Cumprimento de sentença 0722364-24.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722364-24.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722364-24.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: JVS CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Da análise dos autos, verifico que, conforme documentos de ID nº. 196666258, foi bloqueada, via SISBAJUD, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), impondo-se, desse modo, a liberação do aludido montante em favor da parte exequente (JVS), uma vez que não houve impugnação à referida constrição eletrônica (ID nº. 196798070). Assim, declaro efetivada em penhora o bloqueio eletrônico realizado no ID nº. 196666258 e determino que seja promovida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º., do Código de Processo Civil. Em seguida, caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários especificados no ID nº. 192666400. Após a transferência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de ID nº. 196798070 e sobre os documentos que a instruem, especialmente a carta de anuência de ID nº. 196798072, a qual deve ser apresentada no respectivo cartório extrajudicial para baixa do protesto objeto da lide. Intime-se a empresa exequente a esclarecer, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, se todas as obrigações estabelecidas nos autos foram cumpridas. Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito. Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722364-24.2022.8.07.0020. REQUERENTE: JVS CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO A decisão de ID nº. 188709195, proferida em 11/03/2024, determinou a intimação do banco executado para que comprovasse, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação de fazer fixada acórdão de ID nº. 172709455, consistente na expedição e entrega à empresa exequente (JVS Construções e Transporte Ltda.) de carta de quitação de débito para fins da retirada de protesto objeto dos autos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração no caso de novo descumprimento. Todavia, até a presente data, em que pese a aplicação anterior de 2 (duas) multas pelo descumprimento da obrigação de fazer, não houve cumprimento da obrigação, razão pela qual, aplico a multa estabelecida na decisão de ID nº. 188709195, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Proceda-se à pesquisa e bloqueio de tal valor, via Sisbajud, em contas e aplicações bancárias de titularidade da empresa executada, intimando os interessados. Por fim, concedo à empresa executada novo prazo de 20 (vinte) dias para promover ocumprimento da obrigação de fazer fixada acórdão de ID nº. 172709455, consistente na expedição e entrega ao exequente (JVS Construções e Transporte Ltda.) de carta de quitação de débito para fins da retirada de protesto objeto dos autos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$800,00 (oitocentos reais), até o limite de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), sem prejuízo de majoração no caso de novo descumprimento ou conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Além disso, considerando que se trata de sucessivo descumprimento de ordem judicial, acarretando a terceira imposição de multa ao Banco do Brasil, sem que haja aparentemente um motivo que justifique, oficie-se à Departamento Jurídico do Banco do Brasil, requisitando que sejaç enviado esforços no sentido de ser cumprida a determinação constante do v. acórdão. Instrua-se com cópia integral dos autos. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722364-24.2022.8.07.0020. REQUERENTE: JVS CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO A decisão de ID nº. 180236799, proferida em 01/12/2023, determinou a intimação do banco executado para que comprovasse, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação de fazer fixada acórdão de ID nº.172709455, consistente na expedição e entrega ao exequente (JVS Construções e Transporte Ltda.) de carta de quitação de débito para fins da retirada de protesto objeto dos autos, sob pena de aplicação de multa diária no valor deR$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração no caso de novo descumprimento. Todavia, até a presente data não houve cumprimento da obrigação, razão pela qual, aplico a multa estabelecida na decisão de ID nº. 180236799, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Proceda-se à pesquisa e bloqueio de tal valor, via Sisbajud, em contas e aplicações bancárias de titularidade da empresa executada, intimando os interessados. Por fim, concedo à empresa executada novo prazo de 10 (dez) dias para promover o cumprimento da obrigação de fazer fixada acórdão de ID nº.172709455, consistente na expedição e entrega ao exequente (JVS Construções e Transporte Ltda.) de carta de quitação de débito para fins da retirada de protesto objeto dos autos, sob pena de aplicação de multa diária no valor deR$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração no caso de novo descumprimento. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722364-24.2022.8.07.0020. REQUERENTE: JVS CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para no prazo de 5 dias: fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras, Terça-feira, 21 de Novembro de 2023

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722364-24.2022.8.07.0020. REQUERENTE: JVS CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A 2023 DECISÃO Antes de tudo, registre-se que a sentença de ID nº. 156724518 julgou improcedentes os pedidos iniciais. Além disso, o acórdão de ID nº. 172709455 determinou que o Banco do Brasil S.A. expeça carta de quitação de débito para fins da retirada de protesto objeto dos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), mantendo a sentença de ID nº. 156724518 no que se refere à improcedência dos pedidos de fixação de reparação material e extrapatrimonial. 1. Assim, diante do pedido de ID nº. 172740669, converto o feito em Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer, devendo constar como exequente JVS CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA e como parte executada BANCO DO BRASIL S/A. 2. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o cumprimento da obrigação de fazer fixada no acórdão de ID nº. 172709455, consistente na expedição e entrega ao exequente (JVS) de carta de quitação de débito para fins da retirada de protesto objeto dos autos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração no caso de descumprimento. 3. Transcorrido o prazo do item “2” acima, aguarde-se por mais 20 (vinte) dias a manifestação do executado. Somente após esse prazo, intime-se a parte exequente a esclarecer se houve cumprimento da obrigação; ou, em caso negativo, a requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anuência tácita ao cumprimento da obrigação de fazer. 4. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Decorrido prazo de JVS CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JVS CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Sentença em 30/04/2025.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Decorrido prazo de JVS CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

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