Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0705770-32.2022.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0705770-32.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias O DOUTOR GILMAR RODRIGUES DA SILVA, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que JUVELINO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 538.174.941-49, brasileiro, nascido aos 08/03/1971, filho de FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS, CIRG nº 1.317.538 - SSP/PI – SSP/DF, fica CITADO pelo presente edital referente à Ação Penal 0705770-32.2022.8.07.0020, Termo Circunstanciado nº. 128925/2020 - PMDF, deste Juízo, situado na Quadra 202, Lote 01, Águas Claras/DF, movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, visto ter sido denunciado como incurso nas penas do artigo Lei de Crimes Ambientais Art. 61 da Lei 9605/1998, uma vez que, conforme a denúncia: “Assim, tendo JUVELINO PEREIRA DOS SANTOS praticado a conduta descrita no art. 51 da Lei 9.605/1998, requer o Ministério Público o recebimento desta denúncia, a citação do denunciado para responder à acusação e acompanhar todos os atos MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 3ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar processuais, bem como a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, condenando-o, ao final, nas penas do aludido dispositivo.”, devendo o acusado responder por escrito, por meio de advogado, a acusação retro mencionada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 361, do Código de Processo Penal. Caso o acusado não possua advogado, ou não tenha condições financeiras para constituí-lo, deverá comparecer dentro do prazo acima destacado à Defensoria Pública local ou Núcleo de Práticas Jurídicas desta Circunscrição, para que seja providenciada sua defesa escrita. Dado e passado nesta cidade de Águas Claras/DF; Eu, EVILASIO OLIVEIRA SOUZA, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF, 21 de setembro de 2023.

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(19)