Procedimento do Juizado Especial Cível 0706015-21.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0706015-21.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

30/10/2023, 13:07

Juntada de certidão

30/10/2023, 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

27/10/2023, 20:09

Transitado em Julgado em 21/10/2023

27/10/2023, 20:09

Decorrido prazo de VINICIUS DELANGELO MARTINS GATTO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:01

Decorrido prazo de UHUU.COM TECNOLOGIA LTDA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:50

Publicado Certidão em 04/10/2023.

04/10/2023, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706015-21.2023.8.07.0016. REQUERENTE: VINICIUS DELANGELO MARTINS GATTO REQUERIDO: UHUU.COM TECNOLOGIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA foi intimada, via whatsapp, acerca do ato processual de ID. 172689588 - Sentença BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2023 21:25:36. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

01/10/2023, 21:26

Publicado Sentença em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706015-21.2023.8.07.0016. REQUERENTE: VINICIUS DELANGELO MARTINS GATTO REQUERIDO: UHUU.COM TECNOLOGIA LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada, alegando, em síntese, a existência de vícios discriminados no art. 1.022 do NCPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Erro material é o equívoco ou inexatidão facilmente detectável sem conteúdo decisório específico, mas de caráter informativo ou descritivo passível de correção sem alteração da questão de fundo apreciada. No mérito, assiste razão à parte embargante. No caso, embora não tenha instruído a contestação com a documentação competente, a requerida aduziu que disponibilizou os créditos em favor do autor, na forma do art. 2º da LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, antes do ajuizamento da demanda. Portanto, cumpridas as disposições legais, o pleito deve ser julgado improcedente. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO para retificar o dispositivo da sentença, que deve passar a ser lido da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VINICIUS DELANGELO MARTINS GATTO em desfavor de UHUU.COM TECNOLOGIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Embargos de Declaração registrados nesta data. Publique-se e Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

22/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•21/09/2023, 14:53

Sentença

•21/09/2023, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706015-21.2023.8.07.0016. REQUERENTE: VINICIUS DELANGELO MARTINS GATTO REQUERIDO: UHUU.COM TECNOLOGIA LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada, alegando, em síntese, a existência de vícios discriminados no art. 1.022 do NCPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Erro material é o equívoco ou inexatidão facilmente detectável sem conteúdo decisório específico, mas de caráter informativo ou descritivo passível de correção sem alteração da questão de fundo apreciada. No mérito, assiste razão à parte embargante. No caso, embora não tenha instruído a contestação com a documentação competente, a requerida aduziu que disponibilizou os créditos em favor do autor, na forma do art. 2º da LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, antes do ajuizamento da demanda. Portanto, cumpridas as disposições legais, o pleito deve ser julgado improcedente. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO para retificar o dispositivo da sentença, que deve passar a ser lido da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VINICIUS DELANGELO MARTINS GATTO em desfavor de UHUU.COM TECNOLOGIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Embargos de Declaração registrados nesta data. Publique-se e Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 21/10/2023

Decorrido prazo de VINICIUS DELANGELO MARTINS GATTO em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de UHUU.COM TECNOLOGIA LTDA em 09/10/2023 23:59.

Publicado Certidão em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

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