Cumprimento de sentença 0704564-31.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704564-31.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704564-31.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: RAMIRO OLIVEIRA FALCAO JUNIOR EXECUTADO: ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA, WALDO PALMERSTON XAVIER, INVESTCALDAS PARTICIPACOES LTDA, WPX S/A INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RAMIRO OLIVEIRA FALCÃO JÚNIOR objetivando a integração do julgado, eis que haveria omissão na apreciação de pesquisa de bens da parte requerida. Em que pese a irresignação deduzida, o pronunciamento judicial mostra-se claro e inteligível, tendo declinado suficientemente os fundamentos de decidir, não se evidenciando quaisquer contrariedades, omissões e obscuridades acerca das razões de convencimento deduzidos, não havendo o que ser esclarecido ou retocado. Isso porque, muito embora o autor tenha sido intimado para dar prosseguimento à fase de cumprimento do julgado, não logrou indicar bens passíveis de constrição tornando, assim, estéril o prosseguimento do feito. Ademais, de forma a evitar eventual alegação de nulidade processual, procedi neste ato busca ao sistema de cadastro de imóveis na região indicada pelo autor e, da mesma forma não possível a localização de bens passíveis de constrição, conforme espelho que segue em anexo. E conforme já constante da decisão de ID174075641, ao não indicar bens passíveis de constrição e protocolar novo pedido de diligência que não supre a necessidade real do feito, o autor deu ensejo ao arquivamento dos autos, não havendo que se deferir o pedido de ID174146166, devendo o mesmo, caso queira, diligenciar a fim de localizar os endereços pretendidos. Por fim, faço constar que a sentença proferida apenas arquiva o feito até que sobrevenha nova diligência e indicação de bens pelo autor, caso localize ativos, proceder ao desarquivamento mediante simples peticionamento. Pelo exposto, conheço dos presentes Embargos e nego-lhes provimento, mantendo na íntegra a decisão embargada. Intimem-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Homologada a Transação

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(19)