06/2023, 14:46

Distribuído por sorteio

26/06/2023, 14:46

Despacho

•20/09/2023, 14:33

Acórdão

•04/09/2023, 22:54

Despacho

•09/08/2023, 16:56

Sentença

•01/03/2023, 19:40

Decisão

•29/11/2022, 15:55