Cumprimento de sentença 0706476-14.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706476-14.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706476-14.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIEL SIMONE NONATO E SILVA EXECUTADO: FORMAS E FORMAS CONSTRUCOES LTDA - ME, MV CONSTRUCOES LTDA - ME, MOLDPLAN CONSTRUCOES LTDA - ME, MATHEUS HENRIQUE FERREIRA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido pela parte credora em face das partes executadas, com a finalidade de alcançar o patrimônio de FARIAS DE ARAUJO FABRICACAO DE ESTRUTURAS PREMOLDADAS DE CONCRETO EIRELI, sob a alegação de que executados atuam como sócios ocultos na empresa FDA PREMOLDADOS, e continuam exercendo as atividades empresariais agora sob outro CNPJ (de nº 33.904.216/0001-30), com a finalidade de imiscuir-se quanto às obrigações contraídas com seus credores, mesmo que a referida empresa tenha sido constituída por sócio(s) estranho(s) à lide. Aduz a parte credora que as partes executadas, utilizando o mesmo espaço físico em que outrora exerciam sua atividade empresarial, o mesmo maquinário, as mesmas redes sociais (sob novo nome), número de telefone e funcionários, passaram, entretanto, a adotar o nome empresarial “FDA PRÉ-MOLDADO”, com a finalidade de ludibriar o Juízo e impedir o prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Diante disso, alega a ocorrência de sucessão empresarial irregular, em face do esvaziamento patrimonial das executadas, revertendo o seu patrimônio em benefício de outro ente jurídico que não faz parte do grupo societário empresarial, com o fim único de fraudar a presente execução. Para comprovar o alegado, apresenta cópia de conversa realizada por meio de aplicativo de mensagens, tendo alegadamente um preposto da FDA confirmado ser a antiga MOLDPLAN (ID nº 153156643 – pág. 5). As executadas foram intimadas a apresentar manifestação, tendo as executadas FORMAS E FORMAS e MOLDPLAN CONSTRUCOES LTDA – ME se manifestado ao ID nº 155430809, impugnando a alegação de sucessão empresarial, uma vez que a empresa FDA PREMOLDADOS é constituída por um único sócio, DAVID FARIAS. No mais, alegam que a parte credora deixou de comprovar o efetivo trespasse do estabelecimento comercial, por meio da transferência de titularidade desse estabelecimento de uma pessoa para outra. O referido pedido foi recebido como incidente de desconsideração expansiva da personalidade jurídica, nos termos do ID nº 157085301, modalidade na qual se despreza o véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio da empresa cujos sócios atuam em nome e nos interesses do devedor original. Devidamente citada, ID nº 177786179, a empresa suscitada deixou de apresentar contestação ao incidente, conforme certificado ao ID nº 186247421. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O que pretende a parte credora, de fato, é o atingimento de pessoa jurídica diversa, sob o argumento de que as executadas atuam na empresa FDA PREMOLDADOS e continuam exercendo as atividades empresariais agora sob outro CNPJ (de nº 33.904.216/0001-30). O caso dos autos abrange alegação de sucessão empresarial, em que a empresa sucedida, representada por sócio diverso, estaria na verdade, atuando a mando dos executados, na condição de sócios ocultos. Para fundamentar as alegações apresentadas, o autor apresentou cópia da conversa realizada com uma funcionária da empresa suscitada que confirma se tratar da mesma empresa, no entanto com razão social diversa (ID nº 153157998). Corrobora, ainda, as alegações ao afirmar que a empresa suscitada firmou seu estabelecimento comercial no mesmo endereço da executada FORMAS E FORMAS CONSTRUCOES LTDA, assim como manteve os mesmos funcionários outrora prestadores de serviços da referida empresa executada. Ao promover a citação da empresa suscitada, verifico que o endereço diligenciado, de fato, consiste no mesmo endereço declarado pela executada FORMAS E FORMAS CONSTRUCOES LTDA perante o comprovante de inscrição e de situação cadastral apresentado ao ID nº 15664981. Diante da ausência de apresentação de resposta por parte da empresa suscitada, aplica-se o disposto pelo art. 344, do Código de Processual Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte credora. Dessa forma, tenho por verdadeira as alegações apresentadas pela parte credora, de que a executada FORMAS E FORMAS CONSTRUCOES LTDA, com a finalidade de obstaculizar o prosseguimento do feito executório, utiliza-se de pessoa jurídica diversa, representada por sócio administrador igualmente diverso. No entanto, continua a executada executando a atividade comercial outrora desempenhada, no entanto, sem que seja coibida a cumprir as obrigações e deveres anteriormente contraídos, atuando em abuso de direito e em evidente fraude. Reconhecida a sucessão fraudulenta de empresas, pode a execução ser direcionada contra a empresa sucessora. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de reconhecimento de sucessão fraudulenta de empresas e de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. 1. Sucessão fraudulenta de empresas. Efetiva análise e decisão sobre a questão reclamando prévia instauração do contraditório, em homenagem ao mandamento do devido processo, da mesma maneira que se dá quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Silêncio da lei quanto ao procedimento a ser adotado em hipóteses tais impondo a aplicação analógica do rito previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, de sorte a que se instaure incidente próprio, seja ele anotado no distribuidor, haja a citação do terceiro para se defender etc. 2. Sucessão fraudulenta de empresas. Elementos dos autos convencendo plenamente de que as empresas em confronto se dedicam à mesma atividade empresarial, estão sediadas no mesmo endereço e têm sócios ligados por estreito laço de parentesco (mãe e filho). Cenário deixando evidente a simbiose das empresas. Acertado o reconhecimento da fraude, para possibilitar o prosseguimento da execução contra a sucessora. 3. Desconsideração da personalidade jurídica. Executada representando empresa individual constituída em forma de EIRELI. Simbiose de empresas deixando claro abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade. Hipótese autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 50 e § 1º do CC, de sorte a atingir o patrimônio da titular da empresa. Negaram provimento ao agravo. (TJ-SP - AI: 21809610420208260000 SP 2180961-04.2020.8.26.0000, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 03/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) No caso, foi observado o contraditório para que se reconheça a sucessão irregular de empresas, razão peal qual o procedimento legal foi respeitado, na linha do julgado acima. Pelo exposto, reconheço a sucessão irregular da executada ORMAS E FORMAS CONSTRUCOES LTDA pela empresa suscitada FARIAS DE ARAUJO FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 33.904.216/0001-30, e determino a inclusão desta última no polo passivo da relação processual. Proceda-se ao descadastramento do assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica, bem como a retificação do cadastramento processual, mediante a inclusão da empresa suscitada no polo passivo. Assim, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. (datado e assinado eletronicamente) 6-0

07/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de DANIEL SIMONE NONATO E SILVA - CPF: 339.668.501-68 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(661)

Todos os documentos(121)