Cumprimento de sentença 0052484-71.2010.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0052484-71.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052484-71.2010.8.07.0001. EXECUTADO: ANTONIO AGAMENON TORRES VIANA, MARLI RODRIGUES, SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR ESPÓLIO DE: FABIO TEIXEIRA ALVES REPRESENTANTE LEGAL: SANDRA ALVES DE BRITO Trata-se de cumprimento de sentença no âmbito do qual foi deferida a penhora do imóvel descrito por Apt. 207, Projeção S, Quadra 02, Setor Residencial Leste, Planaltina - DF, registrado perante o Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis de Planaltina - DF, matrícula nº 136709, de titularidade do executado ANTONIO AGAMENON TORRES VIANA. Expedido mandado para avaliação do aludido bem, ele retornou sem cumprimento, com a informação de que o destinatário não mais reside no local, bem como que o imóvel está fechado e desabitado, tendo o Sr. Oficial de Justiça consignado ainda que não há no mandado informações de contato da parte para viabilizar o acesso ao imóvel para proceder à avaliação. Em seguida, o exequente requereu a renovação do mandado, com a respectiva intimação do executado Antônio Agamenon Torres, através de seu advogado, para que aponte meios para que o ilustre oficial possa ter acesso ao imóvel para avaliação. Decido. Com fundamento nos princípios da eficiência da prestação jurisdicional, da razoável duração do processo e, ainda, no dever de cooperação processual, defiro o pedido formulado pelo exequente. Fica o executado Antônio Agamenon Torres, proprietário do imóvel penhorado, intimado, por meio de seu advogado constituído, a indicar nestes autos, no prazo de 05 dias, número de telefone ou e-mail para contato, a fim de viabilizar a comunicação com o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado de avaliação, notadamente para fins de indicação de data, horário e meios para acesso ao imóvel. No ponto, destaco que a recusa ao cumprimento de decisões judiciais constitui ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, IV, do CPC), que enseja imposição de multa. Intime-se. Caso o executado permaneça inerte, transcorrendo o prazo sem manifestação, fica desde logo autorizado o arrombamento, ordem que deverá constar no aditamento ou novo mandado a ser expedido, de modo a assegurar a realização da avaliação. As despesas para arrombar serão adiantadas pelo exequente, mas poderão ser acrescidas ao valor do débito ora em execução, por se tratarem de despesas próprias para os atos executivos. (datado e assinado eletronicamente) 14-0

08/03/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de SERGIO PINTO RODRIGUES em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(640)

Todos os documentos(151)