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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 279.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

MARCIO DA SILVA PASSOS JUNIOR

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA PASSOS JUNIOR em 12/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 15/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Juntada de Petição de agravo

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)