Procedimento Comum Cível 0700942-77.2018.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700942-77.2018.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700942-77.2018.8.07.0005. Requerente: ALOISIO ALVES DE LIMA JUNIOR e outros Requerido: OBRAS SOCIAIS DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O benefício da gratuidade judiciária tem como finalidade primeira garantir aos necessitados o direito de acesso à Justiça, devendo ser concedido tão somente àqueles que não reúnem condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais. Evidentemente que não é o caso da requerida - associação de tamanha relevância religiosa que certamente reúne condições financeiras para suportar as despesas processuais sem comprometer sua existência, não havendo que se falar em hipossuficiência. Logo, não vejo como acolher o pedido formulado pela parte requerida consistente em litigar sob o pálio da justiça gratuita. Aliás, cabe ao Juiz analisar, pelas condições pessoais, como profissão (Resp 57.531-RS, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro), local de residência ou outras, se, de fato, estão reunidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. 1. Apesar de o artigo 4º da Lei n° 1.060/50 (Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados) determinar que será assegurado o direito à gratuidade de justiça à parte que simplesmente afirmar que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família, o art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que a assistência judiciária integral e gratuita deve ser prestada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.2. Embora o agravante tenha trazido demonstrativo de despesas, tal documento não é suficiente para se vislumbrar que o pagamento das custas do processo possa causar prejuízo ao seu sustento ou de sua família. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental. (20100020163123AGI, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 10/11/2010, DJ 22/11/2010 p. 118). "...Ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de gratuidade de justiça, beneficiando somente aqueles que efetivamente não podem custear as despesas processuais. Dessa maneira, quando o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração de hipossuficiência de renda, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da parte contrária..."(AGRAVO DE INSTRUMENTO 20040020022679AGI DF Relator: SANDRA DE SANTIS)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÕES ECONÕMICAS - INDEFERIMENTO. 1. Ao juiz é lícito examinar as condições concretas para deferir a gratuidade de justiça, beneficiando somente aqueles que efetivamente não podem custear as despesas processuais. Tendo suficientes elementos de convicção, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da parte contrária e da declaração de hipossuficiência de renda. Agravo conhecido e desprovido. (20060020133322AGI, Relator GEORGE LOPES LEITE, 4ª Turma Cível, julgado em 14/02/2007, DJ 26/04/2007 p. 92)". A não ser assim, os benefícios do Poder Público que geralmente deveriam contemplar os necessitados terminarão desviados para a parcela mais abastada da população, o que logicamente não é a pretensão do legislador. Inclusive, a própria Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, exige que haja comprovação da ausência de condição econômica do pretendente ao benefício. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Judicial (10454) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Venha, portanto, o comprovante do pagamento da cota parte cuja responsabilidade é da parte requerida. Assinalo contudo, que independentemente de contraditório ao perito, em observância ao princípio da isonomia defiro o parcelamento do pagamento dos honorários periciais da mesma forma que fora deferido ao requerente, qual seja: seis (6) parcelas de R$1.571,66 (mil quinhentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos). No mais, por inteira ausência de previsão legal indefiro ainda o pedido de pagamento (id 187804109) e/ou recebimento (id 189148523) dos honorários periciais posteriormente a realização da prova técnica. Ou seja, a perícia somente iniciará após a integralização do valor dos depósitos dos honorários do perito. Portanto, venham os depósitos. Int. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 07 de Março de 2024 15:50:30. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALOISIO ALVES DE LIMA JUNIOR em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(563)

Todos os documentos(127)