Cumprimento de sentença 0702382-57.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702382-57.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702382-57.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA THAMAR TENORIO DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: MIGUEL ANTONIO FERRARO GOMES SILVANO, MAURICIO FERRARO GOMES SILVANO, DANIELLE DHELOMME REPRESENTANTE LEGAL: MIGUEL ANTONIO FERRARO GOMES SILVANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando as penhoras realizadas no rosto destes autos, promova-se a transferência das seguintes quantias para os respectivos processos: - R$ 9.749,00; 0708974-83.2018.8.07.0001; 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - R$ 1.517,96; 0738018-74.2023.8.07.0001; 12ª Vara Cível de Brasília. O saldo remanescente será liberado em favor da parte exequente, para a conta indicada ao ID 167792786. Através da petição de ID 167792786, a parte exequente pleiteia que as penhoras recaiam apenas sobre 30% do crédito que irá receber, visto que deriva de honorários contratuais. Pois bem, os honorários advocatícios contratuais têm natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família, portanto são insuscetíveis de penhora. Todavia, a regra disposta no art. 649, inciso IV, do CPC não pode ser interpretada de forma literal. Em determinadas circunstancias é possível a sua relativização, como ocorre nos casos em que os honorários advocatícios recebidos em montantes que ultrapassam os valores que seriam considerados razoáveis para sustento próprio e de sua família. Nesses casos, a verba perde a sua natureza alimentar e a finalidade de sustento. No caso, o valor penhorado não compromete o sustento do advogado e de sua família. Ademais, o princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Assim, cumpram-se com as transferências determinadas acima após preclusão do presente ato. Realizadas as transferências, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. (datado e assinado eletronicamente) 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MAURICIO FERRARO GOMES SILVANO - CPF: 128.630.438-54 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Todas as movimentações(465)

Todos os documentos(79)